Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3739690 Pedagogia
Assinale a alternativa que corretamente completa a passagem:
Com a revogação do Decreto nº 10.502/2020 e o restabelecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, em 2023, o Brasil reafirmou o compromisso de garantir uma escola verdadeiramente inclusiva. Conforme preconiza a Política Nacional de 2008, a Educação Especial constitui uma modalidade de ensino ____________ às demais etapas e níveis da educação básica, assegurando recursos e apoios profissionais para estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista e altas habilidades ou superdotação. 
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Q3739663 Pedagogia
De acordo com a Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação), a Meta 20 estabelece que o investimento público em educação pública deve ser ampliado a partir de 2014, de modo a atingir: 
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Q3739654 Pedagogia
A execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas por diversas instâncias. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das instâncias responsáveis por esse monitoramento.
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Q3739606 Pedagogia
De acordo com a BNCC, a respeito do componente Língua Portuguesa, "assume-se aqui a perspectiva ________________ de linguagem, já assumida em outros documentos, como os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), para os quais a linguagem é 'uma forma de ação interindividual orientada para uma finalidade específica; um processo de interlocução que se realiza nas práticas sociais existentes numa sociedade, nos distintos momentos de sua história'".

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no excerto:
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Q3739603 Pedagogia
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu artigo 3º, o "ensino será ministrado com base nos seguintes princípios":

I.Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
II.Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
III.Valorização da experiência extraescolar, sempre que ela se relacionar com o conteúdo. IV.Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

É princípio do ensino previsto na LDB o que se apresenta em:
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Q3739600 Pedagogia
De acordo com o Plano Nacional de Educação, no "Documento Diagnóstico da Educação Nacional", a "grande maioria das crianças em idade escolar obrigatória no Brasil acessa a escola na idade própria. Contudo, parte dos estudantes possui trajetórias escolares irregulares e acabam por não concluir o ensino fundamental ou o ensino médio na idade recomendada, ou mesmo se evadem do sistema de ensino antes de concluir a educação básica.

Quando se fala em acesso, presume-se que está sendo considerado o fato de o indivíduo conseguir acessar o sistema de ensino, o que é garantido efetivamente pelo seu registro de matrícula em uma escola a partir dos marcos legais. A trajetória escolar diz respeito ao que ocorre com o estudante durante os anos de frequência à escola − se este é retido no mesmo ano escolar, se progride, se abandona a escola em algum momento, se retorna posteriormente ou não etc. A conclusão escolar, por sua vez, corresponde ao término de uma etapa da educação básica e deve ser acompanhada das aprendizagens esperadas, conforme a orientação curricular em vigor".
(Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/pne/documentos/diagnostico-educacao-na cional.pdf. Acesso em: 20 out. 2025.)

A respeito do acesso, da trajetória e da conclusão escolar no Ensino Fundamental, é possível concluir que:

I.Não se trata apenas de garantir vagas em escolas e acesso ao ensino, mas possibilitar que este ensino seja ofertado com qualidade e resulte em aprendizagem, de forma que o estudante tenha condições necessárias para permanecer na escola e finalizar com sucesso a educação básica.
II.O grande problema atual não é o acesso, mas a permanência desse estudante no sistema de ensino, a progressão com sucesso (o que significa aprovação ao final de cada ano letivo e promoção para o ano escolar subsequente) ao longo de sua trajetória na educação básica, e a conclusão das etapas de ensino nas idades adequadas, conforme prevê a legislação educacional.
III.A irregularidade nas trajetórias escolares dos estudantes ainda se constitui um grande desafio para que seja assegurada uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade. Assim, a garantia da permanência dos estudantes na escola com trajetória regular e aprendizagem no nível adequado deve ser um dos objetivos centrais da educação nacional.

É correto o que se apresenta em:
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Q3739563 Pedagogia

Leia o texto a seguir.


O Plano Nacional de Educação (PNE) é elaborado a partir da identificação dos principais desafios da educação brasileira, com a análise de suas causas e a definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias para um período de dez anos. O Plano também estabelece orientações e prazos para a elaboração ou adequação dos planos subnacionais. Além disso, dispõe sobre a governança, o monitoramento, a avaliação e o financiamento do PNE e dos planos decenais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.


Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-ainformacao/perguntas-frequentes/plano-nacional-de-educacao. Acesso em: 12 de outubro de 2025. [Adaptado].


Como uma política de Estado, o PNE tem o objetivo de 

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Q3739562 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada em 20 de dezembro de 2017 pelo Ministério da Educação (MEC), em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996), é um documento de caráter normativo que define
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Q3739561 Pedagogia
A Educação Infantil cumpre um papel fundamental no desenvolvimento integral do ser humano. De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), esta etapa atende crianças na faixa etária de
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Q3739542 Pedagogia
Entende-se, com base na Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021, por educação bilíngue de surdos: 
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Q3739541 Pedagogia
De acordo com o Decreto nº 5.626/2005, a formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada por meio de curso
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Q3739124 Pedagogia
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço da Educação Especial que tem como objetivo identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade capazes de eliminar as barreiras para a plena participação dos estudantes público-alvo da educação especial. Nesse sentido, o AEE deve ser ofertado
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Q3739123 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, dispõe uma emenda que propõe a modalidade de educação bilíngue para surdos, favorecendo o entendimento do aspecto cultural da surdez e reconhecendo a Libras como meio legal de comunicação e expressão para as pessoas surdas. Sobre este aspecto, de acordo com a emenda na LDB, a educação bilíngue de surdos é reconhecida como uma modalidade de ensino independente nas etapas da educação básica, começando na educação infantil para surdos e considera o uso da língua de sinais
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Q3739122 Pedagogia
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, o atendimento educacional é pautado no aproveitamento do tempo de aprendizado de cada aluno, considerando que o desenvolvimento humano é individual. Na atualidade, a garantia de proporcionar aos alunos com e sem deficiência o acesso aos conteúdos básicos representa um desafio. Dessa forma, em relação ao aluno com deficiência, a LDB prevê alternativas pedagógicas, dentre elas
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Q3739120 Pedagogia
Um dos objetivos centrais de Cidade Ocidental no estado de Goiás em seu Plano Municipal De Educação (PME), conforme a Lei nº 975/2015, é
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Q3739119 Pedagogia
A Lei Municipal nº 1.235/2020, dispõe sobre o quadro permanente e transitório, bem como sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos do Município de Cidade Ocidental – Goiás. De acordo com o Plano de Carreira do Magistério, a progressão funcional do servidor ocorre quando
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Q3739118 Pedagogia
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996, art. 2º e 3°), a educação tem como finalidade o pleno desenvolvimento do educando e sua preparação para o exercício da cidadania. Com base nessa Lei, a função social da escola está relacionada a
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Q3739116 Pedagogia

Leia o texto a seguir.


A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e os currículos se identificam na comunhão de princípios e valores que orientam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs). Dessa maneira, reconhece-se que a educação tem compromisso com a formação e o desenvolvimento humano em suas dimensões intelectual, física, afetiva, social, ética, moral e simbólica. Além disso, ambos promovem papéis complementares para assegurar as aprendizagens essenciais definidas para cada etapa da Educação Básica.


BNCC, Base Nacional Comum Curricular. Disponível em: basenacionalcomum.mec.gov.br. Acesso em: 13 mai. 2025. [Adaptado].


Nesse contexto, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) orienta que o ensino deve promover o desenvolvimento de competências e habilidades. Qual é a principal função das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs)?

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Q3739101 Pedagogia
A Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) constitui o espaço principal para a oferta do AEE e reflete a importância desse serviço ao centralizar os equipamentos, materiais e recursos de acessibilidade necessários.Considere as afirmativas relacionadas à relevância da SRM para a efetivação do AEE apresentadas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) São ambientes equipados com mobiliários e materiais adaptados e aptos para o atendimento educacional especializado dos estudantes público-alvo da educação especial matriculados no serviço do AEE.
(__) Deve atender apenas estudantes com deficiência intelectual.
(__) O atendimento na Sala de Recursos deve ser planejado conforme as necessidades individuais dos estudantes.
(__) A Sala de Recursos tem como função substituir o processo de escolarização no ensino comum.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Q3739100 Pedagogia
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) desempenha papel central na promoção da educação inclusiva, sendo fundamental para garantir que os estudantes público-alvo da Educação Especial tenham acesso a um ensino que respeite suas particularidades. Considere as afirmativas relacionadas à estrutura e à proposta pedagógica do AEE apresentadas a seguir e registre V para verdadeiras e F para falsas:

(__) O AEE tem como finalidade complementar ou suplementar a formação dos estudantes público-alvo da Educação Especial.
(__) O AEE deve substituir o ensino comum para atender integralmente os estudantes com deficiência, porém não contempla a Educação Infantil. 
(__) O AEE é ofertado preferencialmente no contraturno.
(__) O AEE é responsabilidade exclusiva do professor da sala de recursos multifuncionais, sem articulação com os demais docentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Respostas
4881: A
4882: C
4883: D
4884: C
4885: C
4886: A
4887: C
4888: C
4889: B
4890: C
4891: B
4892: C
4893: D
4894: A
4895: C
4896: D
4897: D
4898: C
4899: D
4900: D