Os Estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil

Os Estados e os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino

Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino facultativo

Os Estados organizarão o sistema federal de ensino e o dos Territórios e financiarão as instituições de ensino públicas federais