Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 243

Q3742835

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) |

Q3742835 Pedagogia

Assinale a alternativa que expressa corretamente a finalidade da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), segundo o Ministério da Educação.

A

A BNCC é um documento de caráter orientativo que sugere práticas pedagógicas diversas para cada rede de ensino.

B

A BNCC é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.

C

A BNCC é um documento que lista conteúdos complementares e optativos a serem oferecidos conforme a escolha da escola.

D

A BNCC é um manual pedagógico que apresenta estratégias metodológicas específicas para cada componente curricular.

E

A BNCC é uma proposta curricular destinada apenas às escolas públicas de Educação Básica.

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Q3742833

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) |

Q3742833 Pedagogia

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) orienta os sistemas de ensino a assegurarem a inclusão escolar. Sobre seus objetivos, analise as assertivas a seguir:

I – Os sistemas de ensino devem garantir a transversalidade da modalidade de educação especial desde a educação infantil até a educação superior.
II – A Política restringe a inclusão apenas ao ensino fundamental, não abrangendo outros níveis de ensino.

Assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II complementa a I.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não complementa a I.

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Q3742829

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) |

Q3742829 Pedagogia

O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece diretrizes para garantir que todas as crianças e adolescentes tenham acesso à educação básica. Em relação às diretrizes de inclusão estabelecidas pelo PNE, analise as afirmativas abaixo:

I – Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado.
II – A inclusão deve ser realizada preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistemas educacionais inclusivos, salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
III – O PNE prevê a criação de um sistema educacional exclusivo para alunos com deficiência, com salas de recursos multifuncionais e serviços especializados, já que o ensino regular não deve atender esses alunos.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q3742828

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) |

Q3742828 Pedagogia

O Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar determinadas situações envolvendo alunos. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
II - É obrigatório comunicar ao Conselho Tutelar apenas casos de evasão escolar, não sendo necessário informar sobre repetência ou faltas injustificadas.
III - Devem ser comunicados também reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q3742827

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) |

Q3742827 Pedagogia

O Art. 13 da Lei nº 9.394/1996 estabelece responsabilidades dos docentes na organização da educação nacional. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - Os docentes incumbir-se-ão de participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino e elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
II - É função exclusiva da gestão escolar ministrar os dias letivos e planejar o desenvolvimento profissional, não cabendo aos docentes participação integral nesses períodos.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3742008

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Diretor Escolar |

Q3742008 Pedagogia

Conforme o inciso VI do art. 12 da LDB(Lei 9.394/96), os estabelecimentos de ensino devem:

A

Manter-se isolados da comunidade.

B

Articular-se com famílias e comunidade, promovendo integração social.

C

Limitar-se às atividades pedagógicas internas.

D

Substituir a participação dos pais por ações do Estado.

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Q3742007

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Diretor Escolar |

Q3742007 Pedagogia

Cabe aos estabelecimentos de ensino, conforme o inciso I do art. 12 da LDB (Lei 9.394/96):

A

Elaborar e executar sua proposta pedagógica.

B

Seguir apenas o currículo federal, sem adaptações locais.

C

Submeter todo planejamento à Secretaria de Educação.

D

Repassar a elaboração do projeto pedagógico à direção regional.

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Q3742006

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Diretor Escolar |

Q3742006 Pedagogia

Segundo a LDB (Lei 9.394/96), os Municípios devem oferecer:

A

Exclusivamente o Ensino Superior.

B

Ensino Médio e superior, obrigatoriamente.

C

Apenas cursos técnicos profissionalizantes.

D

Educação Infantil e, com prioridade, o Ensino Fundamental.

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Q3742005

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Diretor Escolar |

Q3742005 Pedagogia

Compete aos Municípios, conforme o inciso I do art. 11 da LDB (Lei 9.394/96):

A

Manter apenas escolas privadas.

B

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de ensino.

C

Regular exclusivamente o ensino superior.

D

Controlar as universidades federais.

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Q3742004

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Diretor Escolar |

Q3742004 Pedagogia

De acordo com o inciso VII do art. 3º da LDB (Lei 9.394/96), deve-se assegurar:

A

A valorização do profissional da educação escolar.

B

A redução de cargos de docentes.

C

A desobrigação de formação continuada.

D

O voluntariado como forma principal de docência.

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Q3742001

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Diretor Escolar |

Q3742001 Pedagogia

O princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar refere-se a qual inciso do art. 3º da LDB (Lei 9.394/96)?

A

Inciso “a”

B

Inciso II

C

Inciso 5º

D

Esse princípio não é mencionado na LDB.

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Q3742000

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Diretor Escolar |

Q3742000 Pedagogia

Segundo o inciso I do art. 3º da LDB (Lei 9.394/96), o ensino será ministrado com base no princípio da:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Competitividade entre alunos.

C

Exclusividade de ensino público.

D

Seleção por mérito individual.

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Q3741999

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Diretor Escolar |

Q3741999 Pedagogia

De acordo com o art. 2º da LDB (Lei 9.394/96), a educação tem por finalidade:

A

O cumprimento de metas quantitativas e financeiras do Estado.

B

A adaptação do indivíduo ao mercado de consumo.

C

A simples transmissão de conteúdos curriculares obrigatórios.

D

O pleno desenvolvimento do educando, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho.

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Q3741997

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Diretor Escolar |

Q3741997 Pedagogia

Entre os princípios constitucionais da educação que devem estar presentes no PPP, estão:

A

Obrigatoriedade, gratuidade, laicidade e qualidade do ensino.

B

Competitividade e meritocracia.

C

Liberdade total de gestão e cobrança de taxas.

D

Exclusividade de ensino religioso.

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Q3741995

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Diretor Escolar |

Q3741995 Pedagogia

O Projeto Político-Pedagógico deve ser aprovado por:

A

A direção da escola.

B

O Conselho Escolar.

C

A Secretaria de Educação.

D

O Grêmio Estudantil.

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Q3741986

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Diretor Escolar |

Q3741986 Pedagogia

O novo paradigma educacional definido pela LDB (Lei 9.394/96) e pela UNESCO desloca o foco do ensino para:

A

O controle do professor

B

A liberdade de ensinar

C

O direito de aprendizagem

D

O aumento de conteúdos

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Q3740520

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Especial |

Q3740520 Pedagogia

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial definem princípios, finalidades e formas de organização dessa modalidade de ensino. Com base nessas diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

A educação especial é uma política pública voltada para o atendimento escolar dos estudantes com deficiência, organizada de modo a substituir integralmente o ensino comum.

B

A educação especial caracteriza-se como apoio pedagógico de caráter temporário, sem necessidade de setor próprio nos sistemas de ensino.

C

A educação especial, por não possuir caráter próprio, deve seguir integralmente o currículo comum, sem considerar as características biopsicossociais dos alunos.

D

Os princípios da educação especial buscam resultados acadêmicos, priorizando o desempenho individual em detrimento da participação social e política.

E

Como modalidade da Educação Básica, a educação especial considerará as situações singulares, os perfis dos estudantes, as características biopsicossociais dos alunos e suas faixas etárias e se pautará em princípios éticos, políticos e estéticos.

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Q3740519

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Especial |

Q3740519 Pedagogia

As Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica (CNE/CEB nº 04/2009) estabelecem determinações para a matrícula, a função do AEE e os recursos de acessibilidade. Considerando o que dispõe a norma, assinale a alternativa correta:

A

Os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação exclusivamente nas salas de recursos multifuncionais.

B

Os recursos de acessibilidade, para fins das Diretrizes, referem-se a materiais didáticos adaptados, desconsiderando espaços, mobiliários e transportes.

C

O AEE deve substituir o ensino regular, sendo realizado em instituições especializadas que assumem integralmente o processo de escolarização.

D

Os sistemas de ensino podem, a seu critério, optar por não oferecer AEE em articulação com as classes comuns do ensino regular.

E

O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.

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Q3740515

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Especial |

Q3740515 Pedagogia

O Decreto nº 7.611/2011 estabelece diretrizes fundamentais para a educação especial no Brasil, definindo seu público-alvo, a organização do atendimento educacional especializado e sua articulação com a proposta pedagógica da escola. Considerando o texto legal, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se público-alvo da educação especial apenas as pessoas com deficiência e com altas habilidades ou superdotação.

B

No caso dos estudantes surdos e com deficiência auditiva serão observadas as diretrizes e princípios dispostos no Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.

C

A educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização exclusivamente de estudantes com deficiência.

D

O atendimento educacional especializado deve ser realizado de forma isolada da proposta pedagógica da escola e não necessita envolver a participação da família.

E

O atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência deve substituir as aulas regulares, sendo feito no lugar delas.

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Q3740502

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Especial |

Q3740502 Pedagogia

O atendimento educacional especializado (AEE), na perspectiva da educação inclusiva, busca apoiar a formação pessoal e social dos educandos. Considerando suas especificidades, assinale a alternativa correta:

A

O AEE limita-se ao uso de recursos tecnológicos, priorizando a acessibilidade digital em sala de aula.

B

O AEE ocorre no mesmo turno da classe comum, para garantir a continuidade do aprendizado.

C

A atuação do AEE inicia-se no ensino fundamental, portanto, as crianças da educação infantil não têm direito a esse atendimento.

D

O AEE disponibiliza programas de enriquecimento curricular, linguagens e códigos específicos de comunicação, bem como recursos de tecnologia assistiva.

E

O AEE destina-se apenas aos alunos surdos, sendo organizado em turmas bilíngues.

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Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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