Na área da medicina veterinária, onde os profissionais dese...
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Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Médico Veterinário |
Q3734735
Veterinária
Na área da medicina veterinária, onde os profissionais
desempenham um papel essencial na saúde dos animais
e na prevenção de doenças, a Lei do Exercício
Profissional é crucial. Em resumo, o objetivo principal da
lei é estabelecer padrões éticos para a prática
veterinária, assegurando a saúde dos animais e a
confiança da sociedade nos serviços oferecidos. Com
base nesse contexto, qual é o objetivo primordial da Lei
do Exercício Profissional para esses profissionais?
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A questão cobra a finalidade da Lei do Exercício Profissional do médico-veterinário, cujo núcleo é regulamentar o exercício da profissão, delimitando atribuições, competências, limites, direitos, deveres e responsabilidades. Como esse é o conceito jurídico-profissional aplicado no caso, a alternativa correta é a B.
Tema central: Lei do exercício profissional
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque restringir pesquisa científica não é objetivo primordial da lei de exercício profissional. A finalidade central dessa lei é regular quem pode exercer a profissão e em quais condições, com definição de atribuições e responsabilidades. Eventuais limitações à pesquisa decorrem de normas específicas de ética, sanidade ou bem-estar animal, não da função principal da lei profissional.
B
Certa
A alternativa B está correta porque traduz a função típica da lei de regulamentação profissional na medicina veterinária: disciplinar o exercício da profissão e delimitar competências, prerrogativas, limites de atuação e responsabilidades legais do médico-veterinário. Esse é o núcleo da norma no plano jurídico-profissional, com finalidade de proteção do interesse público, da qualidade técnica e da responsabilização profissional.
C
Errada
Está errada porque eliminar concorrência entre clínicas veterinárias não integra a finalidade da regulamentação profissional. A lei existe para organizar o exercício técnico e legal da profissão em proteção à sociedade e aos animais, e não para suprimir competição econômica no setor. Confundir regulação profissional com controle de mercado é o erro dessa alternativa.
D
Errada
Está errada porque a lei pode exigir habilitação e regularidade para o exercício profissional, mas isso não significa que seu objetivo primordial seja controlar quantitativamente o número de profissionais atuando. O foco normativo é disciplinar o exercício regular da profissão, não limitar numericamente o mercado de trabalho.
E
Errada
Está errada porque lei de exercício profissional e Código de Ética atuam em planos distintos e complementares. A lei define a base legal da profissão, suas atribuições, direitos, deveres e responsabilidades; o Código de Ética orienta a conduta deontológica e disciplinar. Portanto, a lei não substitui o Código de Ética.
Pegadinha da questão
A banca usou a referência a 'padrões éticos' para induzir confusão entre lei de exercício profissional e Código de Ética, mas o objetivo primordial da lei continua sendo a regulamentação legal da profissão.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar a finalidade de lei de exercício profissional, procure a alternativa que trate de atribuições, limites, direitos, deveres e responsabilidades.
- Diferencie plano legal e plano ético: a lei regulamenta a profissão; o Código de Ética disciplina a conduta profissional.
- Não confunda fiscalização e habilitação profissional com controle de mercado, eliminação de concorrência ou limitação numérica de profissionais.
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