Questões de Pedagogia - Lei nº 14.113 de 2020 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações para Concurso - Página 3

Q3905135

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Educador Infantil |

Q3905135 Pedagogia

No que se refere a Lei Federal nº 14.133/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Pelo FUNDEB permanente, a complementação da União passou a considerar exclusivamente o Valor Anual por Aluno (VAAF), sem a adoção de novos indicadores de equidade e aprendizagem.

( ) A Lei nº 14.113/2020 determina que, no mínimo, 70% dos recursos totais do FUNDEB devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

( ) A complementação da União ao FUNDEB ocorre por meio de três modalidades distintas: VAAF, VAAT e VAAR, cada uma com critérios próprios.

( ) A legislação do FUNDEB permite a utilização de seus recursos para pagamento de aposentadorias e pensões, desde que vinculadas à educação básica pública.

( ) O FUNDEB contempla matrículas da educação básica pública, incluindo a educação indígena, quilombola e do campo, respeitando fatores de ponderação específicos.

A

F – V – V – F – V.

B

V – F – F – V – F.

C

F – V – F – V – F.

D

V – V – V – F – F.

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Q3875449

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q3875449 Pedagogia

Conforme previsto no art. 7º da Lei nº 14.113/2020 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), observadas as diferenças, ponderações e outras especificidades, a distribuição de recursos que compõem os Fundos ocorrerá em função do número de:

A

Alunos matriculados na rede de educação básica pública presencial.

B

Eleitores vinculados à região da rede de educação básica pública.

C

Habitantes alfabetizados residentes na região da instituição de ensino.

D

Alunos projetado para a rede de educação básica, pública ou privada.

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Q3872338

Q3872338 Pedagogia

De acordo com a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, fica instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil, nos termos do art. 212-A da(o):

A

Código Civil.

B

Constituição Federal.

C

Carta Magna.

D

Plano Plurianual de Educação.

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Q3872206

Q3872206 Pedagogia

De acordo com a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, assinale a afirmativa correta:

A

A instituição dos Fundos e a aplicação de seus recursos isentam os Estados e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

B

Os Fundos destinam-se exclusivamente a manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública.

C

A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.

D

É permitida a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos Fundos.

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Q3861330

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q3861330 Pedagogia

Assinale a opção correta em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

A

A distribuição interna dos recursos do FUNDEB considera apenas o número de matrículas estaduais.

B

Os recursos do FUNDEB não podem financiar despesas de capital.

C

Os recursos do FUNDEB devem ser utilizados para pagamento de inativos e pensionistas do magistério.

D

Os recursos da complementação da União ocorrem exclusivamente via valor anual por aluno (VAAF).

E

No mínimo 70% dos recursos do FUNDEB devem ser vinculados para remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Q3840056

Ano: 2026 Banca: DIRPS Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: DIRPS - 2026 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Inspetor Escolar |

Q3840056 Pedagogia

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e de Valorização dos Profissionais da Educação é o principal mecanismo de financiamento da Educação Básica. O FUNDEB foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, regulamentada pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Conforme essa lei, o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos devem ser exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim. Na composição dos conselhos de acompanhamento e de controle social, não há a previsão de representantes

A

de organizações da sociedade civil.

B

dos diretores das escolas básicas públicas.

C

do Poder Executivo municipal.

D

dos profissionais da educação das escolas privadas.

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Q4362017

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física |

Q4362017 Pedagogia

O financiamento da educação é um dos pilares para garantia de uma escola pública de qualidade. O Plano Nacional de Educação Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, dispõe sobre uma série de mecanismos que atuam no sentido desse financiamento. Uma das grandes conquistas apresentadas em decorrência do artigo quinto do plano supracitado, na época de sua publicação, consistiu no uso de recursos financeiros oriundos de:

A

monopólios privados de educação.

B

exploração de petróleo e gás natural.

C

mineração de ferro e carvão.

D

entidades religiosas.

E

políticas imperialistas de países externos.

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Q4261555

Ano: 2025 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: Itame - 2025 - Prefeitura de Goiás - GO - Professor P-III |

Q4261555 Pedagogia

No modelo brasileiro de financiamento da educação básica, parte dos recursos provenientes de impostos e transferências constitucionais é reunida em fundos compostos por contribuições dos estados e dos municípios. Quando os valores por aluno desses fundos não alcançam o mínimo estabelecido nacionalmente, a União deve intervir com aportes financeiros adicionais.
Com base nessa política de redistribuição, marque a alternativa correta:

A

A União pode assumir a execução direta da educação básica nas redes municipais e estaduais, sempre que os valores mínimos por aluno forem insuficientes e não houver acordo entre os entes.

B

Os Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica são compostos por receitas locais específicas e organizados sob a gestão de pessoas jurídicas com fins lucrativos, de forma autônoma, em cada município, podendo variar conforme o plano de carreira da rede.

C

A União deve complementar, no mínimo, 23% do total arrecadado pelos Fundebs estaduais e municipais, desde que as condições constitucionais e legais sejam atendidas.

D

A legislação vigente prevê que a complementação da União aos Fundebs depende de solicitação formal dos estados junto ao MEC e análise da capacidade de arrecadação do ente requerente.

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Q4258100

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Professor Pedagogo |

Q4258100 Pedagogia

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 10, Lei Federal nº 14.133/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), além do disposto no art. 7º desta Lei, a distribuição de recursos dar-se-á, na forma do Anexo desta Lei, em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF e VAAT) relativas:

I. ao nível socioeconômico dos responsáveis dos educandos.
II. aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente federado.
III. aos indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Todas estão incorretas.

E

Todas estão corretas.

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Q4256541

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Professor |

Q4256541 Pedagogia

Sobre o acompanhamento e controle social dos recursos do Fundeb, a legislação prevê a criação de conselhos específicos. Sendo impedido de ocupar a presidência desses conselhos, conforme a lei:

A

o representante do Poder Executivo gestor dos recursos do Fundo.

B

qualquer representante de pais de alunos ou da sociedade civil.

C

um representante do Poder Legislativo local.

D

o membro indicado pela entidade sindical de professores.

E

o diretor de uma escola pública municipal ou estadual.

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Q4256539

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Professor |

Q4256539 Pedagogia

A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, estabelece que uma proporção mínima dos recursos anuais totais dos Fundos deve ser destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Sendo que essa proporção é de

A

50% (cinquenta por cento).

B

pelo menos 25% (vinte e cinco por cento).

C

no mínimo 15% (quinze por cento).

D

não inferior a 70% (setenta por cento).

E

até 10% (dez por cento).

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Q4175581

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Pedagogo |

Q4175581 Pedagogia

A Emenda Constitucional nº 108/2020 trouxe novas regras para o financiamento da educação básica. Entre as determinações incluídas, destaca-se que:

A

todo o orçamento da educação deve ser aplicado exclusivamente em infraestrutura escolar.

B

pelo menos 70% dos recursos dos fundos de financiamento da educação básica devem ser destinados ao pagamento dos profissionais da educação em efetivo exercício.

C

os entes federativos ficam dispensados de avaliar os efeitos redistributivos dos fundos educacionais.

D

os recursos destinados a despesas de capital não podem ultrapassar 5% do total do fundo.

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Q3978509

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Contador |

Q3978509 Pedagogia

Qual das alternativas a seguir NÃO representa um dos principais objetivos do FUNDEB?

A

Valorizar os profissionais da educação básica.

B

Melhorar a qualidade da educação básica.

C

Reduzir as desigualdades educacionais entre os municípios.

D

Financiar exclusivamente a construção de novas escolas.

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Q3970398

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970398 Pedagogia

É possível ser afirmado que o novo e permanente Fundo da Educação Básica, o Fundeb, continua formado por vinte por cento do elenco de impostos ou fundo de impostos, como os previstos em quantos dos seguintes itens? l. lmposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; ll. Quota-parte municipal do lmposto Territorial Rural; lll. Fundo de Participação dos Estados; lV. lmposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles

C

Apenas 2 deles

D

Apenas 3 deles

E

Todos os 4.

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Q3852706

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Januária - MG Prova: FADENOR - 2025 - Prefeitura de Januária - MG - Diretor Escolar |

Q3852706 Pedagogia

Assinale a alternativa CORRETA, considerando a Lei n.º 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb:

A

A distribuição dos recursos do Fundeb é feita somente entre os estados, enquanto os municípios não recebem repasses para a manutenção e o desenvolvimento das escolas públicas.

B

O Fundeb é um fundo temporário, com vigência até o ano 2030, e seus recursos destinam-se exclusivamente ao financiamento do ensino fundamental público e gratuito.

C

Os recursos do Fundeb podem ser integralmente destinados a despesas com transporte escolar, aquisição de material didático, conservação da infraestrutura física das escolas e alimentos.

D

Os recursos anuais do Fundeb devem ser aplicados na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício em, pelo menos, 80%.

E

Os recursos anuais do Fundeb devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício em, no mínimo, 70%.

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Q3852704

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Januária - MG Prova: FADENOR - 2025 - Prefeitura de Januária - MG - Diretor Escolar |

Q3852704 Pedagogia

Analise as afirmativas a seguir considerando a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) O Fundeb é permanente e tem como fontes de financiamento os recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com complementação obrigatória da União para garantir um valor mínimo por aluno matriculado na educação básica pública, conforme estabelece a legislação vigente.

( ) A distribuição dos recursos do Fundeb entre os entes federativos deve observar critérios que considerem as desigualdades educacionais regionais, visando à promoção da equidade no acesso e na qualidade da educação básica pública.

( ) O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é responsável pela gestão dos recursos do Fundeb, incluindo a definição dos critérios de distribuição e o monitoramento da aplicação dos recursos pelos entes federativos.

( ) Os recursos do Fundeb podem ser utilizados exclusivamente para o pagamento de salários dos profissionais da educação básica pública, sendo vedada a sua aplicação em outras despesas educacionais.

( ) O acompanhamento e o controle social da aplicação dos recursos do Fundeb devem ser realizados por meio de conselhos compostos por representantes da sociedade civil, com a participação ativa da comunidade escolar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:

A

F, V, V, F, V.

B

F, V, V, V, V.

C

V, V, F, V, V.

D

V, V, F, F, F.

E

V, V, V, F, V.

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Q3794491

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Professor - Educação Infantil |

Q3794491 Pedagogia

Segundo a Lei 14.113/2020, os recursos do Fundeb destinam-se:
I. À manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.
II. À valorização dos profissionais da educação.
III. Ao custeio de aposentadorias dos servidores da educação.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens I e III.

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Q3767243

Q3767243 Pedagogia

A Lei nº 14.113/2020 regulamenta o Novo Fundeb e estabelece critérios para a complementação da União aos estados e municípios, incluindo o Valor Aluno-Ano Resultado ‒ VAAR. De acordo com a legislação e as condicionalidades exigidas para o recebimento da complementação VAAR, assinale a afirmação verdadeira.

A

O VAAR contribui para a redistribuição dos recursos educacionais, levando em conta aspectos de gestão e desempenho escolar, desvinculando-se de requisitos específicos sobre equidade e aprendizagem.

B

O financiamento vinculado ao VAAR reforça a necessidade de acompanhamento dos indicadores de aprendizagem, fortalecendo políticas educacionais voltadas à qualidade do ensino e à redução das desigualdades.

C

A complementação VAAR é definida com base na quantidade de matrículas registradas, sendo distribuída entre estados e municípios sem análise de desempenho escolar ou outras referências.

D

Os recursos do VAAR são utilizados para ampliar a infraestrutura escolar, contribuindo para a construção de unidades de ensino, aquisição de materiais e adequação dos espaços pedagógicos.

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Q3752783

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752783 Pedagogia

Diante de Ação Civil Pública (ACP) envolvendo déficit de vagas na educação infantil e piora dos indicadores de aprendizagem, a perícia contábil identificou:
• inobservância da vinculação mínima constitucional em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE);
• uso indevido de parcelas do FUNDEB para despesas estranhas à educação básica;
• ausência de publicidade ativa dos relatórios financeiros;
• atuação limitada do CACS-FUNDEB por ausência de acesso tempestivo às notas de empenho; e
• inexistência de plano plurianual de expansão de vagas, formação docente e melhoria da infraestrutura.
Embora o Município invoque “reserva do possível” e “prioridades políticas”, o Ministério Público requer a elaboração de plano estrutural com metas, indicadores (taxa de atendimento, jornada ampliada, IDEB), cronograma de obras e mecanismos de transparência (portal com dados abertos), além da correção da aplicação do FUNDEB.
Considerando o regime jurídico do FUNDEB e os instrumentos da tutela coletiva, assinale a opção correta.

A

O FUNDEB possui destinação vinculada à educação básica, com regras de aplicação, transparência e controle social; sua inobservância pode ser corrigida judicialmente, inclusive por plano estrutural e deveres de transparência.

B

Os recursos do FUNDEB não têm vinculação específica e podem financiar qualquer política municipal.

C

A fiscalização do FUNDEB compete apenas ao Tribunal de Contas, sendo vedada a atuação do MP.

D

Déficit de vagas é questão política imune a controle, desde que haja alguma oferta residual.

E

Como políticas públicas são discricionárias, o Judiciário não pode determinar planejamento nem corrigir a aplicação do FUNDEB.

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Q3750836

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Três Barras - SC - Assistente Pedagógico |

Q3750836 Pedagogia

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, estabelece um percentual mínimo dos recursos que deve ser obrigatoriamente destinado à remuneração dos profissionais da educação básica. Qual é esse percentual?

A

100% (cem por cento).

B

No máximo 60% (sessenta por cento).

C

No mínimo 25% (vinte e cinco por cento).

D

No mínimo 70% (setenta por cento).

E

Exatamente 50% (cinquenta por cento).

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Questões de Concurso Sobre lei nº 14.113 de 2020 - regulamentação do fundeb e suas alterações em pedagogia

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