Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 25

Q4127931

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educação Inclusiva |

Q4127931 Pedagogia

Com base na nova Portaria MEC nº 421/2026, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, conforme previsto no Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, é correto afirmar que:

A

As redes de ensino poderão adotar documento único que contemple as finalidades do Plano de Atendimento Educacional Especializado e do Plano Educacional Individualizado, desde que observados os critérios mínimos estabelecidos nesta Portaria.

B

O Plano de Atendimento Educacional Especializado e o Plano Educacional Individualizado deverão ser revisados anualmente, de modo a compatibilizá-los com a avaliação contínua do estudante.

C

O Plano de Atendimento Educacional Especializado é o documento que faz o registro do estudo de caso.

D

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Q4127930

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educação Inclusiva |

Q4127930 Pedagogia

De acordo com o Art. 2º do Decreto nº 12.686 de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, são princípios da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva:
I – O reconhecimento da educação como direito universal, público e subjetivo de todos os cidadãos;
II – A garantia de igualdade de oportunidades e condições para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes que são o público da educação especial;
III – A promoção da equidade;
IV – A diversidade humana como valor a ser reconhecido e promovido pela educação;
V – O combate, no contexto educacional, ao capacitismo e à discriminação em todas as suas formas;
VI – A garantia de acessibilidade e o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias que assegurem o direito à educação ao público da educação especial;
VII – A consolidação do trabalho intersetorial como estratégia para a atenção integral ao público da educação especial;
VIII - o respeito pela diversidade de estudantes com deficiência e suas especificidades no âmbito da educação.

A

Apenas I, II, III, IV e V estão incorretas;

B

Apenas I, II, III, VI e VII estão corretas;

C

Apenas I, II, IV, V, VII e VIII estão corretas;

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4127532

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I |

Q4127532 Pedagogia

O ensino de Matemática no Ensino Fundamental I deve promover a compreensão dos números, das operações e das grandezas e medidas, relacionando os conteúdos a situações do cotidiano dos estudantes. Com base na Base Nacional Comum Curricular e na Lei de Diretrizes e Códigos da Educação Nacional (LDB), assinale a alternativa correta:

A

O ensino de Matemática deve priorizar a memorização de regras e algoritmos, sem necessidade de contextualização ou resolução de problemas.

B

O ensino de números, operações, grandezas e medidas deve ser trabalhado de forma isolada, para evitar confusão entre os conteúdos.

C

O aprendizado matemático deve ocorrer apenas por repetição de exercícios, sem relação com situações reais ou significativas.

D

O ensino de Matemática deve favorecer a resolução de problemas, a compreensão dos conceitos e a aplicação em situações do cotidiano.

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Q4127531

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I |

Q4127531 Pedagogia

O ensino de Ciências Naturais no Ensino Fundamental I deve promover a compreensão do mundo natural e o desenvolvimento do pensamento científico desde os primeiros anos escolares.

Com base na Base Nacional Comum Curricular e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assinale a alternativa correta:

A

O ensino de Ciências deve priorizar a memorização de conceitos científicos, sem necessidade de atividades práticas ou contextualização.

B

O ensino de Ciências Naturais deve ser restrito aos anos finais do Ensino Fundamental, pois crianças pequenas não conseguem compreender fenômenos científicos.

C

O ensino de Ciências deve favorecer a investigação, a curiosidade, a observação e a compreensão dos fenômenos naturais, relacionando-os ao cotidiano dos alunos

D

O ensino de Ciências deve ser separado da realidade dos estudantes, priorizando conteúdos abstratos e teóricos desde os primeiros anos.

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Q4127528

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I |

Q4127528 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a educação deve garantir o desenvolvimento pleno da criança e do adolescente. No contexto do Ensino Fundamental I, assinale a alternativa correta:

A

A educação deve priorizar apenas o desempenho acadêmico, sem considerar aspectos sociais e emocionais do estudante.

B

A escola não tem responsabilidade sobre a proteção de direitos, cabendo essa função exclusivamente à família.

C

É dever da escola assegurar o respeito, a dignidade e o desenvolvimento integral da criança, promovendo um ambiente seguro e inclusivo.

D

O ECA não se aplica ao ambiente escolar, pois trata apenas de medidas judiciais e proteção fora da escola.

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Q4127519

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Pedagogo |

Q4127519 Pedagogia

A promulgação da Lei nº 13.146, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) representa um importante marco para a consolidação da educação inclusiva no Brasil. Sobre as contribuições de tal lei para a educação especial, assinale a alternativa correta.

A

A LBI estabelece que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve substituir a participação dos estudantes da educação especial nas atividades desenvolvidas em sala de aula comum.

B

A LBI assegura o acesso dos estudantes da educação especial à escolarização, entretanto ainda não contempla a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) como direito educacional.

C

A LBI estabelece que o AEE deve substituir a escolarização dos estudantes da educação especial nas classes comuns.

D

A LBI constitui um avanço para a inclusão escolar dos estudantes da educação especial, pois assegura o acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) em Salas de Recursos Multifuncionais de escolas comuns ou em instituições especializadas.

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Q4127517

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Pedagogo |

Q4127517 Pedagogia

As Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 são consideradas marcos históricos na promoção da equidade étnico-racial na educação, pois tornaram obrigatórias a inserção da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena nos currículos da educação básica nacional. Essas legislações valorizam o legado histórico e cultural das populações indígenas, afro-brasileiras e africanas para a formação social e política da sociedade brasileira, bem como ajudam a promover a educação para relações étnico-raciais equânimes entre os diferentes sujeitos e grupos étnico-raciais. É correto afirmar sobre a criação dessas leis:

A

Têm como objetivo principal substituir o ensino da História do Brasil pelo estudo exclusivo das culturas africanas e indígenas, tendo em vista promover a reformulação integral do currículo nacional.

B

Foram criadas para instituir disciplinas optativas sobre cultura africana e indígena, ficando sua adoção a critério dos sistemas de ensino.

C

Determinam que os conteúdos relacionados à História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena fossem trabalhados exclusivamente nas disciplinas de História e Geografia.

D

Foram criadas com o objetivo de reconhecer e valorizar as contribuições históricas, sociais, culturais e políticas dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas, tornando obrigatório o ensino desses conteúdos em toda a educação básica, de forma transversal ao currículo escolar.

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Q4127507

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Pedagogo |

Q4127507 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/96 estabelece, em seu Artigo 15, que os sistemas de ensino devem assegurar às unidades escolares públicas de educação básica progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira. Essa autonomia implica, por exemplo:

A

descentralização do poder de decisão, participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes, transferência dos mecanismos administrativos e financeiros para os dirigentes escolares.

B

participação dos coordenadores e diretores na elaboração do projeto político-pedagógico, descentralização parcial do poder de decisão, transparência dos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros.

C

participação dos professores e coordenadores na elaboração do projeto político-pedagógico, transferência dos mecanismos administrativos e financeiros para os dirigentes escolares, participação das famílias na escolha de diretores.

D

participação dos professores e demais profissionais da educação e da comunidade escolar na elaboração do projeto político-pedagógico, descentralização do poder de decisão, transparência dos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros.

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Q4127506

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Pedagogo |

Q4127506 Pedagogia

A partir da estrutura político-administrativa disposta pela Constituição Federal de 1988, e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/1996, os municípios e os sistemas de ensino têm autonomia para criar suas próprias regras de gestão, organização e funcionamento de ensino, conforme as necessidades locais. Para garantir essa autonomia, dentre as competências e responsabilidades dos municípios, destacam-se:

A

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

B

solicitar autorização aos estados para organizar, credenciar, manter e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

C

oferecer proritariamente a educação infantil em creches e pré-escolas, permitida a oferta de outros níveis de ensino apenas quando estiverem atendidas plenamente as demandas da primeira etapa da educação básica.

D

organizar, manter e desenvolver os órgãos e as instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, independentemente dos princípios que regem as políticas e os planos educacionais da União e dos Estado.

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Q4127505

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Pedagogo |

Q4127505 Pedagogia

As políticas públicas educacionais são expressas em um conjunto de diretrizes, leis e ações com vistas à garantia de direito à educação, com equidade e qualidade. Elas formam uma base que impulsiona o desenvolvimento de novas legislações para a melhoria da qualidade da educação. São exemplos de políticas públicas educacionais para a educação brasileira e suas respectivas contribuições:

A

o Programa Mais Educação, que expande a jornada escolar dos alunos ao incluir atividades extracurriculares para estimular seu desenvolvimento integral; e Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), que fornece livros, materiais didáticos e recursos tecnológicos para alunos e professores dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.

B

o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Fundeb), que amplia a oferta de vagas e promove a redução das taxas de evasão escolar; e o novo Plano Nacional de Educação (PNE), decênio 2026-2036, que estabelece objetivos e metas com foco na equidade, na alfabetização na idade certa e na expansão da educação em tempo integral.

C

o Programa Mais Educação, que estende a jornada escolar com fim de estimular o desenvolvimento integral dos alunos; e o Plano Nacional de Educação (PNE), decênio 2026-2036, que estabelece objetivos e metas com foco na maior integração da família na vida escolar das crianças.

D

o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Fundeb), que amplia a oferta de vagas e a redução das taxas de evasão escolar; e o Programa Nacional de Alimentação Escolar, que garante alimentação saudável e adequada exclusivamente para estudantes brasileiros de comunidades ribeirinhas.

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Q4127360

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica IV - PEB IV erm Função Pedagógica |

Q4127360 Pedagogia

A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como direito e atribui responsabilidades ao Estado, à família e à sociedade na sua efetivação. Sobre a educação como direito constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A educação, segundo o Art. 205 da Constituição Federal, configura direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho dos sujeitos.

B

A educação, conforme a Constituição Federal de 1988, organiza-se pela atuação de instituições privadas sem participação do Estado, configurando responsabilidade da família no contexto educacional brasileiro contemporâneo atual.

C

A educação, segundo o texto constitucional vigente, configura direito restrito aos estudantes matriculados em instituições privadas, com tratamento facultativo no sistema público de ensino conforme as deliberações das equipes diretivas locais.

D

A educação, segundo a Constituição Federal de 1988, define-se como direito de caráter facultativo do Estado, com aplicação condicionada à disponibilidade orçamentária apresentada anualmente pelos governos federais no cenário nacional atual.

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Q4127353

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica IV - PEB IV erm Função Pedagógica |

Q4127353 Pedagogia

As políticas públicas inclusivas de educação articulam ações voltadas ao reconhecimento das diferenças e à redução de desigualdades em relação a gênero, pessoas com necessidades especiais e etnias. Sobre essas políticas, analise as afirmativas a seguir:

I.As políticas públicas inclusivas de educação, na perspectiva contemporânea, configuram ações reservadas a instituições privadas especializadas, sem articulação com o sistema público de ensino brasileiro no trabalho pedagógico cotidiano desenvolvido nas escolas.
II.A educação inclusiva para pessoas com necessidades especiais articula-se à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a diretrizes específicas que orientam o atendimento educacional especializado no sistema público de ensino brasileiro.
III.As Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 estabelecem a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena, integrando políticas educacionais voltadas ao reconhecimento das etnias na Educação Básica brasileira.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

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Q4127078

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Bilingue |

Q4127078 Pedagogia

A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e articula marco fundamental para a educação e para os direitos linguísticos das pessoas surdas no Brasil. Sobre o disposto nessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 10.436/2002, em sua redação vigente, reconhece a Libras como substituta da Língua Portuguesa escrita em documentos oficiais, dispensando a utilização da modalidade escrita do português nos registros públicos brasileiros contemporâneos.

B

A Lei nº 10.436/2002, conforme sua redação atual, caracteriza a Libras como variante regional da Língua Portuguesa oral, com estrutura gramatical derivada diretamente da gramática do português falado no Brasil no contexto linguístico atual.

C

A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas brasileiras, sistema linguístico de natureza visual-motora com estrutura gramatical própria, transmitido de geração em geração pelas comunidades surdas.

D

A Lei nº 10.436/2002 dispõe sobre a oferta facultativa da Libras em instituições de ensino superior da área da educação, com tratamento optativo nos cursos de formação de professores conforme deliberações internas das redes de ensino atuais.

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Q4127075

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Bilingue |

Q4127075 Pedagogia

A Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. Sobre o disposto nessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 14.191/2021, em sua aplicação atual, restringe a modalidade bilíngue ao Ensino Superior brasileiro, com tratamento facultativo nas demais etapas da Educação Básica conforme deliberações internas das redes de ensino brasileiras contemporâneas.

B

A Lei nº 14.191/2021 organiza a educação de surdos pela transmissão oral dos conteúdos curriculares, sem utilização da Libras como língua de instrução no trabalho pedagógico desenvolvido pelas escolas regulares brasileiras na Educação Básica atual.

C

A Lei nº 14.191/2021, segundo sua redação vigente, organiza a educação de surdos pela priorização da Língua Portuguesa oral como primeira língua, com a Libras em posição secundária no processo educativo desenvolvido pelas escolas brasileiras contemporâneas.

D

A Lei nº 14.191/2021 institui a educação bilíngue de surdos como modalidade de educação escolar oferecida em Libras como primeira língua e em Língua Portuguesa escrita como segunda língua, articulando-se à inclusão educacional dos estudantes surdos.

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Q4127072

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Bilingue |

Q4127072 Pedagogia

A Lei nº 14.191/2021 introduz na LDB a modalidade de educação bilíngue de surdos e estabelece diretrizes para sua oferta nos sistemas de ensino. Acerca do disposto nessa lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A educação bilíngue de surdos, conforme a lei, oferta-se em Libras como primeira língua e em Língua Portuguesa escrita como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos e escolas comuns inclusivas.
(__)A educação bilíngue de surdos, segundo a redação da Lei nº 14.191/2021 em sua aplicação atual, restringe-se à modalidade Educação de Jovens e Adultos, com tratamento facultativo nas demais etapas da Educação Básica conforme decisões internas das redes.
(__)A Lei nº 14.191/2021 considera como usuários da modalidade os estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade bilíngue de surdos.
(__)A Lei nº 14.191/2021, em sua redação vigente, orienta a oferta da educação de surdos pela priorização da Língua Portuguesa oral como língua de instrução, com a Libras em posição secundária no processo educativo desenvolvido pelas escolas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F

C

F, F, V, V.

D

V, V, V, V.

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Q4127066

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Bilingue |

Q4127066 Pedagogia

A Resolução CNE/CEB nº 4/2009 institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Sobre o disposto nessa resolução em relação aos estudantes surdos, analise as afirmativas a seguir:
I.O AEE, conforme a resolução, tem função complementar ou suplementar à formação do estudante, por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e no desenvolvimento da aprendizagem.
II.O AEE para estudantes surdos articula, no contexto da modalidade, o ensino da Libras, o ensino da Língua Portuguesa escrita como segunda língua e o uso de tecnologias assistivas que favorecem o acesso ao currículo e à comunicação no ambiente escolar.
III.O AEE, conforme a resolução, realiza-se em substituição às classes comuns do ensino regular, com atendimento desenvolvido em instituições segregadas especializadas como único lócus de escolarização dos estudantes atendidos na modalidade.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

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Q4126738

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - PEB III Educação Artística |

Q4126738 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.278/2016, dispõe sobre o ensino de Arte na Educação Básica. Considerando a legislação vigente e sua aplicação prática no currículo escolar, assinale a alternativa correta.

A

O ensino de Arte constitui componente curricular obrigatório da Educação Básica, contemplando as linguagens das artes visuais, dança, música e teatro de forma a promover o desenvolvimento cultural dos estudantes ao longo da escolarização.

B

O ensino de Arte, em razão da legislação atual, concentra-se na linguagem das artes visuais como componente curricular obrigatório, sendo as demais linguagens desenvolvidas em momentos extracurriculares ofertados pelas escolas.

C

O ensino de Arte, conforme a legislação atual, configura componente optativo do currículo da Educação Básica, ofertado pelas escolas como atividade complementar a disciplinas obrigatórias do horário letivo regular.

D

O ensino de Arte, segundo a LDB com suas alterações, configura componente curricular específico do Ensino Médio, com tratamento facultativo no Ensino Fundamental e na Educação Infantil no horário letivo.

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Q4126360

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Informática |

Q4126360 Pedagogia

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), compete aos estabelecimentos de ensino, em sua organização, exceto:

A

Elaborar e executar sua proposta pedagógica.

B

Administrar seu pessoal e recursos materiais e financeiros.

C

Definir, em regime de colaboração, os currículos do ensino fundamental e médio sem a participação da comunidade escolar.

D

Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horasaula estabelecidas.

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Q4126138

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Infantil |

Q4126138 Pedagogia

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do Estado garantir a educação, mediante:

A

Oferta de ensino noturno regular aos educandos trabalhadores.

B

Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

C

Educação Básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade.

D

Atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

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Q4126131

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Infantil |

Q4126131 Pedagogia

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), a Educação Infantil tem por finalidade:

A

o desenvolvimento integral da criança de até 3 (três) anos, em seus aspectos físico, psicológico, afetivo e social, complementando a ação da família e do Estado.

B

o desenvolvimento integral da criança de até 4 (quatro) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da escola.

C

o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

D

o desenvolvimento integral da criança de até 6 (seis) anos, em seus aspectos físico, emocional, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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