Questões de Concurso
Sobre normas, resoluções e leis em veterinária
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I. O médico veterinário não poderá revelar fatos que prejudiquem pessoas ou entidades sempre que o conhecimento advenha do exercício de sua profissão, como, por exemplo, situações que envolvam os atos de crueldade ou que decorram de determinação judicial. II. O médico veterinário não poderá facilitar o acesso e conhecimento dos prontuários, relatórios e demais documentos sujeitos ao sigilo profissional. III. O médico veterinário não poderá permitir o uso do cadastro de seus clientes sem a respectiva autorização.
Assinale a alternativa correta.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.
( ) A inspeção, a fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal, que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas pelo Decreto nº 9.013/2017, quando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não dispuserem de legislação própria.
( ) A execução da inspeção e da fiscalização pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, não isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial, sanitária federal, estadual, ou municipal, para produtos de origem animal.
( ) Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas no Decreto nº 9.013/2017, os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados, os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição, ou não de produtos vegetais.
I. Comparecer e responder às convocações oficiais dos órgãos públicos fiscalizadores de atuação da empresa na qual exerce suas funções.
II. Que assuma como RT para exercê-la nos estabelecimentos de qualquer espécie, sujeitos à fiscalização e/ou inspeção de órgão público oficial, no qual exerça cargo, emprego ou função, com atribuições de fiscalização e/ou inspeção, ou qualquer função pública que esteja em efetivo exercício.
III. Responder, integralmente e na data aprazada, os relatórios de RT solicitados pelo CRMV/CFMV.
Podemos afirmar que
De acordo com a Instrução Normativa n.º 113, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece as boas práticas de manejo e bem-estar animal nas granjas de suínos de criação comercial, é CORRETO afirmar:
De acordo com a Resolução do CONAMA n.º 357, de 17 de março de 2005, a água destinada à dessedentação animal classifica-se como:
Assinale a alternativa correta. Pela legislação brasileira, dentre as informações oficiais, a rotulagem de produtos de origem animal é um importante meio de comunicação entre o consumidor e o produtor, para ajudar na hora da decisão da compra do produto. Especificamente sobre o mel de abelhas há no rótulo um alerta para que esse produto não deve ser consumido por:
Assinale a alternativa correta. De acordo com a legislação brasileira, estão proib idas as cirurgias mutiladoras com finalidades estéticas em animais domésticos, a saber:
Segundo o Decreto nº 9.013/17, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I- Suspensão parcial ou total de atividades;
II- Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III- Permissão de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Dos itens acima:
Segundo o Decreto nº 9.013/17 que dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, na inspeção industrial e sanitária de leite e derivados, a pasteurização lenta consiste no aquecimento indireto do leite entre:
I. Permitir ou autorizar a realização de procedimentos anestésicos, analgésicos, invasivos, cirúrgicos ou injuriantes por pessoa sem qualificação técnica profissional. II. Manter animal em local higienizado. III. Utilizar de métodos punitivos, baseados em dor ou sofrimento, com a finalidade de realizar treinamento, exibição ou entretenimento.
Estão CORRETOS: