A Constituição Federal de 1988 e a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
estabelecem a educação básica como direito
fundamental, definindo as competências dos
entes federados e o regime de colaboração
entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, inclusive quanto ao financiamento
da educação. Com base nesse entendimento,
assinale a alternativa incorreta.

Question

A Constituição Federal de 1988 e a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
estabelecem a educação básica como direito
fundamental, definindo as competências dos
entes federados e o regime de colaboração
entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, inclusive quanto ao financiamento
da educação. Com base nesse entendimento,
assinale a alternativa incorreta. Alternativa A: Compete aos Municípios organizar, manter e
desenvolver seus sistemas de ensino, em
consonância com as normas gerais da União e
respeitado o regime de colaboração entre os
entes federados Ou Alternativa B: A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios devem assegurar recursos
financeiros adequados para o funcionamento
dos respectivos sistemas de ensino, conforme
suas competências constitucionais e legais Ou Alternativa C: A formulação de políticas educacionais pelos
Municípios deve observar as normas gerais da
União e o regime de colaboração entre os entes
federados Ou Alternativa D: O financiamento da educação básica deve
observar as responsabilidades definidas na
Constituição e na LDB, incluindo a participação
financeira da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios Ou Alternativa E: A autonomia dos sistemas municipais de
ensino autoriza a definição de políticas
educacionais de forma totalmente
independente das normas gerais da União e do
regime de colaboração entre os entes
federados

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A autonomia dos sistemas municipais de
ensino autoriza a definição de políticas
educacionais de forma totalmente
independente das normas gerais da União e do
regime de colaboração entre os entes
federados Gabarito: EFundamento decisivo: A decisão estava na regra da LDB, art. 11: os Municípios organizam seus sistemas de ensino integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados. Assim, a alternativa que afirma independência total contraria essa norma.Tema central: autonomia municipal limitadaAnálise das alternativasAErradaCompatível com a LDB: os Municípios organizam, mantêm e desenvolvem seus sistemas de ensino em consonância com as normas gerais da União e em regime de colaboração.BErradaCompatível com a repartição constitucional e legal de responsabilidades pelo financiamento da educação entre os entes federados.CErradaCompatível com a integração dos sistemas municipais às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, sob regime de colaboração.DErradaCompatível com o modelo federativo de financiamento da educação básica, com responsabilidades definidas na Constituição e na LDB.ECertaA alternativa E está errada porque afirma que a autonomia do sistema municipal de ensino autoriza políticas educacionais totalmente independentes das normas gerais da União e do regime de colaboração. A LDB, art. 11, determina a integração às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.Pegadinha da questãoConfundir autonomia do sistema municipal com soberania normativa plena.Dica para questões semelhantesAutonomia municipal em educação não afasta as normas gerais da União.Regime de colaboração limita a atuação isolada dos entes federados.Se a alternativa falar em independência total do Município, desconfie.

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A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Base...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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