A lei 8069 dispõe sobre o ECA (BRASIL, 1990), Estatuto da Criança e do Adolescente. O capítulo IV define o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Assim o artigo 53 define que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II - Direito de ser respeitado por seus educadores.
III - Direito de cancelar e anular critérios avaliativos.
IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V - Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Com relação as assertivas, podemos afirmar que: