Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 209

Q3799625

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799625 Pedagogia

De acordo com o art. 6º, inciso III, da Lei nº 14.113/2020, o valor anual por aluno (VAAR) decorrente da complementação-VAAR corresponde:

A

À razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 5º, inciso III, da Lei nº 14.113/2020, e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino.

B

À divisão do montante total das receitas do Fundeb pelo número de entes federados beneficiários, com desconto das penalidades pelo não cumprimento da meta de alfabetização e dos encargos tributários e bancários.

C

Ao valor fixo definido anualmente pelo Ministério da Educação por estudante da educação básica, acrescido de atualização monetária pelo IPCA e de incrementos provenientes de emendas parlamentares.

D

Ao montante global da complementação da União, independentemente do número de matrículas.

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Q3799624

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799624 Pedagogia

Conforme o art. 24, inciso I, a carga horária mínima anual da educação básica é de:

A

800 horas para o ensino fundamental e 1.000 horas para o ensino médio, distribuídas por no mínimo 200 dias letivos.

B

1.000 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, distribuídas por no mínimo 250 dias letivos.

C

800 horas para o ensino fundamental e 800 horas para o ensino médio, distribuídas por no mínimo 160 dias letivos.

D

1.000 horas para ambos os níveis, distribuídas por 180 dias letivos.

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Q3799623

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799623 Pedagogia

Nos termos do art. 7º-A, incisos I e II, ao aluno que se ausentar de prova ou aula por motivo religioso poderá ser atribuída, sem custos:

A

Exclusivamente a dispensa automática da atividade, condicionada a requerimento formal subscrito pelo líder religioso da respectiva congregação ou grupo religioso.

B

Apenas prova de reposição, em qualquer data definida pela escola.

C

Prova ou aula de reposição em data alternativa ou trabalho escrito/atividade de pesquisa.

D

Nova matrícula em componente curricular diverso.

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Q3799622

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799622 Pedagogia

Segundo o art. 3º, inciso I, o ensino será ministrado com base no princípio da:

A

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

B

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

C

Liberdade de aprender, ensinar e divulgar o saber.

D

Valorização do profissional da educação escolar.

Q3799621

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799621 Pedagogia

De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.394/1996, a educação tem por finalidade:

A

Promover o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para a cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

Assegurar exclusivamente a preparação para o mercado de trabalho.

C

Priorizar a qualificação profissional em detrimento da formação cidadã.

D

Garantir exclusivamente a transmissão de conteúdos acadêmicos, desconsiderando as características da comunidade e do contexto sociocultural do estudante para o desenvolvimento das atividades escolares.

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Q3799620

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799620 Pedagogia

Segundo o art. 9º, § 2º, as experiências escolares que compõem o currículo do Ensino Fundamental:

A

Restringem-se aos conteúdos formais das disciplinas, devendo ser abordadas exclusivamente por meio de aulas teóricas e expositivas, sem a realização de atividades práticas ou de campo.

B

Limitam-se aos conhecimentos explicitamente previstos no currículo.

C

Incluem aspectos explícitos e implícitos do ambiente escolar, como valores, rotinas e convivência.

D

Correspondem apenas às orientações curriculares oficiais.

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Q3799619

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799619 Pedagogia

Conforme o art. 6º, inciso I, os princípios éticos que devem nortear as políticas educativas incluem:

A

Competitividade, mérito individual, neutralidade cultural, domínio de tecnologias e favorecimento político.

B

Neutralidade política e uniformização cultural.

C

Eficiência administrativa e desempenho acadêmico.

D

Justiça, solidariedade, liberdade, autonomia e combate a todas as formas de discriminação.

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Q3799618

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799618 Pedagogia

De acordo com o art. 5º, § 3º, a promoção da equidade no Ensino Fundamental exige:

A

A oferta de mais recursos às escolas e alunos que mais necessitam, aliada a políticas reparadoras.

B

A redução de investimentos nas escolas mais estruturadas.

C

Adoção exclusiva de políticas universais, aplicáveis indistintamente, como a destinação prioritária de maiores investimentos a escolas situadas em bairros e comunidades de maior nível de renda.

D

A seleção prévia dos estudantes em situação de vulnerabilidade.

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Q3799617

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799617 Pedagogia

Segundo o art. 5º, § 2º, inciso III, o princípio da equidade na educação refere-se:

A

À oferta de ensino igual para todos, independentemente das desigualdades iniciais.

B

À priorização exclusiva de políticas universais.

C

Ao tratamento diferenciado das desigualdades para garantir aprendizagens equiparáveis.

D

À seleção de alunos com melhor desempenho escolar.

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Q3799616

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799616 Pedagogia

Conforme o art. 4º, é dever do Estado garantir a oferta do Ensino Fundamental:

A

Público, obrigatório e com processo seletivo.

B

Público, gratuito, porém condicionado à avaliação diagnóstica.

C

Gratuito apenas para alunos em situação de vulnerabilidade social.

D

Público, gratuito, de qualidade e sem requisito de seleção.

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Q3799615

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799615 Pedagogia

De acordo com o art. 3º da Resolução, o Ensino Fundamental é caracterizado como:

A

Um direito público subjetivo e dever do Estado e da família.

B

Um direito público subjetivo e dever exclusivo da família.

C

Um direito social condicionado à capacidade financeira do Estado.

D

Um serviço público facultativo oferecido pelo Estado.

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Q3799614

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799614 Pedagogia

De acordo com o art. 11, inciso III, do Decreto nº 11.556/2023, constitui estratégia adotada pelo Ministério da Educação para a implementação do Compromisso:

A

Ampliar os investimentos exclusivamente na avaliação externa padronizada da alfabetização, sem a adoção de medidas pedagógicas decorrentes da análise de seus resultados.

B

A assistência técnica e financeira para formação de professores e gestores, disponibilização de materiais didáticos e melhoria da infraestrutura escolar.

C

A transferência da gestão das políticas de alfabetização para os Estados.

D

A adoção de currículo nacional único para alfabetização.

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Q3799613

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799613 Pedagogia

Segundo o art. 6º do Decreto nº 11.556/2023, a adesão dos entes federativos ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:

A

É obrigatória a todos os Municípios, Estados e ao Distrito Federal, com responsabilidades, direitos e deveres equânimes entre os entes pactuados.

B

Depende de autorização prévia do Ministério da Educação.

C

É voluntária e formalizada mediante assinatura de termo pelo Chefe do Poder Executivo ou seu representante.

D

Ocorre automaticamente com a oferta da educação básica.

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Q3799612

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799612 Pedagogia

Nos termos do art. 5º, inciso I, do Decreto nº 11.556/2023, é objetivo do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:

A

Garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do ensino médio.

B

Implementar políticas para que as crianças estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental.

C

Universalizar o acesso à educação infantil em creches e pré-escolas.

D

Promover exclusivamente a alfabetização de jovens e adultos por meio de programas de aulas noturnas ou cursos de curta duração ministrados no ambiente laboral.

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Q3799611

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799611 Pedagogia

De acordo com o art. 4º, inciso II, do Decreto nº 11.556/2023, constitui diretriz para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:

A

O reconhecimento do protagonismo dos Municípios na oferta da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.

B

A substituição da atuação municipal pela coordenação direta da União.

C

O investimento em tecnologias destinadas ao aprimoramento dos processos de alfabetização no ensino médio, mediante o uso pedagógico de celulares e smartphones.

D

A transferência integral da responsabilidade da alfabetização aos Estados.

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Q3799610

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799610 Pedagogia

Constitui princípio do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, nos termos do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11.556/2023:

A

A centralização das políticas de alfabetização no Ministério da Educação.

B

A colaboração entre os entes federativos, observado o disposto no art. 211 da Constituição.

C

A autonomia exclusiva dos Municípios na política de alfabetização.

D

A atuação prioritária da iniciativa privada no processo de alfabetização.

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Q3799607

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799607 Pedagogia

De acordo com o art. 206, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base no princípio da:

A

Gratuidade do ensino público em todos os níveis e instituições, independentemente das condições sociais e de renda do aluno.

B

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

C

Gestão democrática do ensino público, com gestores educacionais eleitos por voto popular direto.

D

Liberdade de aprender e ensinar.

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Q3799606

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799606 Pedagogia

Nos termos do art. 205 da Constituição Federal de 1988, a educação tem como finalidade:

A

O treinamento de jovens e adultos e a formação técnica voltados exclusivamente às demandas do mercado de trabalho, com priorização de habilidades práticas em detrimento da formação teórica.

B

A promoção do ensino superior como etapa prioritária da educação nacional.

C

A capacitação profissional voltada apenas ao setor público.

D

O pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

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Q3799605

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799605 Pedagogia

Conforme o art. 7º, inciso II, da Resolução CNE/CP nº 2/2019, a organização curricular dos cursos de Formação Inicial de Professores deve reconhecer que:

A

A prática docente deve ocorrer exclusivamente no estágio supervisionado.

B

A formação de professores se limita à aquisição de conhecimentos teóricos.

C

A prática deve estar presente desde o início do curso, indo além do estágio obrigatório.

D

A formação prática é facultativa e dependente da opção da instituição formadora.

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Q3799604

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799604 Pedagogia

Nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Resolução CNE/CP nº 2/2019, a formação continuada deve ser compreendida como:

A

Atividade eventual, desvinculada do cotidiano da instituição educativa.

B

Componente essencial da profissionalização docente, integrada ao cotidiano escolar e ao projeto pedagógico da instituição.

C

Processo limitado à atualização de conteúdos teóricos, realizado preferencialmente por aulas gravadas na modalidade EAD ou por treinamentos e cursos de caráter expositivo.

D

Responsabilidade exclusiva do docente, sem relação com a instituição onde atua.

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Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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