O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), ...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pedagogo - SEMAS |

Q3810979 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu Capítulo IV do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, estabelece que:

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo, sendo que a sua ausência ou oferta irregular acarreta responsabilidade da autoridade competente.

A matrícula de crianças em creche e pré-escola deve ser assegurada até seis anos de idade, conforme a redação atualizada do Estatuto.

É dever da família garantir o acesso à educação, cabendo ao Estado a suplementação de oferta em caráter facultativo.

O direito de contestar critérios avaliativos é conferido aos pais ou responsáveis, mas não à criança e ao adolescente, para preservar a autoridade pedagógica da escola.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental somente estão obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, não sendo obrigatória a comunicação sobre evasão ou repetência escolar.

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