Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 63

Q2362842

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Cuidador Educacional |

Q2362842 Pedagogia

De acordo com o disposição expressa do ECA, assegurar à criança e ao adolescente a educação, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria, é dever

A

dos pais.

B

de todos.

C

da família.

D

do guardião.

E

do Estado.

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Q2362841

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Cuidador Educacional |

Q2362841 Pedagogia

Conforme previsão contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando houver notícia de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência, o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar o fato

A

ao Ministério Público, nos casos de maus-tratos, e ao conselho tutelar, nos demais casos.

B

ao conselho tutelar, mas, nos casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, somente após esgotados os recursos escolares.

C

aos pais ou responsáveis e ao conselho tutelar.

D

ao conselho tutelar, imediatamente.

E

a toda a rede de proteção.

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Q2362652

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Professor de Educação Básica - PEB - Com Formação em Artes |

Q2362652 Pedagogia

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e adolescentes, é incorreto afirmar:

A

Entre os aspectos do direito à liberdade, estão inseridos o de opinião e expressão como o de brincar, praticar esportes e divertir-se.

B

O direito ao respeito abrange a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

C

Cabe a todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

O direito à dignidade assegura à criança e ao adolescente igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

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Q2361648

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Especialista em Educação - Inspetor |

Q2361648 Pedagogia

Com base nas determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, não é um dever do Estado:

A

Ofertar Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Ofertar Atendimento Educacional Especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

Ofertar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero até seis anos de idade completos.

D

Ofertar ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Q2359568

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Psicólogo Escolar e Educacional |

Q2359568 Pedagogia

Analise as informações a seguir:
I. A criação de políticas assistenciais estudantis encontra respaldo em um amplo leque normativo, que abrange desde a Constituição Federal até a legislação infraconstitucional comum, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES, Decreto nº 7.234/2010⁰) e o Decreto nº 6.096/2007, o qual instituiu o Reuni.
II. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, tem, entre suas diretrizes, a redução das taxas de evasão, o que oferece embasamento para medidas que estimulem a permanência dos alunos nos cursos, dado que abrange também os jovens adolescentes que ingressam no Ensino Superior.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas

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Q2357566

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Psicopedagogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Ensino Fundamental I - Inglês | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Ensino Fundamental I - História | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Educação Infantil | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Ensino Fundamental I - Ciências | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Ensino Fundamental I - Educação Física |

Q2357566 Pedagogia

De acordo com a Lei n° 8.069/90, a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes é chamada:

A

família extensa.

B

família natural.

C

família adotiva.

D

família substituta.

E

família de apadrinhamento.

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Q2357281

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor(a) de História |

Q2357281 Pedagogia

Analise as informações a seguir:
I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, mesmo em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
II. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2353345

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar |

Q2353345 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n.º 8.069, de 13/07/1990), o trabalho educativo é “a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo”. Sendo assim, o adolescente que a desenvolve pode:

A

receber uma remuneração pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho, pois não desfigura o caráter educativo

B

conciliar o estudo e o trabalho, porém não deve receber qualquer remuneração, pois desfigura o caráter educativo da atividade laboral

C

ter assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários a partir dos doze anos de idade

D

fazer jus a uma bolsa aprendizagem, se maior de quatorze anos

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Q2353237

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Professor MAPA (Libras) | IBADE - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Professor MAPA (Educação Infantil - Ensino Fundamental - Séries Iniciais) |

Q2353237 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, estabelece uma série de direitos e deveres fundamentais para a proteção, desenvolvimento e participação das crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com essa legislação, a garantia de prioridade compreende:

A

acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer que promovam a discriminação e o preconceito;

B

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

C

precedência de atendimento nos serviços privados ou de relevância pública;

D

preferência apenas na formulação das políticas sociais públicas;

E

destinação privilegiada de recursos privados às áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;

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Q2352334

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Américo de Campos - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Américo de Campos - SP - Inspetor de Alunos |

Q2352334 Pedagogia

A respeito do art. 4º, da Lei nº 8.069/1990 – ECA. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Marcar (V) para as afirmativas Verdadeiras, (F) para as Falsas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência, de cima para baixo, correta:

( ) Precedência de atendimento em serviços públicos. ( ) Receber proteção e socorro em qualquer circunstância. ( ) Defesa técnica pelo Ministério Público.

A

V - V - F.

B

F - V - F.

C

F - V - V

D

V - F - V.

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Q2346916

Q2346916 Pedagogia

Joana, diretora de uma escola pública, observa que um de seus alunos, Pedro, de 10 anos, apresenta sinais de negligência e possíveis maus-tratos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é a ação mais adequada que Joana deve tomar?

A

Comunicar imediatamente o caso ao Conselho Tutelar ou a outra autoridade competente para a devida investigação e ação.

B

Conversar com Pedro e tentar resolver a situação dentro da escola, sem envolver outras autoridades.

C

Ignorar, preliminarmente, os sinais, pois a escola não deve interferir em assuntos familiares.

D

Somente registrar o caso nos arquivos da escola para referência futura.

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Q2346915

Q2346915 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quem é considerado criança e quem é considerado adolescente para os efeitos desta lei?

A

Criança é a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

B

Criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

Criança é a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e vinte anos de idade.

D

Criança é a pessoa até dezesseis anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dezesseis e vinte e um anos de idade.

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Q3901785

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEDUC-TO Prova: FGV - 2023 - SEDUC-TO - Professor da Educação Básica - Orientador Educacional - Edital nº 3 |

Q3901785 Pedagogia

Como parte do projeto “Defensoria Pública nas Escolas”, uma série de palestras sobre a Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem sido ministrada nas escolas estaduais do Tocantins, para incentivar os estudantes a refletirem sobre o conjunto de normativas que amparam os direitos e os deveres da criança e do adolescente.

A respeito dos direitos e deveres prescritos no Estatuto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) De acordo com o Estatuto, são consideradas crianças os indivíduos com até 10 anos incompletos e, adolescentes, os que têm de 10 a 18 anos, e, em alguns casos previstos na lei, essa idade pode se estender até os 21 anos.
( ) De acordo com o Estatuto, são deveres da criança e do adolescente: respeitar pais e responsáveis; frequentar a escola e cumprir a carga horária estipulada para a sua série; respeitar os professores, educadores e demais funcionários da escola, entre outros.
( ) De acordo com o Estatuto, são direitos da criança e do adolescente: não sofrer nenhum tipo de negligência ou violência; expressar livremente as próprias opiniões; ter a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

F – F – V.

D

V – V – F

E

V – F – F.

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Q3735400

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Assistente Social |

Q3735400 Pedagogia

No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, "família substituta" é uma categoria importante que se aplica quando a criança ou o adolescente não pode viver com sua família de origem. Conforme o que é estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação à família substituta, analise as afirmações a seguir.
I.A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
II.A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
III.Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.
É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3735295

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais - |

Q3735295 Pedagogia

A Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(L8069 (planalto.gov.br))
Analise o Art.17 e marque a alternativa cuja expressão completa o que nele se enuncia.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo __________________.

A

"a autonomia".

B

"a confiança".

C

"os cuidados elementares".

D

"o respeito"

E

"a preservação".

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Q3735289

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais - |

Q3735289 Pedagogia

A Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(L8069 (planalto.gov.br))
De acordo com os preceitos legais instituídos pela Lei enunciada, analise, cuidadosamente, o Art. 8º , com respectivos parágrafos e marque a alternativa com o parágrafo incorreto.
Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

A

§ 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

B

§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de universalização, equidade, regionalização e hierarquização do Sistema Público de Saúde.

C

§ 5º A assistência referida no § 4º deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

D

§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

E

§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

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Q3731860

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Pedagogo |

Q3731860 Pedagogia

A internação é uma medida privativa da liberdade descrita no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos Art. 121 e 122, sujeita a princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito a condição peculiar de pessoa em movimento. E só poderá ser aplicada quando:

I - Tratar-se de ato infracional cometido mediante pequenas ameaças ou desprezo a pessoa. II - Tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. III - Por ato isolado, cometimento em infrações leves. IV - Por cumprimento reiterado e justificável da medida anteriormente imposta.

Assinale a alternativa que condiz com a aplicação CORRETA da medida privativa de liberdade.

A

Apenas a afirmativa II está correta.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q3672526

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo |

Q3672526 Pedagogia

Sobre a função principal dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

A

Difundir junto as esferas publica e privadas a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta.

B

Atuar como instância de acusação no nível local nos casos de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, participando de audiências ou ainda promovendo denúncias públicas quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente, acolhendo-as e dando encaminhamento aos órgãos competentes;

C

Deliberação e controle relativos às ações públicas (governamentais e da sociedade civil) de promoção dos direitos humanos da criança e do adolescente, com eficiência, eficácia e pro atividade.

D

Estabelecer leis de amparo à criança e do adolescente.

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Q3672482

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenciatura Plena em Pedagogia (Ensino Fundamental - Anos Iniciais) |

Q3672482 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, com base nos artigos do ECA, analise as proposições abaixo:

I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

II. Considera-se criança e adolescentes, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos.

Assinale a alternativa correta:

A

As proposições I e II estão incorretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

As proposições I e II estão corretas.

D

Apenas a proposição I está correta.

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Q3670798

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor - Educação Infantil |

Q3670798 Pedagogia

De acordo com o estatuto da criança e do adolescente, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
(__)O direito à liberdade compreende buscar refúgio, auxílio e orientação.
(__)É proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade.

Assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo está correta:

A

V − V − F.

B

F − V − F.

C

V − F − V.

D

V − V − V.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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