Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 207

Q3792637

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Ciências |

Q3792637 Pedagogia

Durante uma reunião de planejamento estratégico, o gestor de um instituto federal afirmou que o acompanhamento do desempenho de estudantes e a avaliação de cursos técnicos deveriam ser responsabilidade exclusiva da instituição, uma vez que os processos nacionais de avaliação e coleta de dados educacionais são de competência apenas dos Estados e Municípios.
Com base nas atribuições conferidas à União pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a afirmativa do gestor:

A

Está incorreta apenas quanto à educação superior, já que a avaliação de cursos técnicos é competência exclusiva dos sistemas estaduais de ensino.

B

Está correta, uma vez que as instituições federais possuem autonomia administrativa e pedagógica plena, não se submetendo aos processos nacionais de avaliação.

C

Está parcialmente correta, pois a União é responsável apenas por baixar normas gerais sobre cursos de graduação, não lhe cabendo avaliar cursos técnicos.

D

Está incorreta, pois cabe à União coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação, bem como assegurar, em colaboração com os sistemas de ensino, processos nacionais de avaliação das instituições e dos cursos, inclusive de educação profissional técnica e tecnológica.

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Q3792636

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Ciências |

Q3792636 Pedagogia

Em determinado estado brasileiro, a Secretaria de Educação alegou que, diante da ausência de apoio técnico da União, não seria possível estruturar adequadamente as diretrizes curriculares do ensino médio, nem garantir recursos financeiros para programas voltados à universalização da educação básica.
À luz das competências legais atribuídas à União pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a postura desse órgão estadual revela:

A

Correção, uma vez que a definição das diretrizes curriculares e a responsabilidade pelo financiamento da educação básica são competências exclusivas dos Estados.

B

Equívoco, pois compete à União elaborar o Plano Nacional de Educação, estabelecer diretrizes gerais e prestar assistência técnica e financeira aos entes federativos, em caráter redistributivo e supletivo.

C

Legalidade parcial, visto que a União apenas elabora o Plano Nacional de Educação, não lhe cabendo interferir na organização curricular dos sistemas estaduais de ensino.

D

Impropriedade administrativa, porque a colaboração entre União e entes federados é restrita ao ensino superior, sendo os demais níveis de responsabilidade local.

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Q3792635

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Ciências |

Q3792635 Pedagogia

Durante uma auditoria educacional realizada em uma rede pública, observou-se que: As decisões pedagógicas eram tomadas exclusivamente pela direção escolar, sem participação efetiva da comunidade.
Havia escassez de ações voltadas à inclusão de alunos com deficiência auditiva.
Não existiam mecanismos transparentes de divulgação sobre o uso dos recursos educacionais.
Não se reconheciam saberes adquiridos pelos estudantes fora do ambiente escolar formal. Com base nos princípios que orientam o ensino no Brasil, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), é correto afirmar que essa escola está em desacordo com a LDB por violar, respectivamente, os princípios de:

A

Gestão democrática do ensino público, respeito à diversidade humana, linguística e cultural, valorização da experiência extraescolar e garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação.

B

Liberdade de aprender e pluralismo de ideias, pois a ausência de metodologias diversificadas inviabiliza o direito à educação inclusiva.

C

Coexistência de instituições públicas e privadas, considerando que o uso de recursos é prerrogativa exclusiva das escolas públicas.

D

Valorização do profissional da educação e vinculação entre trabalho e práticas sociais, uma vez que a falta de audição da comunidade prejudica a formação docente.

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Q3792634

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Ciências |

Q3792634 Pedagogia

Durante uma reunião de avaliação institucional, o conselho escolar de um colégio público identificou que a seleção de alunos estava sendo feita por meio de testes classificatórios, e que professores vinham sendo orientados a adotar uma única metodologia didática imposta pela direção, em nome da “unidade pedagógica”.
Diante dessa situação, à luz dos princípios que regem o ensino no Brasil, conforme a Lei nº 9.394/1996 (LDB), é correto afirmar que tais práticas:

A

Ferem os princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, contrariando fundamentos essenciais da educação nacional.

B

Estão em conformidade com a LDB, pois asseguram a uniformidade de ensino e o controle de qualidade por parte da direção escolar.

C

Respeitam o princípio da coexistência de instituições públicas e privadas, que autoriza diferentes critérios de acesso conforme a natureza da instituição.

D

Atendem ao princípio da valorização do profissional da educação, uma vez que a adoção de um método único fortalece a identidade institucional do corpo docente.

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Q3791942

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - PEB -História - Edital nº 4 |

Q3791942 Pedagogia

A articulação entre história local e diversidade étnico-racial tem sido defendida como estratégia para aproximar experiências comunitárias dos debates historiográficos amplos. Nesse contexto, qual alternativa apresenta uma prática coerente com as diretrizes de educação para relações étnico-raciais (Lei 10.639/2003)?

A

Priorizar exclusivamente narrativas eurocêntricas, aquelas que foram o nascedouro do saber cientifico, evitando fragmentar a história nacional.

B

Tratar a história indígena e afro-brasileira apenas como complementos temáticos inseridos em datas comemorativas.

C

Adotar conteúdos universais para assegurar neutralidade étnica, evitando narrativas identitárias locais.

D

Relacionar trajetórias de grupos afro-brasileiros e indígenas da comunidade a processos estruturais de discriminação, agência e resistência presentes na história nacional.

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Q3791932

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - PEB -Ensino Religioso - Edital nº 4 |

Q3791932 Pedagogia

A Lei nº 10.639/2003 alterou a LDB e estabeleceu diretrizes importantes para a Educação das Relações Étnico-raciais no Brasil. Entre as determinações dessa lei, destaca-se:

A

A obrigatoriedade do ensino de História da África e Cultura Afro-Brasileira apenas no Ensino Superior.

B

A inclusão do estudo da História e Cultura Afro-Brasileira no currículo oficial da rede de ensino, abrangendo diversos componentes curriculares.

C

A possibilidade de as escolas optarem por incluir ou não conteúdos sobre relações étnico-raciais, de acordo com seu projeto político-pedagógico.

D

A exclusividade do ensino sobre cultura afrobrasileira nas disciplinas de Artes e Literatura, sem integração com outras áreas.

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Q3791909

Q3791909 Pedagogia

A LDB/1996 estabelece um conjunto de finalidades para a educação nacional que, embora articuladas entre si, exigem interpretações cuidadosas quanto ao papel do Estado e da instituição escolar. Considerando o texto legal e sua lógica normativa, qual das opções melhor expressa uma consequência direta do princípio de “garantia de padrão de qualidade” quando relacionado à gestão democrática e à organização dos sistemas de ensino?

A

Obriga os sistemas a adotarem exclusivamente avaliações externas padronizadas como principal mecanismo de garantia da qualidade.

B

Vincula a qualidade da educação apenas ao investimento financeiro mínimo por aluno, conforme definido nacionalmente.

C

Determina que a melhoria da qualidade deve ocorrer predominantemente por meio da ampliação da carga horária mínima anual.

D

Implica que Estados e Municípios devem assegurar condições materiais, formativas e organizacionais que tornem efetiva a participação democrática e o direito à aprendizagem.

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Q3791423

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Professor da Educação Infantil |

Q3791423 Pedagogia

De acordo com as legislações nacionais, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, além disso deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assim sendo, para atender a tais finalidades no âmbito da educação escolar, reconhece-se a necessidade de que sejam "fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais" (BRASIL, 1988). Diante disso, existem marcos legais que fundamentam a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), julgue-os:
I. Lei que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal n° 8.112/1990).
II. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei Federal n° 9.394/1996).
III. Constituição Federal de 1988.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

II apenas.

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Q3791354

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Orientador Social |

Q3791354 Pedagogia

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA), sem considerar jurisprudência ou doutrina, que constitui o marco legal da doutrina da proteção integral, analise as afirmativas a seguir:
I. O ECA define o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
II. A medida de Acolhimento Institucional é excepcional e provisória, podendo se estender por no máximo 24 meses, devendo ser aplicada apenas pela autoridade judiciária, sendo vedada sua aplicação direta pelo Conselho Tutelar.
III. O ECA prevê, como uma das atribuições do Conselho Tutelar, aplicar medidas de proteção (como orientação, apoio e acompanhamento temporários) à criança, ao adolescente e à família.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A

I e III.

B

I.

C

I, II e III.

D

II e III.

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Q3791160

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Assistente Social |

Q3791160 Pedagogia

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, de acordo com Art. 54, conforme determina a Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina, afirmando CORRETAMENTE que:

A

A criança ou adolescente tenham igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

A criança ou adolescente sejam respeitados por seus educadores.

C

A criança e o adolescente acessar níveis elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.

D

A criança ou adolescente possam participar em entidades estudantis.

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Q3791152

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Assistente Social |

Q3791152 Pedagogia

Na Lei Federal n° 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, segundo Art. 26, os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. De acordo com § 2o o ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica. Quais são as linguagens que devem constituir esse componente obrigatório? Assinale a alternativa CORRETA.

A

Música, pintura, artes visuais e bordado.

B

Desenho, folclore, teatro e jogos.

C

Artes visuais, dança, música e teatro.

D

Bordado, jogos, dança e desenho.

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Q3791145

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Assistente Social |

Q3791145 Pedagogia

O ambiente escolar é estratégico para a identificação de violações de direitos contra crianças e adolescentes. Acerca do dever de comunicação previsto no ECA, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, pré-escola ou creche são obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, bem como reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar.

(__) A escola deve aguardar a confirmação pericial (laudo médico) de abuso sexual antes de comunicar qualquer suspeita ao Conselho Tutelar, para evitar constrangimentos à família.

(__) A comunicação ao Conselho Tutelar deve ser feita apenas se os pais autorizarem, respeitando o poder familiar absoluto sobre a criança.

(__) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

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Q3791085

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: SED-SC Provas: FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Orientador de Laboratório de Tecnologia Educacionais - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Alfabetização e Nivelamento - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Biologia/Ciências/Ciências Ambientais - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Filosofia - Contexto Indígena - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Química - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Educação Especial - 2º Professor de Turma - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Professor Bilíngue - Libras - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Ensino Religioso - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Arte/Arte Indígena - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Gestão Ambiental - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Intérprete da Libras - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Antropologia - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Ciências Humanas - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Matemática - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Geografia/Contexto Indígena - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - História/Contexto Indígena - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Educação Física - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Língua Estrangeira Inglês - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Língua Estrangeira Espanhol - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Língua Portuguesa e Literatura - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Sociologia - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Física - Edital nº 3.022 |

Q3791085 Pedagogia

Leia o excerto que segue:

"Estabelecimentos de ensino terão de notificar os respectivos conselhos tutelares sobre os casos de violência ocorridos no ambiente escolar, especialmente os que envolverem automutilação e suicídio. De acordo com a norma, os conselhos tutelares municipais deverão ser notificados da relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido. Também deverão receber das escolas informações de todas as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam os estudantes, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados. Essas obrigações foram incluídas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio."

(Lei n.º 15.231, de 7 de outubro de 2025.)

A partir da leitura do excerto e considerando o contexto de educação escolar indígena, o estabelecimento de obrigações de notificação de casos de automutilação e suicídio fundamenta-se no princípio de que:

A

Proteção contra automutilação e suicídio aplica-se diferentemente em contextos indígenas e não indígenas, dependendo de preferências culturais sobre revelação de vulnerabilidades psicossociais.

B

Notificação obrigatória é mecanismo de vigilância estatal que centraliza decisões sobre proteção infantil, removendo autonomia das comunidades indígenas de cuidar de seus membros conforme práticas tradicionais.

C

Proteção de crianças e adolescentes indígenas contra sofrimento psicossocial requer articulação entre escola, conselhos tutelares e redes comunitárias, reconhecendo que bem-estar integral envolve saúde mental e pertencimento cultural, com notificação funcionando como ativação de proteção, não de isolamento.

D

Casos de sofrimento psicossocial em contextos indígenas devem ser tratados exclusivamente por comunidade, sem envolvimento de órgãos estatais, mantendo confidencialidade total.

E

Notificação sobre casos de risco é prática apenas apropriada em escolas urbanas, não sendo necessária em contextos indígenas onde coesão comunitária substitui mecanismos estatais de proteção.

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Q3791083

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: SED-SC Provas: FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Orientador de Laboratório de Tecnologia Educacionais - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Alfabetização e Nivelamento - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Biologia/Ciências/Ciências Ambientais - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Filosofia - Contexto Indígena - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Química - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Educação Especial - 2º Professor de Turma - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Professor Bilíngue - Libras - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Ensino Religioso - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Arte/Arte Indígena - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Gestão Ambiental - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Intérprete da Libras - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Antropologia - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Ciências Humanas - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Matemática - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Geografia/Contexto Indígena - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - História/Contexto Indígena - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Educação Física - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Língua Estrangeira Inglês - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Língua Estrangeira Espanhol - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Língua Portuguesa e Literatura - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Sociologia - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Física - Edital nº 3.022 |

Q3791083 Pedagogia

Leia o excerto que segue:

"A formulação e a implementação integrada das políticas educacionais, ponto central do sistema, são fundamentais para o país universalizar o acesso à educação básica, garantir padrão de qualidade e reduzir a desigualdade educacional (entre as redes pública e privada e entre os estados, por exemplo) e promover adequada infraestrutura física, tecnológica e de pessoal para todas as escolas públicas. Também estão entre os objetivos do Sistema Nacional de Educação (SNE) erradicar o analfabetismo; garantir a equalização de oportunidades educacionais; articular os níveis, etapas e modalidades de ensino; cumprir os planos de educação em todos os níveis da Federação; e valorizar os profissionais da educação, entre outras ações. O texto ainda apresenta medidas específicas para a educação indígena e quilombola."

(Lei Complementar n.º 220/2025 e legislação correlata sobre SNE.)

A partir da leitura do excerto e considerando que o SNE institui mecanismos de colaboração federativa para implementação de políticas educacionais, a integração de medidas específicas para educação indígena dentro dessa estrutura de pactuação colaborativa (Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) e Comissão Intergestores Bipartite da Educação (Cibe)), fundamenta-se no princípio de que:

A

Políticas educacionais indígenas devem permanecer separadas dos sistemas educacionais regulares, funcionando através de comissões indígenas autônomas, sem necessidade de articulação com as instâncias de pactuação federativa (Cite e Cibe) que coordenam educação não indígena.

B

Educação indígena constitui responsabilidade exclusiva do governo federal, que deve definir unilateralmente currículos, infraestruturas e estratégias pedagógicas para todas as escolas indígenas, independentemente das especificidades de cada comunidade.

C

Medidas para educação indígena devem ser construídas através de diálogo entre comunidades e entes federados, assegurando que saberes tradicionais e contemporâneos coexistam, mas priorizando adaptação das pedagogias indígenas aos padrões administrativos e curriculares estabelecidos centralmente pela União.

D

Implementação de educação indígena requer que comunidades indígenas se adequem aos modelos educacionais ocidentais padronizados antes de participarem de espaços de negociação com entes federados, a fim de garantir que suas demandas se alinhem aos critérios técnicos do SNE.

E

Políticas educacionais indígenas devem ser formuladas e implementadas em articulação com diferentes níveis de governo, respeitando tanto o direito inalienável de acesso à educação de qualidade quanto às autonomias epistemológicas, pedagógicas e administrativas de cada povo indígena, garantindo que decisões sobre educação escolar indígena incorporem participação comunitária substantiva e respeito à diversidade.

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Q3791077

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3791077 Pedagogia

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n° 9.394/1996, Art. 4, inciso III, sem considerar jurisprudência ou doutrina, que o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, deve ser (X) a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.

A

individualizado

B

transversal

C

multidisciplinar

D

interdisciplinar

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Q3791074

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3791074 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, Art. 53, sem considerar jurisprudência ou doutrina, a criança e o adolescente têm direito à educação, que se relacionam à diferentes aspectos da vida da pessoa, sendo eles:
I. Preparo para o exercício da cidadania.
II. Seu pleno desenvolvimento.
III. Qualificação para o trabalho.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3791073

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3791073 Pedagogia

A Lei Federal nº 9.394/1996 estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que organiza a educação básica obrigatória conforme o Art. 4º, inciso I, sem considerar jurisprudência ou doutrina. Sobre essa organização da educação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Creche, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior.

B

Pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, ensino médio técnico e ensino de jovens e adultos.

C

Creche e pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

D

Pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

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Q3791019

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Professor Fundamental II Ensino Religioso |

Q3791019 Pedagogia

A convivência entre múltiplas expressões religiosas e filosóficas constitui um dos maiores desafios das sociedades democráticas contemporâneas. No Brasil, a liberdade de crença e pensamento é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 e reforçado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Religioso, que orientam a abordagem do fenômeno religioso de forma não proselitista, voltada para a valorização da diversidade e da cultura de paz. Entretanto, observa-se que práticas sociais e educacionais ainda reproduzem discriminações simbólicas e institucionais contra religiões minoritárias, em especial as de matriz africana e indígena, revelando a distância entre o direito formal e a realidade cultural. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma compreensão coerente com os princípios constitucionais e pedagógicos da diversidade religiosa.

A

A efetivação da liberdade de crença e pensamento implica reconhecer que a laicidade estatal não significa ausência de religião, mas sim a garantia de condições igualitárias para todas as expressões de fé e visões de mundo.

B

A educação religiosa, para promover o respeito à diversidade, deve privilegiar as tradições de maior influência histórica, evitando a exposição de crenças minoritárias que possam gerar conflitos entre os estudantes.

C

O ensino religioso plural só é possível mediante a exclusão total de qualquer conteúdo relacionado à religiosidade, para garantir a completa neutralidade ideológica da escola.

D

A neutralidade religiosa do Estado deve ser interpretada como indiferença diante das expressões religiosas, restringindo a abordagem de conteúdos de natureza espiritual nas instituições públicas de ensino.

E

O pluralismo religioso deve ser administrado pela imposição de um código ético único, derivado das religiões majoritárias, a fim de assegurar a coesão social e a estabilidade institucional.

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Q3791014

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Professor Fundamental II Ensino Religioso |

Q3791014 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece princípios, direitos e normas que orientam o sistema educacional brasileiro. Relacione os itens da Coluna I com as descrições corretas da Coluna II.
Coluna I − Dispositivos / Princípios (LDB) 1.Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
2.Gratuidade do ensino público.
3.Gestão democrática do ensino público.
4.Valorização e formação dos profissionais da educação.
5.Autonomia didático-pedagógica das instituições escolares (projeto pedagógico).

Coluna II − Descrições (__)Participação da comunidade escolar e transparência nas decisões administrativas e pedagógicas.
(__)Garantia de ensino público sem cobrança de mensalidades nas etapas que a lei define como públicas.
(__)Igualdade de oportunidades para ingresso e permanência na escola.
(__)Reconhecimento da importância da formação inicial e continuada, carreira e habilitação dos docentes.
(__)Competência das escolas para elaborar seus projetos pedagógicos e organizar seus currículos dentro das diretrizes do sistema de ensino.
Assinale a alternativa que contém a correlação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

2, 3, 1, 5, 4.

B

1, 2, 3, 4, 5.

C

3, 2, 1, 4, 5.

D

3, 1, 2, 4, 5.

E

5, 4, 3, 2, 1.

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Q3791011

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Professor Fundamental II Ensino Religioso |

Q3791011 Pedagogia

A trajetória do Ensino Religioso no Brasil reflete as transformações políticas, culturais e educacionais do país. Desde o período colonial, quando a educação era controlada pela Igreja, até a atualidade, o ensino religioso passou por diversas mudanças de enfoque, ora confessional, ora interconfessional ou laico, acompanhando o processo de construção de uma sociedade plural e democrática. Com base nesse contexto histórico e nas Diretrizes Curriculares Nacionais, analise as afirmativas a seguir:
I.Durante o período colonial e imperial, o ensino religioso era ministrado sob forte influência da Igreja Católica, que detinha o controle das instituições de ensino e do conteúdo educacional.
II.A Constituição de 1891, ao instituir o Estado laico, retirou o ensino religioso das escolas públicas, buscando separar as esferas religiosa e estatal.
III.A partir da Constituição de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) nº 9.394/1996, o ensino religioso voltou ao currículo da educação básica, de forma obrigatória e confessional, representando as religiões majoritárias do país.
IV.As Diretrizes Curriculares Nacionais orientam que o ensino religioso seja tratado como área de conhecimento voltada ao estudo das diversas tradições religiosas, sem proselitismo, promovendo o respeito à diversidade cultural e de crenças.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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