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Q3872206
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2026 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Provas: AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor de Ensino Fundamental II – Língua Portuguesa 36h | AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Arte 24h | AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Ciências 24h | AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Educação Física 36h | AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Filosofia 36h | AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor de Ensino Fundamental II - História 36h | AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Inglês 36h | AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Matemática 36h | AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor de Pré-Escola | AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor de Reforço Anos Iniciais |
Q3872206 Direito Constitucional
De acordo com a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, assinale a afirmativa correta: 
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