Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 211

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Secretário |

Q4380376 Pedagogia

Segundo a Deliberação CEE 216/2023, do Conselho Estadual de Educação de São Paulo, que trata da curricularização da extensão nos cursos de graduação das Instituições de Ensino Superior (IES), é CORRETO afirmar que:

A

As atividades extensionistas devem ser obrigatoriamente vinculadas a disciplinas eletivas e não podem compor a matriz curricular obrigatória dos cursos.

B

O percentual mínimo de 10% da carga horária total destinado à extensão pode ser atingido exclusivamente por meio de atividades complementares realizadas de forma extracurricular.

C

A inserção das atividades de extensão no currículo deve considerar a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, respeitando a identidade dos cursos e o contexto institucional.

D

As IES devem oferecer atividades de extensão apenas nos dois últimos semestres dos cursos de graduação, priorizando a aplicação prática de conteúdos profissionalizantes.

E

A deliberação permite que o cumprimento da carga horária de extensão ocorra integralmente por meio de participação dos estudantes em eventos acadêmicos e científicos internos à IES.

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Q4380375

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Secretário |

Q4380375 Pedagogia

Com base na Deliberação CEE nº 202/2021, que regulamenta a direção das Instituições de Ensino Superior (IES) no Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta:

A

Segundo a Deliberação CEE nº 202/2021, a escolha do diretor das IES deve ocorrer por meio de eleição democrática, com a participação de docentes, discentes e técnicos administrativos, garantindo um processo de gestão mais inclusivo e representativo da comunidade acadêmica.

B

A Deliberação CEE nº 202/2021 determina que o processo de escolha do diretor deve ser realizado por uma comissão formada exclusivamente por membros da reitoria, sem a participação da comunidade acadêmica, para garantir a agilidade na gestão administrativa.

C

A Deliberação estabelece que a direção das IES no Estado de São Paulo deve ser exercida de forma compartilhada entre docentes e discentes, com um modelo de gestão colegiada, que permite a participação ativa de todos os segmentos da instituição nas decisões mais importantes.

D

A Deliberação CEE nº 202/2021 permite que as IES no Estado de São Paulo escolham seus diretores sem a necessidade de processo eleitoral ou consulta interna, com a nomeação sendo realizada exclusivamente pela Secretaria de Estado da Educação.

E

De acordo com a Deliberação, as IES podem optar por uma gestão exclusivamente administrativa, onde as decisões acadêmicas são tomadas apenas pela alta administração, sem consulta aos docentes ou alunos, para focar na eficiência administrativa.

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Q4380373

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Secretário |

Q4380373 Pedagogia

De acordo com a Deliberação CEE nº 145/2016, que regula a admissão de docentes e os critérios para credenciamento e recredenciamento de cursos superiores no Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta:

A

A Deliberação estabelece que todos os docentes, independentemente de sua formação e experiência, devem ser admitidos em regime de tempo integral para garantir a qualidade acadêmica das instituições de ensino superior.

B

A admissão de docentes em cursos superiores não requer qualificação mínima específica, sendo suficiente o vínculo com a instituição para garantir a qualidade do ensino oferecido.

C

De acordo com a Deliberação, as instituições de ensino superior podem realizar o credenciamento de cursos sem a necessidade de considerar a composição acadêmica dos docentes, bastando apenas atender aos critérios de infraestrutura.

D

A Deliberação fixa percentuais mínimos de doutores, mestres e especialistas para os processos de credenciamento e recredenciamento, com ênfase na titularidade dos docentes para garantir o rigor científico dos cursos oferecidos.

E

A Deliberação CEE nº 145/2016 isenta os cursos de pós-graduação e extensão da obrigatoriedade de apresentar percentuais mínimos de doutores para os processos de credenciamento e recredenciamento, concentrando-se apenas nos cursos de graduação.

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Q4380372

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Secretário |

Q4380372 Pedagogia

À luz da Deliberação CEE nº 111/2012, que dispõe sobre a formação de docentes para a educação básica, em consonância com a LDB (Lei nº 9.394/1996) e as Diretrizes Curriculares Nacionais, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios que regem a organização dos cursos formadores:

A

Os cursos de formação docente devem priorizar conteúdos disciplinares em detrimento da formação pedagógica, garantindo domínio técnico em áreas específicas do conhecimento.

B

Os cursos destinados à formação de professores para a educação básica devem garantir a articulação entre teoria e prática, assegurar estágio supervisionado obrigatório e atender às especificidades das diferentes etapas da educação básica.

C

Os cursos de formação docente, segundo a Deliberação CEE nº 111/2012, podem ser organizados sem considerar o perfil do egresso, desde que cumpram a carga horária mínima prevista pela legislação federal.

D

A formação pedagógica é opcional para cursos de licenciatura, uma vez que a formação técnica e disciplinar é considerada suficiente para atuação na educação básica.

E

A Deliberação CEE nº 111/2012 estabelece que somente instituições públicas estaduais podem ofertar cursos de formação de professores, visando uniformizar o padrão de qualidade.

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Q4380367

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Secretário |

Q4380367 Pedagogia

A respeito das finalidades da educação superior, de acordo com o art. 43 da LDB, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, é INCORRETO afirmar que:

A

Deve promover a extensão aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural.

B

Visa ao desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.

C

Tem como objetivo principal a capacitação técnica imediata para o mercado, sem ênfase em formação cidadã.

D

Deve formar diplomados aptos para a inserção profissional e a participação no desenvolvimento da sociedade.

E

Deve estimular o conhecimento de problemas nacionais e regionais, prestando serviços especializados à comunidade.

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Q4364077

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4364077 Pedagogia

Uma rede de ensino implementou mudanças curriculares visando à reformulação das práticas pedagógicas e à superação de abordagens educacionais historicamente excludentes. As alterações incluíram a revisão dos materiais didáticos para garantir maior representatividade cultural, a adoção de estratégias interdisciplinares e a capacitação dos docentes para abordar conteúdos que promovam a equidade e o reconhecimento de diferentes matrizes históricas e sociais. No contexto dessa reformulação, a política educacional adotada está fundamentada em diretrizes que:

A

propõem a ampliação do repertório cultural dos estudantes, sem comprometer a estrutura curricular vigente, garantindo a neutralidade na abordagem dos conteúdos.

B

buscam assegurar a inclusão de perspectivas historicamente marginalizadas, sem alterar os princípios gerais da educação básica, permitindo que cada instituição defina a profundidade do tema conforme sua realidade.

C

permitem a flexibilização das diretrizes curriculares, conferindo autonomia às redes de ensino para definir se e como integrar conteúdos relacionados à diversidade étnicoracial no planejamento pedagógico.

D

incentivam a revisão do currículo para atender demandas específicas de determinados grupos sociais, promovendo a substituição gradual de conteúdos historicamente consolidados por novas abordagens culturais e identitárias.

E

estabelecem a obrigatoriedade da valorização da diversidade étnico-racial no currículo escolar, determinando diretrizes normativas que orientam a construção de práticas pedagógicas voltadas à equidade e ao combate à discriminação.

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Q4364075

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4364075 Pedagogia

A Lei nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE), prevê diretrizes, metas e estratégias para o desenvolvimento da educação no Brasil. No que diz respeito ao regime de colaboração entre os entes federados na implementação das metas do plano, é correto afirmar que:

A

o regime de colaboração prevê a criação de instâncias permanentes de negociação e pactuação entre os entes federados para fortalecer a implementação das políticas educacionais.

B

a colaboração entre União, Estados e Municípios é facultativa, dependendo da disponibilidade orçamentária de cada ente federado.

C

a execução das metas do PNE deve ser exclusivamente responsabilidade da União, por se tratar de política pública nacional.

D

os Municípios devem atuar isoladamente na implementação das metas, considerando apenas suas necessidades locais, sem a necessidade de articulação com os demais entes federados.

E

a cooperação entre os entes federados se restringe apenas ao financiamento da educação, não abrangendo outras estratégias de gestão.

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Q4364074

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4364074 Pedagogia

As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos, fixadas pela Resolução nº 7/2010, orientam a construção dos currículos escolares de forma a assegurar a formação integral do educando, considerando as especificidades socioculturais e regionais. Nesse contexto, a articulação entre a base nacional comum e a parte diversificada do currículo deve:

A

restringir a parte diversificada aos anos finais, priorizando conteúdos técnicos e voltados à inserção no mundo do trabalho.

B

integrar-se de maneira complementar, assegurando a contextualização dos conhecimentos escolares frente às realidades locais, às necessidades dos educandos e às características socioculturais da comunidade.

C

permitir a flexibilização da base nacional comum para atendimento às demandas regionais, desde que sem comprometer os conteúdos obrigatórios definidos pela legislação.

D

garantir a unidade nacional do currículo, estabelecendo conteúdos homogêneos para todos os sistemas de ensino, sem contemplar as peculiaridades locais.

E

estabelecer uma separação rígida entre os conteúdos da base nacional comum e os da parte diversificada, visando à uniformização dos currículos em âmbito nacional.

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Q4364073

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4364073 Pedagogia

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva estabelece diretrizes fundamentais para garantir a escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação no ensino regular. Nesse contexto, os sistemas de ensino devem assegurar a oferta do atendimento educacional especializado (AEE), promovendo condições que favoreçam a inclusão efetiva desses alunos.

Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa que apresenta uma ação compatível com os princípios dessa política.

A

A organização de turmas exclusivas para alunos com deficiência dentro das escolas regulares, permitindo que recebam um ensino adequado às suas especificidades sem interferência da metodologia do ensino comum.

B

A oferta do atendimento educacional especializado no turno oposto ao da escolarização regular, garantindo apoio complementar e recursos acessíveis que eliminem barreiras à aprendizagem e favoreçam a participação desses alunos.

C

A exigência de laudo médico como requisito obrigatório para que alunos com deficiência possam ter acesso ao atendimento educacional especializado nas escolas da rede regular de ensino.

D

A substituição do ensino comum pelo atendimento educacional especializado para alunos com deficiência que apresentem dificuldades de aprendizagem, assegurando um currículo adaptado exclusivamente às suas necessidades.

E

A centralização da oferta do atendimento educacional especializado em instituições específicas de referência, onde os alunos com deficiência possam receber suporte pedagógico especializado antes de serem inseridos no ensino regular.

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Q4364072

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4364072 Pedagogia

Conforme a Lei nº 9.394/1996 (LDB), a oferta da educação especial deve ocorrer preferencialmente na rede regular de ensino, assegurando o atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

a oferta da educação especial na rede regular de ensino é condicionada à apresentação de laudo médico e à existência de turmas exclusivas para o atendimento especializado.

B

a educação especial deve ser realizada obrigatoriamente em escolas ou classes especializadas, quando o educando não atingir os objetivos mínimos estabelecidos para o ensino regular.

C

o atendimento educacional especializado deve ocorrer em caráter complementar ou suplementar, sendo obrigatória a criação de salas multifuncionais nas escolas públicas.

D

os serviços de apoio especializado poderão ser prestados de forma concomitante às atividades escolares regulares, visando atender às necessidades específicas do educando.

E

a matrícula em classes comuns do ensino regular é vedada para educandos com deficiência que apresentem necessidades educacionais especiais severas.

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Q4363168

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Psicopedagogo |

Q4363168 Pedagogia

No que se refere à avaliação do rendimento escolar, conforme a LDB, assinale a alternativa CORRETA.

A

A avaliação deve ter caráter exclusivamente quantitativo, com prevalência absoluta de provas finais.

B

A verificação do rendimento escolar observará critérios cumulativos, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.

C

A recuperação paralela é vedada, devendo ocorrer apenas ao final do período letivo.

D

A avaliação deve ter como objetivo principal a seleção dos estudantes com melhor desempenho.

E

A LDB não dispõe sobre critérios gerais de avaliação escolar.

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Q4363166

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Psicopedagogo |

Q4363166 Pedagogia

Sobre a organização da educação nacional prevista na LDB, assinale a alternativa CORRETA.

A

A educação escolar desenvolve-se exclusivamente em instituições públicas de ensino.

B

A educação básica compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

C

O ensino médio integra a educação superior, por constituir etapa de transição acadêmica.

D

A educação profissional é modalidade restrita ao nível superior.

E

A educação escolar não pode articular-se com o trabalho e as práticas sociais.

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Q4363165

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Psicopedagogo |

Q4363165 Pedagogia

A Lei nº 9.394/1996 estabelece princípios que regem o ensino no Brasil. À luz do disposto na LDB, assinale a alternativa CORRETA.

A

A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola restringe-se ao ingresso do estudante, não alcançando políticas de permanência.

B

O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas é incompatível com a gestão pública da educação básica.

C

A valorização dos profissionais da educação limita-se à formação inicial, sendo dispensável a formação continuada.

D

O ensino será ministrado com base, entre outros princípios, na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e na valorização dos profissionais da educação escolar.

E

A gestão democrática do ensino público aplica-se apenas ao ensino superior.

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Q4362704

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Cuidador Educacional |

Q4362704 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente, o Plano Nacional de Educação e a Política Nacional de Educação Especial asseguram não apenas o acesso à escola, mas também a permanência, a participação e o desenvolvimento integral dos estudantes. À luz desses marcos legais, é INCORRETO afirmar que o cuidador educacional deve:

A

Garantir dignidade e respeito aos direitos do aluno.

B

Contribuir para acesso, permanência e participação escolar.

C

Priorizar exclusivamente o desempenho acadêmico.

D

Atuar de forma ética e responsável.

E

Favorecer a inclusão plena.

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Q4362703

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Cuidador Educacional |

Q4362703 Pedagogia

O Decreto nº 7.611/2011 dispõe que o Atendimento Educacional Especializado deve complementar ou suplementar a formação do aluno público-alvo da Educação Especial, sendo ofertado sem substituir a escolarização no ensino regular.

A

Verdadeiro, pois o AEE complementa o ensino regular.

B

Falso, pois o AEE substitui a sala comum.

C

Falso, pois o AEE é oferecido fora da escola.

D

Verdadeiro, apenas no ensino médio.

E

Falso, pois o AEE é facultativo.

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Q4362674

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Auxiliar de Classe |

Q4362674 Pedagogia

Uma família tenta adiar a matrícula de uma criança de 4 anos “para o ano que vem”. Considerando o dever de matrícula previsto na LDB, assinale a alternativa correta:

A

A matrícula é obrigatória apenas a partir dos 6 anos, quando inicia o ensino fundamental.

B

A matrícula é facultativa em toda a educação infantil, inclusive na pré-escola.

C

A matrícula é obrigatória apenas na creche, pois envolve cuidado e proteção.

D

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade.

E

A matrícula a partir de 4 anos depende de vaga exclusivamente na rede privada.

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Q4362673

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Auxiliar de Classe |

Q4362673 Pedagogia

Uma escola decide melhorar seus registros pedagógicos e pergunta se deve emitir algum tipo de documentação ao final do período, mesmo sem “aprovação/reprovação”. Conforme a LDB, é correto:

A

Emitir histórico com notas e classificação por série, como no ensino fundamental.

B

Emitir certificado de conclusão com menção “apto/inapto” para ingresso no 1º ano.

C

Emitir diploma de educação infantil com validade profissional.

D

Não emitir nenhum documento, pois educação infantil não exige registros formais.

E

Expedir documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

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Q4362672

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Auxiliar de Classe |

Q4362672 Pedagogia

Em uma formação, o Auxiliar de Classe ouve que o município “é o principal responsável” pela oferta de educação infantil no âmbito do sistema. Segundo a LDB, a alternativa correta é:

A

A União deve ofertar diretamente toda a educação infantil, em caráter universal.

B

Os estados devem ofertar creche e pré-escola, e os municípios apenas apoiar financeiramente.

C

A iniciativa privada é responsável prioritária pela educação infantil, cabendo ao poder público apenas fiscalizar.

D

A competência pela educação infantil é exclusiva das famílias, e a escola atua como serviço assistencial.

E

Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

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Q4362671

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Auxiliar de Classe |

Q4362671 Pedagogia

Durante audiência pública, discute-se a obrigação do poder público quanto ao acesso de crianças à educação infantil. À luz da LDB, é correto afirmar que:

A

O Estado só deve assegurar a pré-escola, sendo a creche responsabilidade exclusiva da família.

B

A oferta de creche é facultativa e não integra o dever estatal com a educação.

C

O dever estatal se limita ao ensino fundamental, não alcançando a educação infantil.

D

O dever do Estado com a educação escolar pública inclui a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos.

E

O dever estatal começa apenas aos 6 anos, com a alfabetização obrigatória.

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Q4362670

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Auxiliar de Classe |

Q4362670 Pedagogia

Uma família questiona se a frequência “é obrigatória” e qual percentual mínimo deve ser controlado na educação infantil. Conforme a LDB, a alternativa correta é:

A

Frequência mínima de 75%, como em toda a educação básica.

B

Frequência mínima de 50%, sem necessidade de controle formal.

C

Controle de frequência, com exigência mínima de 60% do total de horas.

D

Frequência é dispensada na educação infantil; basta matrícula ativa.

E

Controle de frequência apenas na pré-escola, sem percentual definido.

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Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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