A Lei n.º 14.644/2023, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevê a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares, órgão colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias. A partir disso, analise as afirmativas que apresentam os princípios norteadores desses documentos:

I.Democratização da gestão.

II.Democratização do acesso e permanência.

III.Qualidade social da educação.

IV.Liberdade de expressão.

É princípio o que se apresenta em:

 

O Decreto n.º 12.686/2025 institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e, no art. 2º, apresenta os princípios dessa Política. Leia com atenção a descrição a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Reconhecimento da educação como direito universal, público e subjetivo de todos os cidadãos.

(__)Garantia de igualdade de oportunidades e condições para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes que são o público da educação especial.

(__)Combate, no contexto fora do ambiente educacional, ao capacitismo e à discriminação em todas as suas formas.

(__)Garantia de acessibilidade arquitetônica que assegure o direito à educação ao público da educação especial.

(__)Consolidação do trabalho intersetorial como estratégia para a atenção integral ao público da educação especial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Em uma turma de 7º ano, um estudante com paralisia cerebral espástica bilateral participa das aulas de Educação Física com necessidade de adaptações de manipulação e deslocamento. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) estabelece o direito à participação plena em igualdade de condições, enquanto o Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA) propõe múltiplos meios de engajamento, representação e ação/expressão. Durante uma unidade didática de jogos de invasão, o professor busca garantir interação social significativa e desafio motor adequado. Considerando os marcos normativos e os princípios do DUA, a estratégia pedagógica mais consistente é:

De acordo com o Decreto n.º 5.626/2005, as políticas de formação docente e de organização curricular no ensino superior devem garantir condições para a efetivação da educação bilíngue Libras−Língua Portuguesa. Sobre as determinações presentes no Decreto, assinale a alternativa correta: 

Leia abaixo uma das 10 competências gerais apresentadas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC):

Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais (incluindo as escolares) para se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos, resolver problemas e exercer protagonismo e autoria na vida pessoal e coletiva.

Nessa competência, fica em evidência:

De acordo com a exegese da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei n.º 9.394/1996), os conteúdos curriculares da educação básica observarão, entre outras, a seguinte diretriz:

Conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases (Lei n.º 9.394/1996), cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a organização, em regime de colaboração, dos respectivos sistemas de ensino. Caberá, conseguinte, aos Estados:

Conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI), em seu Artigo 9º, os eixos estruturantes das práticas pedagógicas da etapa da Educação Básica são:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei n.º 9.394/1996), cabe ao município:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei n.º 9.394/1996), o ensino fundamental se iniciará com crianças de: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no capítulo IV, trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Analise as sentenças a respeito desses direitos e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, seja na rede regular de ensino, seja em escolas especializadas.

(__)O acesso ao Ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo.

(__)No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

(__)Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, antes de esgotar os recursos escolares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A BNCC indica que o ensino de Arte nos anos iniciais contribui para que os alunos:

Segundo a BNCC, ao trabalhar Arte nos anos iniciais, o professor deve:

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular no turno inverso da escolarização e tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem. Nesse sentido, é atribuição do professor do AEE:

Como determina a Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado:

Conforme estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Nº 9.394/96), o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados sempre que em função:

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de: 

De acordo com a legislação brasileira:

desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação bilíngue de surdos.

O dispositivo legal apresentado na redação acima e que altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos, é a Lei:

A Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, conhecida como a Lei de Libras, reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio de comunicação e expressão da comunidade surda. Em seu parágrafo único, a referida lei estabelece que:

Para a promoção da educação inclusiva, incumbe ao poder público assegurar o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de: