As Resoluções do Conselho Nacional de
Educação (CNE), ao instituírem Diretrizes
Curriculares Nacionais (DCNs) para a
Educação Básica e para o Ensino Superior,
exercem função normativa no ordenamento
dos sistemas de ensino, com repercussões
nos processos de regulação, supervisão e
avaliação das instituições educacionais.
Considerando esse marco normativo e suas
implicações para a supervisão administrativa
das instituições educacionais, assinale a
alternativa correta.

Question

As Resoluções do Conselho Nacional de
Educação (CNE), ao instituírem Diretrizes
Curriculares Nacionais (DCNs) para a
Educação Básica e para o Ensino Superior,
exercem função normativa no ordenamento
dos sistemas de ensino, com repercussões
nos processos de regulação, supervisão e
avaliação das instituições educacionais.
Considerando esse marco normativo e suas
implicações para a supervisão administrativa
das instituições educacionais, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: As Diretrizes Curriculares Nacionais possuem
caráter exclusivamente orientador, não
vinculando os sistemas de ensino nem
podendo fundamentar atos de supervisão,
regulação ou avaliação institucional Ou Alternativa B: As Resoluções do CNE que instituem DCNs
aplicam-se apenas às instituições federais de
ensino, não alcançando os sistemas estaduais,
distrital e municipais, em razão da autonomia
dos entes federados Ou Alternativa C: As Diretrizes Curriculares Nacionais, ao
estabelecerem princípios, fundamentos e
finalidades da educação, constituem
referenciais obrigatórios para a organização
dos projetos pedagógicos e para a atuação dos
órgãos de supervisão administrativa dos
sistemas de ensino Ou Alternativa D: No âmbito da Educação Básica, as DCNs
limitam-se à definição de conteúdos mínimos,
não abrangendo aspectos de gestão escolar,
organização curricular, avaliação ou inclusão Ou Alternativa E: As Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino
Superior impedem qualquer forma de
supervisão estatal sobre as universidades, em
razão do princípio constitucional da autonomia
universitária

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] As Diretrizes Curriculares Nacionais, ao
estabelecerem princípios, fundamentos e
finalidades da educação, constituem
referenciais obrigatórios para a organização
dos projetos pedagógicos e para a atuação dos
órgãos de supervisão administrativa dos
sistemas de ensino Gabarito: CFundamento decisivo: O ponto decisivo era identificar se as DCNs têm força normativa nacional e podem servir de parâmetro obrigatório para a organização pedagógica e para a supervisão dos sistemas de ensino, em vez de serem mera orientação facultativa.Tema central: Caráter normativo das DCNsAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque trata as DCNs como orientação facultativa e nega sua aptidão para fundamentar supervisão, regulação e avaliação. Isso contraria a base legal indicada: as diretrizes nacionais norteiam currículos, vinculam a organização pedagógica no sistema e podem repercutir na avaliação das condições de funcionamento.BErradaEstá errada porque limita as DCNs às instituições federais. A base decisória afirma que a LDB prevê fixação de diretrizes nacionais em colaboração com Estados, DF e Municípios, o que confirma alcance nacional, ainda que existam normas complementares dos respectivos sistemas.CCertaA alternativa C é a correta porque reconhece que as DCNs estabelecem princípios, fundamentos e finalidades da educação e, por isso, funcionam como referenciais obrigatórios para a organização dos projetos pedagógicos. Essa função normativa também permite que sirvam de parâmetro para a supervisão administrativa dos sistemas de ensino.DErradaEstá errada porque reduz as DCNs da Educação Básica a conteúdos mínimos. Segundo a base, elas abrangem mais do que conteúdo: alcançam princípios, fundamentos, organização curricular e finalidades formativas, razão pela qual a exclusão de gestão, avaliação, organização e inclusão não se sustenta.EErradaEstá errada porque transforma a autonomia universitária em barreira absoluta à supervisão estatal. A base é expressa em que a autonomia universitária não exclui regulação, supervisão e avaliação, já que a própria LDB prevê essas competências em relação às instituições e cursos superiores.Pegadinha da questãoA confusão central era tomar “diretrizes” como mera recomendação sem força normativa, ou supor que autonomia dos sistemas e autonomia universitária afastam a incidência de normas nacionais e a supervisão estatal.Dica para questões semelhantesQuando a questão falar em DCNs, verifique se a alternativa reconhece função normativa nacional e não simples aconselhamento.Se a opção restringir diretrizes nacionais ao sistema federal, desconfie: a base legal trabalha com diretrizes de alcance nacional e complementação pelos sistemas.Se a alternativa opuser autonomia institucional à supervisão estatal como exclusão total, a tendência é estar errada.Em temas curriculares, elimine opções que reduzam DCNs a lista de conteúdos mínimos, ignorando princípios, fundamentos e organização pedagógica.

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As Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE), ao in...

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Gabarito: C

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