Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, o direito à educação abrange não apenas o acesso e a permanência na escola, mas também o respeito ao educando como pessoa humana em processo de desenvolvimento e o acesso a programas de enriquecimento curricular, especialmente para aqueles com altas habilidades. A legislação, contudo, não faz menção explícita à necessidade de prover um ensino de línguas estrangeiras que contemple as necessidades específicas de crianças e adolescentes com deficiência, pressupondo que as adaptações curriculares se concentrem em disciplinas básicas.