Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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Nas Diretrizes Curriculares para Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015), aparece como concepção fundante, a gestão político-pedagógica democrática em que o Projeto de Gestão, o Regimento Escolar e, sobretudo, o Projeto Político-Pedagógico têm lugar central, ao demarcar a identidade da instituição educativa.
Por isso devem ser organizados levando em consideração a elaboração:
Ao longo da Educação Básica, as aprendizagens essenciais definidas na Base Nacional Comum Curricular devem concorrer para assegurar aos estudantes o desenvolvimento de dez competências gerais, que consubstanciam, no âmbito pedagógico, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento.
Nessa direção, assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma dessas competências.
Assinale a alternativa que indica corretamente o fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual que foi instituído em 2020, por meio de Emenda Constitucional e regulamentado em lei, como instrumento permanente de financiamento da educação pública, que é composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação e no qual todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação.
São diretrizes presentes no Plano Municipal de Educação de Florianópolis:
1. Erradicação do analfabetismo.
2. Desvalorização dos profissionais da educação.
3. Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Pode-se considerar que o Administrador Escolar tem como função precípua auxiliar a coordenação e orientação dos esforços no sentido de que a escola, como um todo, produza os melhores resultados possíveis no sentido de atendimento às necessidades dos educandos.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma de suas principais competências.
Conforme a Resolução CME nº 01/2022, a qual regulamenta o funcionamento da Educação de Jovens e Adultos, do que depende a expansão territorial da oferta dessa modalidade?
São artigos presentes na Resolução CME n° 01/2023, que dispõe acerca do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Florianópolis:
1. A recuperação de estudos é oferecida sempre que se diagnosticar, no estudante, insuficiência/necessidade no rendimento, durante todo o processo regular de apropriação de conhecimentos e do desenvolvimento de competências e habilidades – ao longo de um bimestre - tendo em vista dificuldade da aprendizagem.
2. A verificação do rendimento escolar dos estudantes será expressa por meio de numerais indo-arábicos variáveis de 1 a 10, em forma de pareceres descritivos que atestem a aprendizagem, apenas, numérica das competências e habilidades desenvolvidas no decorrer dos períodos letivos avaliados.
3. O período letivo anual será de 200 dias e/ ou 800 horas de efetivo trabalho escolar, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, subdividido em 3 períodos letivos equitativos denominados trimestres educativos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) A partir do que é estabelecido no Projeto Político-Pedagógico, os demais documentos e ações são organizados, materializando sua importância no processo democrático, devendo, de fato, ser um documento vivo, que expressa os anseios da comunidade escolar, o qual se modifica a partir das necessidades que se apresentam no coletivo dessa comunidade, sob a busca de consenso dos envolvidos.
( ) O Regimento Escolar é o documento normativo que formaliza e reconhece as relações dos sujeitos envolvidos no processo educativo, fundamentando as definições expressas no Projeto Político-Pedagógico, com base no cumprimento da legislação vigente e deve ser construído com a participação efetiva de todos os segmentos da instituição de educação.
( ) O Projeto Político-Pedagógico é entendido como um instrumento de configuração da historicidade das unidades de ensino e se encontra em constante ressignificação, estabelecendo as bases para a promoção da cidadania. Trata-se de documento que fundamenta a elaboração do Regimento Escolar e do Plano de Gestão, os quais se convertem em ações de materialização dos compromissos assumidos por profissionais da educação, gestores e comunidade.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Na Rede Municipal de Florianópolis o currículo é compreendido como superação das concepções de currículo prescrito ou de “caminho único” - o qual deve ser seguido, independentemente das especificidades de cada unidade educativa e comunidade escolar. Mas, por outro lado, essa Rede não deseja instituir o relativismo curricular, segundo o qual cada unidade teria delineamento próprio inteiramente dissociado do todo dessa e do todo mais amplo das prospecções nacionais.
Analise as afirmativas abaixo em relação à Proposta Curricular de Florianópolis (2016).
1. A escola deve ser um local que oportuniza o desenvolvimento intelectual e social dos estudantes, oferecendo espaço para a dúvida e para a problematização do que é objeto de conhecimento.
2. Garantir o acesso ao conhecimento, no mencionado tensionamento dialético, significa negar a dúvida como mola propulsora para se conhecer.
3. O acesso ao conhecimento consiste em negar uma tradição conteudista excludente; portanto, é importante a articulação entre o local e o global, sempre em uma perspectiva problematizadora que foque na formação humana integral.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O currículo presente na Educação Básica do Município de Florianópolis tem como objetivo balizar as políticas educacionais e referenciar programas e projetos educativos que estejam voltados, em especial, para qual tipo de formação?
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016).
( ) A Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis almeja atenuar reflexões sobre os novos desafios resultantes de avanços científicos e tecnológicos e das transformações na dinâmica social.
( ) Os desafios que integram o cotidiano do funcionamento da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis e refletem em mudanças nas legislações e nos documentos orientadores da configuração escolar não precisam ser considerados em sua Proposta Curricular.
( ) Os desafios que integram o cotidiano de funcionamento da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis podem promover reflexões que suscitem alterações nas metas definidas nos Planos Nacionais e Municipais para a Educação Básica
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Consta nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana que:
1. Os sistemas e os estabelecimentos de ensino poderão estabelecer canais de comunicação com grupos do Movimento Negro, grupos culturais negros, instituições formadoras de professores, núcleos de estudos e pesquisas, como os Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros, com a finalidade de buscar subsídios e trocar experiências para planos institucionais, planos pedagógicos e projetos de ensino.
2. Os sistemas de ensino tomarão providências no sentido de garantir o direito de alunos afrodescendentes de frequentarem estabelecimentos de ensino de qualidade, que contenham instalações e equipamentos sólidos e atualizados, em cursos ministrados por professores competentes no domínio de conteúdos de ensino e comprometidos com a educação de negros e não negros, sendo capazes de corrigir posturas, atitudes, palavras que impliquem desrespeito e discriminação.
3. A Educação das Relações Étnico-Raciais tem por objetivo a divulgação e produção de conhecimentos, bem como de atitudes, posturas e valores que eduquem cidadãos quanto à unidade étnico-racial, tornando-os capazes de interagir e de negociar objetivos comuns que garantam, a todos, respeito aos direitos legais e valorização de identidade, na busca da consolidação da meritocracia educacional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o Parecer nº 7, de 7 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Educação (CNE), é correto afirmar:
1. A transversalidade orienta para a necessidade de se instituir, na prática educativa, uma analogia entre aprender conhecimentos teoricamente sistematizados (aprender sobre a realidade) e as questões da vida real (aprender na realidade e da realidade).
2. Dentro de uma compreensão interdisciplinar do conhecimento, a transversalidade tem significado, sendo uma proposta didática que possibilita o tratamento dos conhecimentos escolares de forma integrada.
3. A gestão do conhecimento parte do pressuposto de que os sujeitos são agentes da arte de problematizar e interrogar, e buscam procedimentos interdisciplinares capazes de acender a chama do diálogo entre diferentes sujeitos, ciências, saberes e temas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nas Diretrizes Curriculares para a Educação Básica da rede municipal de ensino de Florianópolis (SC) consta que a infância, a juventude, a adultez e a velhice são vistas como:
De acordo com o documento publicado pelo Ministério da Educação: “Orientações e Ações para a Educação das Relações Étnico-Raciais”, a III Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e as Formas Correlatas de Intolerância, promoveu um acalorado debate público, envolvendo tanto organizações governamentais quanto não governamentais e expressões de movimentos sociais interessadas em:
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) tendo como referência o documento publicado pelo Ministério da Educação: “Orientações e Ações para a Educação das Relações Étnico-Raciais.”
( ) Compreender os mecanismos de resistência da população negra ao longo da história exige também estudar a formação dos quilombos rurais e urbanos e das irmandades negras, entre tantas outras formas de organizações coletivas negras.
( ) A população negra que para cá foi trazida tinha uma história da vida passada no continente africano, a qual somada às marcas impressas pelo processo de transmutação de continente serviu de base para a criação de estratégias de sobrevivência.
( ) A fuga dos trabalhadores escravizados, a compra e a conquista de territórios para a formação de quilombos materializam as formas mais reconhecidas de luta da população negra escravizada. Nesses espaços, as populações negras abrigaram-se e construíram novas maneiras de organização social, bastante distintas da organização nas lavouras.
( ) A religião, aspecto fundamental da cultura humana, é emblemática no caso dos negros africanos em terras brasileiras. Por meio desse ímpeto criativo de sobrevivência, pode-se dizer que a população negra promoveu um processo de africanização de religiões cristãs e de recriação das religiões de matriz africana.
( ) Diversos estudos comprovam que, no ambiente escolar, tanto em escolas públicas quanto em particulares, a temática racial tende a aparecer como um elemento para a inferiorização daquele aluno identificado como negro.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o que é definida como a mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos), habilidades (práticas, cognitivas e socioemocionais), atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho?
São considerados princípios da Matriz Curricular da Educação das Relações Étnico-Raciais da Educação Básica:
1. Consciência política e histórica da diversidade.
2. Fortalecimento de identidades e de direitos.
3. Ações educativas de combate ao racismo e às discriminações.
4. Recomendação do ensino de história e cultura africana, afro-brasileira somente para os anos finais do ensino fundamental.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ao reconhecer que a Educação Básica deve visar à formação e ao desenvolvimento humano global, o que implica compreender a complexidade e a não linearidade desse desenvolvimento, rompendo com visões reducionistas que privilegiam ou a dimensão intelectual (cognitiva) ou a dimensão afetiva. Ao assumir uma visão plural, singular e integral da criança, do adolescente, do jovem e do adulto – considerando-os como sujeitos de aprendizagem. E ao reconhecer a escola, como espaço de aprendizagem e de democracia inclusiva, que deve se fortalecer na prática coercitiva de não discriminação, não preconceito e respeito às diferenças e diversidades, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) afirma, de maneira explícita, o seu compromisso com a:
De acordo com o artigo 2º, a Resolução CNE/CEB nº 04, de 13/07/2010 – Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica tem por objetivos:
1. Sistematizar os princípios e as diretrizes gerais da Educação Básica contidos na Constituição, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e demais dispositivos legais, traduzindo-os em orientações que contribuam para assegurar a formação básica comum nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola.
2. Estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, a execução e a avaliação do projeto político-pedagógico da escola de Educação Básica.
3. Orientar os cursos de formação inicial e continuada de docentes e demais profissionais da Educação Básica, os sistemas educativos dos diferentes entes federados e as escolas que os integram, indistintamente da rede a que pertençam.
4. Promover um conjunto de propostas pedagógicas que fomentem o capacitismo e levem os estudantes a agirem de acordo com os preceitos meritocráticos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.