Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q4260465 Pedagogia
O Plano Nacional de Educação (PNE) representa uma das principais políticas de planejamento da educação brasileira. O atual Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 13.005/2014 e prorrogado pela Lei nº 14.934/2024, estabelece 20 metas educacionais para serem alcançadas durante a sua vigência. No que tange à Meta 20, que trata do investimento público em educação pública no país, é correto afirmar que essa meta prevê ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo,
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Q4260464 Pedagogia
A Lei nº 10.861/2004 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), que regulamenta a promoção de avaliação das instituições da educação superior, de cursos e desempenho estudantil. Para a sua efetividade, o artigo 2º da referida Lei estabelece que é preciso assegurar 
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Q4260177 Pedagogia
A realização de Conferências Nacionais de Educação foi estabelecida pela Lei n.º 13.005/2014, com o intuito de avaliar a execução do Plano Nacional de Educação (PNE), bem como subsidiar a elaboração do PNE para o decênio subsequente. Considerando essa demanda, a referida lei definiu que a coordenação das Conferências Nacionais de Educação é de competência da/o:  
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Q4260175 Pedagogia
A Lei n.º 10.861/2004 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Essa lei definiu a demanda para que cada instituição de ensino, pública ou privada, constitua uma Comissão Própria de Avaliação (CPA). Assim sendo, conforme o SINAES, consiste em uma das diretrizes exigidas para a realização das atribuições da CPA:
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Q4258318 Pedagogia
No contexto da Educação Básica, os documentos legais, como a Constituição Federal e a LDB (Lei n.º 9.394/1996), definem finalidades educacionais que orientam diretamente a prática pedagógica escolar. No planejamento de suas aulas, o professor utiliza essas finalidades como referência para 
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Q4258105 Pedagogia
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O Referencial Curricular do Paraná é o documento que estabelece os princípios que regem o processo de ensino e aprendizagem, os direitos de aprendizagem dos estudantes e diretrizes gerais para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Nele, são elencadas sugestões e orientações adequadas a nossa realidade regional, que devem servir como base para o desenvolvimento de competências e habilidades fundamentais para a trajetória dos estudantes nesta etapa de formação correspondente ao nível fundamental II – e para que esses possam atuar em sociedade, agindo, crítica e responsavelmente, frente aos desafios do mundo contemporâneo. O CREP apresenta-se como um instrumento de trabalho, que objetiva orientar a construção das Propostas Pedagógicas Curriculares (PPCs), dos Planos de Trabalho Docente (PTDs) e dos planos de aula. Neste sentido, os objetivos de aprendizagem são:

I. possibilidades complementares ao conteúdo programático, podendo ser adaptados livremente pelo professor de acordo com a sua realidade e os interesses dos estudantes.

II. o ponto norteador para o planejamento docente, orientando a seleção de conteúdos, metodologias, recursos e instrumentos de avaliação.

III. flexíveis e podem ser modificados pelos professores durante o processo de ensino, adaptando-se às necessidades dos alunos.

IV. orientados pela BNCC, onde são expressos em dez competências gerais que orientam o desenvolvimento escolar dos estudantes em todas as fases da Educação Básica.  
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Q4258104 Pedagogia
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
O Artigo 2º da Resolução CNE/CP nº 1/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, estabelece que o objetivo principal é "promover a educação de cidadãos __________ no seio da sociedade multicultural e pluriétnica do Brasil". Essa meta busca garantir o reconhecimento e a valorização da identidade, história e cultura dos afro-brasileiros, integrando-as à formação da nação brasileira.  
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Q4258103 Pedagogia
O art. 58, § 3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, determina que a oferta de educação especial tem início
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Q4258101 Pedagogia
No tocante à Educação no Campo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É de responsabilidade dos respectivos sistemas de ensino, através de seus órgãos normativos, regulamentar as estratégias específicas de atendimento escolar do campo e a flexibilização da organização do calendário escolar, salvaguardando, nos diversos espaços pedagógicos e tempos de aprendizagem, os princípios da política de igualdade.

( ) Para observância do estabelecido para as propostas pedagógicas das escolas do campo, elaboradas no âmbito da autonomia dessas instituições, serão desenvolvidas e avaliadas sob a orientação das Diretrizes Curriculares Regionais para a Educação Básica e a Educação Profissional de Nível Técnico.

( ) A identidade da escola do campo é definida pela sua vinculação às questões inerentes à sua realidade, ancorando-se na temporalidade e saberes próprios dos estudantes, na memória individual que sinaliza futuros, na rede de ciência e tecnologia disponível na sociedade e nos movimentos sociais em defesa de projetos que associem as soluções exigidas por essas questões à qualidade social da vida coletiva no país.

( ) O projeto institucional das escolas do campo, expressão do trabalho compartilhado de todos os setores comprometidos com a universalização da educação escolar com qualidade social, constituir-seá num espaço público de investigação e articulação de experiências e estudos direcionados para o mundo do trabalho, bem como para o desenvolvimento social, economicamente justo e ecologicamente sustentável.

( ) Os sistemas de ensino, além dos princípios e diretrizes que orientam a Educação Básica no país, observarão, no processo de normatização complementar da formação de professores para o exercício da docência nas escolas do campo com propostas pedagógicas que valorizem, na organização do ensino, a diversidade cultural e os processos de interação e transformação do campo, a gestão democrática, o acesso ao avanço científico e tecnológico e respectivas contribuições para a melhoria das condições de vida e a fidelidade aos princípios éticos que norteiam a convivência solidária e colaborativa nas sociedades democráticas.
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Q4258100 Pedagogia
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 10, Lei Federal nº 14.133/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), além do disposto no art. 7º desta Lei, a distribuição de recursos dar-se-á, na forma do Anexo desta Lei, em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF e VAAT) relativas:

I. ao nível socioeconômico dos responsáveis dos educandos.
II. aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente federado.
III. aos indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado. 
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Q4258088 Pedagogia
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Desde a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI), discussões ocorreram sobre como orientar o trabalho junto às crianças em creches e como assegurar práticas para garantir a continuidade no processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças de forma que não se antecipem os conteúdos a serem trabalhados no Ensino Fundamental I. Segundo Piaget, “a evolução do conhecimento é um processo contínuo, construído a partir da interação ativa do sujeito com o meio (físico e social)” (Nunes; Silveira, 2008, p. 82). Nessa perspectiva, “o professor assume o papel de mediador, organizando e propiciando espaços e situações de aprendizagens, sempre valorizando e respeitando o contexto em que seu aluno está inserido” (Brasil, 2010, p. 9). As propostas pedagógicas para a Educação Infantil devem respeitar os seguintes princípios: ___________: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades. _____________: dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática. ___________: da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de expressão nas diferentes manifestações artísticas e culturais (Brasil, 2010, p. 16).  
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Q4257958 Pedagogia
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A Lei nº 10.639/2003 alterou a LDB para incluir a obrigatoriedade do ensino de ________ e cultura _______ e _______ em todos os níveis da educação básica brasileira, tanto pública quanto particular. 
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Q4257947 Pedagogia
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
As Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 têm como objetivo fazer com que o currículo da Educação Básica reconheça a pluralidade étnica, cultural e simbólica do Brasil. Essas leis respondem à necessidade de valorizar as _________ culturais _________ e _________, afirmando essas culturas como parte _________ da diversidade nacional, devendo ser abordadas de maneira transversal e não como _________.  
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Q4256732 Pedagogia
De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), sobre o foco principal da ação pedagógica nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, assinale a alternativa correta.
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Q4256698 Pedagogia
A LDB define as diretrizes para a Educação Física no âmbito da Educação Básica. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta. 
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Q4256686 Pedagogia
Sobre a legislação educacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A LDB (Lei 9.394/96) assegura a obrigatoriedade da Educação Física em toda a Educação Básica, admitindo exceções apenas em casos específicos.
( ) O ECA (Lei 8.069/90) garante o direito ao esporte e ao lazer como direitos fundamentais da criança e do adolescente.
( ) A LDB determina que a Educação Física deve priorizar a formação de atletas de alto rendimento, em consonância com políticas nacionais de esporte.
( ) O ECA dispõe que cabe à família e ao poder público assegurar às crianças oportunidades de lazer, cultura e convivência comunitária. 
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Q4256550 Pedagogia
Para a modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), a LDB prevê a realização de exames supletivos para a conclusão de etapas da educação básica. De acordo com o Art. 38, quais são as idades mínimas para realizar os exames de conclusão do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, respectivamente?
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Q4256549 Pedagogia
A LDB, no Art. 31, estabelece regras comuns para a organização da Educação Infantil, incluindo a frequência mínima exigida para as crianças na pré-escola. Este percentual é de
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Q4256548 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu Art. 11, define as incumbências dos Municípios na organização de seus sistemas de ensino. Sobre a responsabilidade prioritária dos Municípios na oferta da educação básica, assinale a alternativa correta. 
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Q4256541 Pedagogia
Sobre o acompanhamento e controle social dos recursos do Fundeb, a legislação prevê a criação de conselhos específicos. Sendo impedido de ocupar a presidência desses conselhos, conforme a lei: 
Alternativas
Respostas
4281: D
4282: E
4283: C
4284: B
4285: A
4286: A
4287: E
4288: D
4289: A
4290: B
4291: B
4292: D
4293: E
4294: D
4295: C
4296: C
4297: B
4298: E
4299: C
4300: A