Em determinado município, um estudante com
necessidades educacionais especiais não
conseguiu efetivar matrícula na rede pública no
início do ano letivo sob a justificativa de
inexistência de recursos adaptados. A família
buscou providências junto aos órgãos
educacionais. Com base na LDB e no conceito
de direito público subjetivo à educação,
assinale a alternativa correta.

Question

Em determinado município, um estudante com
necessidades educacionais especiais não
conseguiu efetivar matrícula na rede pública no
início do ano letivo sob a justificativa de
inexistência de recursos adaptados. A família
buscou providências junto aos órgãos
educacionais. Com base na LDB e no conceito
de direito público subjetivo à educação,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: A inexistência de recursos adaptados pode
justificar a não oferta de vagas, desde que haja
planejamento administrativo Ou Alternativa B: Embora a educação seja direito fundamental, a
inclusão escolar depende exclusivamente de
iniciativas da família Ou Alternativa C: O direito público subjetivo à educação impõe
aos sistemas de ensino o dever de assegurar o
acesso e a inclusão de todos os estudantes,
inclusive daqueles com deficiência ou outras
necessidades educacionais específicas Ou Alternativa D: A atuação dos sistemas estadual ou federal
seria indevida, pois a inclusão escolar é matéria
de exclusiva competência municipal Ou Alternativa E: A educação de estudantes com deficiência é
responsabilidade exclusiva de instituições
privadas especializadas

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O direito público subjetivo à educação impõe
aos sistemas de ensino o dever de assegurar o
acesso e a inclusão de todos os estudantes,
inclusive daqueles com deficiência ou outras
necessidades educacionais específicas Gabarito: CFundamento decisivo: A recusa de matrícula por falta de recursos adaptados contraria a regra da LDB de que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo e que a educação especial deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino.Tema central: Direito à inclusão escolarAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a inexistência de recursos adaptados não afasta o dever estatal de garantir o acesso à educação básica nem autoriza a recusa de matrícula.BErradaEstá errada porque a inclusão escolar não depende exclusivamente da família. A LDB atribui o dever jurídico ao poder público e aos sistemas de ensino.CCertaA alternativa C está certa porque reflete a LDB: o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo e o dever do Estado inclui o atendimento educacional aos educandos da educação especial, preferencialmente na rede regular de ensino. Assim, não cabe negar matrícula por ausência de adaptação.DErradaEstá errada porque a inclusão escolar não é matéria de competência municipal exclusiva.EErradaEstá errada porque a LDB não transfere de forma exclusiva a educação desses estudantes para instituições privadas especializadas; prevê oferta preferencial na rede regular de ensino.Pegadinha da questãoTomar a falta de adaptação ou de recursos como justificativa jurídica para negar matrícula, quando a base legal impõe dever de oferta e inclusão.Dica para questões semelhantesSe o caso envolver acesso à educação básica obrigatória, verifique a regra do direito público subjetivo.Quando aparecer estudante com deficiência ou outras necessidades educacionais específicas, considere a oferta preferencial na rede regular de ensino.Não aceite insuficiência administrativa como fundamento para negar matrícula quando a base legal impõe dever estatal de assegurar acesso.Desconfie de alternativas que atribuam a inclusão exclusivamente à família, ao município ou a instituições privadas especializadas.

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Em determinado município, um estudante com necessidades edu...

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Gabarito: C

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