Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens a seguir acerca das diretrizes dos conteúdos curriculares da educação básica:

I – Os conteúdos curriculares da educação básica devem promover a difusão de valores fundamentais voltados ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, ao respeito ao bem comum e à preservação da ordem democrática.

II – Ao definir seus conteúdos curriculares, cada estabelecimento de ensino deve considerar as condições de escolaridade de seus alunos, respeitando suas realidades socioculturais e cognitivas.

III – A orientação para o trabalho constitui diretriz dos conteúdos curriculares da educação básica, integrando-se à formação do educando como princípio educativo.  

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens a seguir, referentes à composição dos sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal:

I – Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal.
II – Também integram esses sistemas as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal, uma vez que são fiscalizadas pelos órgãos estaduais de educação.
III – As instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada fazem parte dos sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal.
IV – Os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal integram seus respectivos sistemas de ensino. 

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os estabelecimentos de ensino possuem incumbências específicas que visam garantir a autonomia administrativa e pedagógica dentro dos sistemas de ensino. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa correta: 

O município de Esperança instituiu, por meio de lei local, a criação de um programa de ensino médio municipal, destinado a absorver a demanda de estudantes não atendidos pela rede estadual. No entanto, auditoria realizada pelo Tribunal de Contas apontou que o município ainda apresentava déficit significativo no atendimento à educação infantil e no ensino fundamental, e que os recursos aplicados nesse novo programa provinham das verbas constitucionais mínimas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.
À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), é correto afirmar que a medida adotada pelo município: 

Em determinado município, o secretário de educação determinou que todas as diretrizes curriculares e decisões administrativas seriam integralmente adotadas do sistema estadual, sem qualquer adaptação local. Além disso, o município não realizava acompanhamento técnico nem redistribuição de recursos entre suas escolas, alegando ausência de competência legal para tal.  
Com base nas atribuições conferidas aos Municípios pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), é correto afirmar que a postura adotada pela secretaria municipal de educação: 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) estabelece princípios que orientam a organização da educação brasileira, segundo Art. 3°, sem considerar jurisprudência ou doutrina. Assinale, dentre as opções abaixo, o princípio CORRETO previsto nessa legislação. 

Considere as afirmativas a seguir, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) e do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014). 

Com base exclusivamente nessas disposições legais (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V para as verdadeiras e F para as falsas:

(__) A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto no Art. 212 da Constituição Federal de 1988.

(__) De acordo com o Art. 15 da LDB nº 9.394/1996, os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

(__) O Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), em seu Art. 10, prevê que o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PNE e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:

À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), considere as proposições a seguir sobre as responsabilidades do Estado, a organização curricular e os princípios da educação nacional:
I.A União é responsável por elaborar o currículo da educação básica e por autorizar sua aplicação em todo o território nacional, de modo a assegurar a unidade pedagógica entre os sistemas e garantir a equivalência de saberes em todas as redes públicas e privadas.
II.A oferta da educação básica é responsabilidade dos entes federativos, que devem garantir, de forma colaborativa, a progressiva universalização do acesso e da permanência, com base na gestão democrática e no respeito às diversidades regionais e culturais.
III.A organização da educação escolar deve considerar o pluralismo de ideias, a valorização do magistério e a articulação entre teoria e prática, cabendo aos sistemas de ensino assegurar os meios necessários para o pleno desenvolvimento dos educandos.
Está correto o que se afirma em: 

À luz da LDB e de sua articulação com os documentos orientadores de línguas estrangeiras, o ensino de inglês deve:

Considere as afirmativas a seguir, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) e do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014).
Com base exclusivamente nas disposições legais citadas (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V para as verdadeiras e F para as falsas:

(__) Serão fixados conteúdos mínimos para a Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio), de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, conforme previsto no Art. 210 da Constituição Federal de 1988.
(__) De acordo com o Art. 4º-A da LDB nº 9.394/1996, é assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
(__) O Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), em seu Art. 6º, prevê que a União promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências nacionais de educação até o final do decênio, precedidas de conferências distrital, municipais e estaduais, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito do Ministério da Educação.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:

A elaboração e a execução do Projeto Político Pedagógico (PPP) devem ser sustentadas por um acompanhamento contínuo e sistemático da equipe gestora, sempre com a participação ativa da comunidade escolar. É fundamental que existam responsáveis pela mobilização da escola, garantindo espaços de discussão sobre a efetividade do PPP e sua relação com as necessidades da comunidade.

Entre os fundamentos teórico-metodológicos, destaca-se aquele que estabelece a articulação entre a escola, a sociedade e as diferentes esferas do sistema público de ensino municipal, estadual e federal. Busca-se, assim, uma autonomia escolar que não contrarie os princípios da legalidade e da responsabilidade, respeitando o que estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) sobre a educação.

Esse tipo de gestão enfatiza:

• As formas de acesso da comunidade à escola e a garantia da universalização do ensino.

• O grau de satisfação da comunidade em relação ao trabalho escolar.

• A interação escola−comunidade e a democratização dos processos internos.

• O intercâmbio de programas, projetos culturais e ações de inclusão digital entre escola e comunidade.

• O desenvolvimento do compromisso comunitário por meio de iniciativas voltadas às problemáticas do entorno escolar.

O texto acima refere-se à gestão do tipo: 

A LDB dispõe que a avaliação na Educação Infantil deve ter caráter qualitativo, acompanhando o desenvolvimento da criança sem o uso de notas ou promoção automática.
Nesse sentido, constitui prática adequada de avaliação:  

A BNCC define seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento para a Educação Infantil, que garantem às crianças oportunidades de construir sentidos e significados no cotidiano escolar. Entre esses direitos, encontra-se o de:  

Conforme redação atualizada da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a gestão democrática do ensino público na educação básica deve observar determinados princípios e formas de participação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta: 

Durante uma reunião pedagógica, a diretora de uma escola pública solicitou que os professores apresentassem seus planos de trabalho e discutissem estratégias para recuperação dos alunos com baixo rendimento. Um dos docentes, porém, afirmou que não via necessidade de seguir a proposta pedagógica da escola, preferindo conduzir suas aulas “do seu jeito”, sem participar das atividades coletivas de planejamento.
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), essa postura do professor:

A gestão democrática na Educação Infantil, conforme a LDB, implica: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à educação. Esse princípio está diretamente ligado ao dever de:  

Durante muito tempo, as instituições voltadas à primeira infância no Brasil tinham caráter assistencialista, voltado apenas ao cuidado e à guarda das crianças enquanto os pais trabalhavam. A mudança de perspectiva, que passou a reconhecer a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica, refletiu um avanço fundamental no campo educacional.
Esse reconhecimento legal está ligado:  

Com base nas Diretrizes para o AEE, na Rede Regular de Ensino de Santa Catarina (2021), que regem as atividades curriculares para estudantes com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD), considere as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os estudantes com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) devem ter suas atividades curriculares realizadas no contexto das escolas públicas de ensino regular.
(__)O desenvolvimento das atividades de enriquecimento curricular deve ocorrer em articulação com os Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação (NAAH/S), sendo recomendada a possibilidade de envolver parcerias com universidades e institutos de pesquisa, artes ou esportes.
(__)O Atendimento Educacional Especializado (AEE) para alunos com AH/SD substitui a frequência e as atividades curriculares do ensino regular, com o objetivo de garantir a dedicação exclusiva ao programa de enriquecimento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei n.º 15.231, de 2025, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, estabelecendo obrigações para estabelecimentos de ensino quanto à notificação de conselhos tutelares. As notificações abrangem casos de automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados, bem como informações sobre alunos com faltas acima de 30% do permitido. Essa responsabilidade das escolas de comunicar situações de risco relaciona-se diretamente a princípios educacionais de: