Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3260068 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) estabelece que "os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos/pupilos na instituição escolar". Além disso, também prevê que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação". Assim, a omissão dos pais em fazer que a criança frequente a escola pode ser considerada uma violação do direito à educação. Diante do exposto, a matrícula escolar na rede básica de ensino é obrigatória para crianças e adolescentes e matricular os(as) filhos(as) é um dever dos familiares, que também devem acompanhar o desenvolvimento da criança na escola e zelar para que tenha um bom desenvolvimento no percurso estudantil. Segundo a Lei nº 12.796, de 04 de abril de 2013, a obrigatoriedade de matrícula diz respeito a partir da qual idade:
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Q3260066 Pedagogia
A adaptação da criança em qualquer ambiente é fundamental para o bom desempenho em suas atividades:

I - Por esse motivo, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) orienta que ‘toda criança tenha uma transição saudável em que ela seja bem acolhida, com um professor que seja mediador nessa nova fase da criança. A ideia é oferecer uma ponte entre uma fase e outra, buscando sempre o bem estar da criança, e visando o melhor ensino-aprendizagem’.
II - Para garantir o processo de ensino aprendizagem na transição da Educação Infantil para Ensino Fundamental, é pertinente que o professor/educador adiante em uma conversa com seu aluno, as mudanças que irão acontecer neste período, fazendo de uma forma saudável, sem assustar esse aluno.
III - Esse assunto é tão importante que a BNCC faz alusão de como a escola e os professores devem estar preparados para esse processo, para que essa transição aconteça de forma gradativa e harmoniosa sem fragmentar o aprendizado da criança.
IV - Em 2006 com a LDB, houve uma mudança na lei e a criança passou a frequentar o ensino fundamental anos iniciais, com seis anos de idade, com isso foi-se repensado nas práticas pedagógicas para esse primeiro ano. Pois as características da criança de seis anos nos permitem que se pense em coisas específicas para ela. 
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Q3260065 Pedagogia
Conforme o art. 5º da Lei 12.796 de 04/04/2013, que altera a Lei de Diretrizes e Bases Nacional (LDB), lei nº 9394, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo. Por essa razão:
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Q3260061 Pedagogia
A Lei nº 12.796, de 04 de abril de 2013, alterou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional. Leia na sequência as assertivas e aponte quais fazem parte da sua nova redação:

“Art. 4º”

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola. b) ensino fundamental. c) ensino médio.
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
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Q3260060 Pedagogia
Leia o parágrafo explicativo sobre o conceito que a BNCC tem sobre a importância do brincar e complete com a sequência correta de palavras:

A BNCC, alinhada com as melhores práticas pedagógicas, reconhece a importância do brincar como um componente integral da Educação Infantil. Ela destaca que as crianças, ao brincarem, desenvolvem ________________ que vão além do aspecto lúdico, abrangendo áreas cognitivas, emocionais, sociais e motoras. A base curricular enfatiza que as instituições de ensino devem proporcionar ambientes que estimulem o brincar de forma ________________, promovendo atividades que permitam a expressão criativa, a
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Q3260059 Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 3º, “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento a diversas áreas”.

Leia as assertivas e marque a que contém todas áreas apontadas no art. acima descrito:
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Q3260037 Pedagogia
Na Educação Infantil, as aprendizagens essenciais constituem-se como objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que estão sequencialmente organizados em três grupos por faixa etária e divididos, segundo a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, em campos de experiências.
Os cinco campos definidos pela BNCC são Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações; Escuta, fala, pensamento e imaginação; Traços, sons, cores e formas; Corpo, gestos e movimentos e:
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Q3260036 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define, para a Educação Infantil, seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento que devem ser assegurados às crianças. São eles:
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Q3260034 Pedagogia
Consoante o documento “Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação Básica/MEC (2001)” o direito à educação das pessoas que apresentam necessidades educacionais especiais está fundamentado nos seguintes princípios:
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Q3260033 Pedagogia
Um dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que a Base Nacional Comum Curricular aponta para as crianças pequenas (4 anos a 5 anos e 11 meses) é:
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Q3260032 Pedagogia
De acordo com o documento Base Nacional Comum Curricular - BNCC (2018), as creches e instituições de pré-escola, atendendo à concepção que vincula educar e cuidar e o cuidado como sendo algo indissociável do processo educativo: 
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Q3260031 Pedagogia
As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (2001) estabelecem, no âmbito político, que os sistemas escolares deverão assegurar a matrícula de todo e qualquer aluno, organizando-se para: 
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Q3260028 Pedagogia
Em consonância à Base Nacional Comum Curricular da Educação Básica (2018), na etapa da Educação Infantil devem ser assegurados direitos de aprendizagem e desenvolvimento de acordo com os eixos estruturantes da Educação Infantil. Estes eixos são:
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Q3260026 Pedagogia
As bases legais da Política Nacional de Educação Infantil (2006) são a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Plano Nacional de Educação (NETO et al, 2021). Um dos objetivos da Política Nacional de Educação Infantil é garantir:
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Q3260025 Pedagogia
De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, as instituições de Educação Infantil devem criar procedimentos para avaliação do desenvolvimento das crianças, tais como:
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Q3260023 Pedagogia
No campo da linguagem matemática, as práticas pedagógicas da Educação Infantil, segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (2010), deverão garantir experiências que recriem, em contextos significativos, dentre outras: 
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Q3260022 Pedagogia
De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (2010), as práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil deverão, no campo da linguagem oral e escrita, garantir experiências prazerosas que possibilitem, dentre outras:
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Q3260009 Pedagogia
De acordo com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, no Ensino Fundamental, o componente curricular Arte está centrado nas seguintes linguagens: as Artes visuais, a Dança, a Música e o Teatro. Essas linguagens articulam saberes referentes a produtos e fenômenos artísticos e envolvem as práticas de criar, ler, produzir, construir, exteriorizar e refletir sobre formas artísticas. A sensibilidade, a intuição, o pensamento, as emoções e as subjetividades se manifestam como formas de expressão no processo de aprendizagem em Arte (BRASIL, 2018). Desse modo, o componente curricular Arte:
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Q3260000 Pedagogia
Nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, o foco da ação pedagógica é a alfabetização. Isso é firmado na Base Nacional Comum Curricular (Brasil, 2017) em pontos específicos sobre o trabalho a ser desenvolvido. Nesse contexto, a ação pedagógica, nos dois primeiros anos, deve desenvolver um: 
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Q3259999 Pedagogia
As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica defendem que compreender e realizar a educação, entendida como um direito individual humano e coletivo, implica considerar o seu poder de habilitar para o exercício de outros direitos[...] (Brasil, 2010). Desse modo, essas diretrizes defendem:
Alternativas
Respostas
8381: A
8382: A
8383: A
8384: C
8385: D
8386: B
8387: D
8388: A
8389: D
8390: D
8391: D
8392: C
8393: A
8394: A
8395: B
8396: C
8397: D
8398: A
8399: D
8400: B