Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 55

Q3935428

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Otacílio Costa - SC Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Otacílio Costa - SC - Professor de Ensino Religioso - Não Habilitado |

Q3935428 Pedagogia

Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece o Ensino Religioso como área de conhecimento. Segundo o documento, qual é o objeto de estudo principal deste componente?

A

O conhecimento religioso, produzido a partir das relações do ser humano com a transcendência e as imanências.

B

A história da igreja cristã e sua influência na formação da sociedade ocidental.

C

A doutrinação dogmática voltada para a salvação espiritual e moral do indivíduo.

D

O ateísmo estrutural e a desconstrução dos mitos religiosos no ambiente escolar laico.

E

A memorização estrita de rituais sagrados de matrizes africanas, indígenas e orientais.

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Q3935427

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Otacílio Costa - SC Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Otacílio Costa - SC - Professor de Ensino Religioso - Não Habilitado |

Q3935427 Pedagogia

De acordo com a Resolução n° 4, de 13 de julho de 2010 (Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica), em relação ao Ensino Religioso, é correto afirmar que:

A

É disciplina de matrícula obrigatória para todos os alunos do Ensino Fundamental.

B

O seu ensino deve assegurar o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, sendo vedadas quaisquer formas de proselitismo.

C

É voltado exclusivamente para a formação de valores morais fundamentados na religião majoritária do país.

D

Deve ser ministrado por líderes religiosos das comunidades locais, independentemente de formação pedagógica.

E

Sua oferta é facultativa para as escolas públicas, dependendo exclusivamente da demanda da comunidade escolar.

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Q3935419

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Otacílio Costa - SC Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Otacílio Costa - SC - Professor de Ensino Religioso - Não Habilitado |

Q3935419 Pedagogia

De acordo com a Constituição Federal do Brasil (Art. 210) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Ensino Religioso é de matrícula facultativa e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de qual etapa da Educação Básica?

A

Ensino Médio.

B

Educação Infantil e Ensino Fundamental.

C

Ensino Fundamental.

D

Educação Básica como um todo (Infantil, Fundamental e Médio).

E

Ensino Superior e Ensino Médio.

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Q3935144

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: SEDUC-RO Prova: IBADE - 2026 - SEDUC-RO - Professor de Arte |

Q3935144 Pedagogia

O planejamento escolar constitui um processo sistemático, intencional e articulado de organização da ação educativa no âmbito institucional, envolvendo dimensões administrativas, pedagógicas e políticas. Acerca desse assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. O planejamento escolar articula o Projeto PolíticoPedagógico (PPP), o regimento interno, o calendário acadêmico, os planos de curso e os planos de aula, garantindo coerência entre finalidades institucionais, diretrizes legais e práticas pedagógicas.

II. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996 – atribui às instituições de ensino a responsabilidade de elaborar e executar sua proposta pedagógica, reforçando a centralidade do planejamento como expressão da autonomia escolar articulada às normas do respectivo sistema de ensino.

III. O planejamento pedagógico deve ser compreendido como processo contínuo e flexível, capaz de incorporar avaliações diagnósticas, ajustes metodológicos e intervenções pedagógicas diferenciadas, sobretudo em contextos de heterogeneidade sociocultural e cognitiva.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas

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Q3935029

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Otacílio Costa - SC Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Otacílio Costa - SC - Professor de Geografia - Habilitado |

Q3935029 Pedagogia

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) de Geografia propõe o desenvolvimento do Raciocínio Geográfico. Para que o aluno exercite o pensamento espacial, o professor deve mediar a aprendizagem utilizando princípios fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente três desses princípios:

A

Memorização, descrição e repetição cartográfica.

B

Analogia, conexão e diferenciação.

C

Localização absoluta, enumeração e centralização.

D

Generalização, simplificação e estagnação espacial.

E

Quantificação, isolamento e padronização regional.

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Q3934988

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Otacílio Costa - SC Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Otacílio Costa - SC - Professor de Anos Iniciais - 1° ao 5° ano - Habilitado |

Q3934988 Pedagogia

A competência geral 5 da BNCC referese à Cultura Digital. Nos Anos Iniciais, o uso das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDICs) deve ser orientado para:

A

O entretenimento passivo dos alunos através de vídeos e jogos, visando apenas o preenchimento do tempo livre em sala de aula.

B

Limitar o uso de computadores à mera digitação de textos já prontos, tratando a tecnologia apenas como uma substituição moderna para a escrita manual.

C

A substituição completa do livro impresso e da escrita manual por dispositivos digitais, desde o 1º ano do Ensino Fundamental.

D

O uso crítico, significativo, reflexivo e ético das tecnologias para se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos e resolver problemas.

E

O acesso irrestrito às redes sociais durante as aulas, para que os alunos desenvolvam autonomia digital sem a mediação do professor.

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Q3934978

Q3934978 Pedagogia

Sobre o Currículo Escolar, a LDB determina que os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem possuir:

A

Uma parte única e fixa, proibindo qualquer alteração de caráter regional.

B

Apenas temas voltados para a formação religiosa e moral dos estudantes.

C

Conteúdos exclusivos sobre a história da Europa e da América do Norte.

D

Uma base nacional comum, complementada por uma parte diversificada.

E

Disciplinas que foquem apenas no treinamento para o mercado de trabalho técnico.

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Q3934976

Q3934976 Pedagogia

A LDB (Lei nº 9.394/96), no seu artigo 13, determina as incumbências dos docentes. Uma das obrigações legais do professor, visando garantir o aprendizado de todos, é:

A

Redigir o regimento interno da Secretaria de Estado da Educação.

B

Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.

C

Gerenciar a verba destinada à merenda e manutenção predial.

D

Elaborar os projetos de lei para a criação de novas escolas municipais.

E

Selecionar os livros que serão comprados pela biblioteca central da cidade.

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Q3934975

Q3934975 Pedagogia

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais (Resolução CNE/CEB nº 4/2010), a Educação Básica é organizada por etapas e modalidades. As etapas que compõem a Educação Básica são:

A

Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

B

Creche, Pré-escola e Ensino Fundamental de 9 anos.

C

Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior.

D

Alfabetização, Letramento e Qualificação Profissional.

E

Ensino Primário, Ensino Ginasial e Ensino Colegial.

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Q3934972

Q3934972 Pedagogia

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva prevê que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve disponibilizar recursos e serviços para a plena participação dos alunos. Sobre o AEE, é correto afirmar que:

A

Deve substituir o ensino comum para alunos que não conseguem acompanhar a turma.

B

Tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade.

C

Deve ocorrer apenas em instituições filantrópicas conveniadas com o Estado.

D

Deve ser ministrado exclusivamente por professores da área de saúde.

E

Destina-se apenas a alunos com deficiências físicas visíveis.

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Q3934971

Q3934971 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), no artigo 54, detalha o dever do Estado com a educação. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, especificamente na etapa da Educação Infantil:

A

Fornecimento gratuito de uniformes e calçados para todos os alunos.

B

Ensino de línguas estrangeiras obrigatoriamente a partir dos três anos.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

D

Acesso a cursos de especialização técnica no contraturno escolar.

E

Acompanhamento psicológico individualizado em todas as salas de aula.

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Q3934970

Q3934970 Pedagogia

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), o artigo 12 estabelece as incumbências das instituições de ensino. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas obrigações:

A

Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

B

Elaborar planos de carreira para os servidores da Secretaria de Educação.

C

Definir as políticas de transporte escolar da rede estadual.

D

Fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito no entorno escolar.

E

Organizar o calendário de vacinação obrigatória da comunidade.

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Q3929294

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Libras |

Q3929294 Pedagogia

O reconhecimento jurídico de uma língua minoritária implica transformações não apenas simbólicas, mas também políticas e pedagógicas.
Nesse sentido, a Lei nº 10.436/02:

A

Garante automaticamente a implementação do bilinguismo em todas as escolas.

B

Possui caráter meramente declaratório, sem implicações práticas.

C

Subordina a Libras às políticas de Educação Especial.

D

Elimina a necessidade de regulamentação complementar.

E

Fundamenta políticas posteriores de formação de professores e intérpretes.

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Q3929285

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Libras |

Q3929285 Pedagogia

O Decreto n° 5.626/05 regulamenta a Lei de Libras e detalha ações voltadas à difusão da língua, acessibilidade e à formação de profissionais.
Considerando suas disposições, assinale a alternativa correta:

A

O decreto limita a Libras ao atendimento educacional especializado.

B

Estabelece diretrizes para formação, certificação e atuação de professores e intérpretes.

C

Revoga práticas bilíngues em favor do oralismo.

D

Dispensa a presença de intérpretes em instituições públicas.

E

Reconhece a Libras apenas como sistema de apoio comunicacional.

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Q3929266

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de História |

Q3929266 Pedagogia

No contexto da organização do ensino de História nos anos finais do ensino fundamental, a centralidade do trabalho com textos — narrativos, documentais ou historiográficos — exige mediações didáticas que garantam a participação efetiva de todos os estudantes nos processos de leitura, interpretação e produção de sentidos. Quando a presença de uma estudante surda interpela a escola quanto às condições de acesso ao conteúdo textual, especialmente em atividades que envolvem análise de fontes e construção de argumentos históricos, o Decreto nº 5.626/2005 e as que diretrizes de educação inclusiva tensionam práticas transferem ao discente a responsabilidade pela adaptação. Diante de uma situação em que a instituição sinaliza a impossibilidade de ofertar intérprete e orienta a estudante a recorrer exclusivamente à leitura labial, a abordagem pedagógica compatível com a acessibilidade linguística e adaptação do ensino de História se relaciona a:

A

...uma priorização de estratégias de oralização que mantenham a estrutura tradicional de leitura textual, independentemente da mediação em Libras.

B

...uma transferência da responsabilidade pelo suporte linguístico à esfera familiar, sem implicações para o planejamento didático da escola.

C

...um redirecionamento do percurso escolar para espaços segregados, em razão das especificidades comunicacionais envolvidas no trabalho com textos históricos.

D

...uma reorganização das práticas de ensino que assegure o acesso ao conteúdo por meio de recursos linguísticos adequados, incluindo Libras e apoios especializados conforme a estrutura do sistema educacional.

E

...uma flexibilização avaliativa que prescinda do engajamento da estudante com os conteúdos textuais abordados.

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Q3929259

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de História |

Q3929259 Pedagogia

Desde as reformas educacionais ocorridas no contexto da redemocratização brasileira, consolidou-se no campo do ensino de História o entendimento de que o currículo não constitui mera lista de conteúdos a serem transmitidos de forma homogênea, mas um espaço de mediação entre saberes historicamente produzidos, práticas pedagógicas e contextos socioculturais específicos. Esse princípio orienta, por exemplo, a valorização da cultura escolar, das temporalidades locais e das experiências históricas situadas, elementos fundamentais para que o ensino de História cumpra sua função formativa e crítica.
No entanto, em um município imaginário, a Secretaria de Educação determina que todas as escolas adotem um “roteiro único de conteúdos” semanal, sem possibilidade de adaptação pelos docentes. A justificativa apresentada é a necessidade de “garantir o cumprimento integral da Base Nacional Comum Curricular (BNCC)”, assegurando padronização do ensino em todas as unidades da rede.
No caso específico do componente curricular História, tal medida impacta diretamente a possibilidade de abordagem de temas como memórias locais, historicidades regionais, diversidade sociocultural e experiências de sujeitos historicamente marginalizados, dimensões que frequentemente constituem ponto de partida para a aprendizagem histórica significativa.
À luz da BNCC e da organização curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), analise as afirmativas a seguir e, posteriormente, marque a alternativa CORRETA:
I. A BNCC estabelece aprendizagens essenciais, não se configurando como currículo prescritivo integral nem eliminando a autonomia pedagógica das escolas.
II. A organização curricular deve articular a base comum e a parte diversificada, considerando o contexto local, o projeto político pedagógico e as especificidades dos sujeitos da aprendizagem.
III. A padronização absoluta de conteúdos compromete a possibilidade de abordagem de dimensões históricas locais e regionais, fundamentais para o ensino de História.
IV. A BNCC determina conteúdos, metodologias e formas de avaliação de maneira uniforme para todas as redes e escolas.
V. A LDB prevê que os sistemas de ensino e as escolas possuam responsabilidade na construção curricular, em diálogo com diretrizes nacionais.

A

Apenas as afirmativas I, II, IIl e V estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3929257

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de História |

Q3929257 Pedagogia

Em 12 de dezembro de 2012, o website da Radio CUT de São Paulo publicou a seguinte manchete: Alunos “problemáticos” têm matricula rejeitada na rede pública de São Paulo.
A reportagem indicava que crianças e adolescentes identificados por trajetórias marcadas por mobilidade residencial, instabilidade familiar, vulnerabilidade socioeconômica ou histórico de interrupção da escolarização encontravam barreiras informais de acesso à escola, sob justificativas administrativas como “indisciplina potencial”, “defasagem idade série” ou ausência de vaga na turma considerada adequada.
Situações como essas tensionam o princípio da universalização do direito à educação, especialmente quando categorias difusas e estigmatizantes são mobilizadas para produzir exclusões que se apresentam como meramente técnicas ou organizacionais.
Considerando-se uma hipótese em que uma escola municipal de Assaré receba a solicitação de matrícula de um estudante de 13 anos que permaneceu dois anos fora da escola em razão de deslocamentos territoriais e instabilidade familiar, e cuja equipe gestora cogite negar sua matrícula sob o argumento de defasagem idade série e inexistência de vaga em turma correspondente, leia atentamente as afirmativas a seguir à luz da Lei nº 9.394/1996 (LDB), e, em seguida, marque a alternativa CORRETA:
I. A garantia do acesso à educação básica obrigatória constitui dever do Estado e direito público subjetivo, não podendo ser relativizada por critérios administrativos de organização interna da escola.
II. A escola pode condicionar a matrícula à existência de vaga em turma compatível com a idade cronológica do estudante, uma vez que a organização pedagógica é prerrogativa da unidade escolar.
III. A defasagem idade série não configura fundamento legal para recusa de matrícula, devendo ser enfrentada por meio de estratégias pedagógicas, como avaliação diagnóstica e eventual classificação.
IV. A matrícula pode ser indeferida caso o histórico escolar revele interrupções prolongadas de frequência, cabendo a família buscar vaga em outra instituição.
V. O dever do poder público abrange não apenas o acesso, mas também a garantia de permanência e atendimento adequado às necessidades educacionais dos estudantes.

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, IIl e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, IIl e V estão corretas.

E

Apenas as afirmativas IIl e V estão corretas.

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Q3929201

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Educação Básica |

Q3929201 Pedagogia

O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, determina 20 metas para a educação brasileira. Sobre a meta 1 do PNE, assinale a alternativa que descreve corretamente sua diretriz:

A

Universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos.

B

Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio.

C

Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos e ampliar a oferta de creches para atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos.

D

Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 1º ano do ensino fundamental.

E

Garantir que 100% dos professores da educação básica possuam pós-graduação stricto sensu.

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Q3929191

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Educação Básica |

Q3929191 Pedagogia

O Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, tem um capítulo dedicado à formação de professores e instrutores de Libras. Essa regulamentação vem colaborar com a comunidade surda ao trazer um perfil desses profissionais que estarão em contato com esse público, visando garantir as oportunidades educacionais por meio do contato com os componentes curriculares de forma pedagogicamente orientada. Sobre essa formação do professor e do intérprete de Libras no decreto supracitado, assinale o que não é correto nesses processos:

A

Os docentes para o ensino de Libras nos anos finais do ensino fundamental, médio e superior devem ter formação realizada em nível superior, em qualquer graduação, mas complementada por curso técnico em Libras.

B

Admite-se docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental com formação mínima realizada em curso de Pedagogia, desde que estes viabilizem uma formação bilíngue em Libras e Língua Portuguesa escrita.

C

A formação de instrutores de Libras pode ser realizada também por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que haja a convalidação dos certificados pelas instituições previstas no decreto.

D

As instituições de ensino devem incluir a Libras como objeto de ensino, pesquisa e extensão nos cursos de formação para a educação básica, de Fonoaudiologia e nos cursos de Tradução e Interpretação de Libras–Língua Portuguesa.

E

As pessoas surdas têm prioridade nos cursos de formação docente e para instrutor.

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Q3929189

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Educação Básica |

Q3929189 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB nº 9.394/1996) regulamenta o sistema educacional do Brasil, de acordo com princípios constitucionais. Ela determina os deveres das esferas administrativas do país com relação à organização e oferta da Educação Nacional. Assinale a alternativa que descreve corretamente as incumbências da União, Estados e Municípios, nessa ordem, na oferta dos níveis de ensino:

A

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos territórios; assegurar o ensino médio e obrigatoriamente o superior; oferecer a educação infantil.

B

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos territórios; assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio; oferecer com prioridade a educação infantil em creches e pré-escolas e oferecer o ensino fundamental.

C

Oferecer o ensino superior, exclusivamente; oferecer prioritariamente o ensino fundamental e ofertar o ensino médio; oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, sendo permitida a atuação em outros níveis de ensino livremente.

D

Oferecer o ensino superior, exclusivamente; assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio; oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas.

E

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos territórios; assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio; oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, sendo permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente suas competências.

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