Questões de Concurso Sobre normas, resoluções e leis em veterinária

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Q1946203 Veterinária

Julgue o item de acordo com a Lei nº 5.517/1968.


O médico veterinário ausente do país não fica isento do pagamento de anuidade. 

Alternativas
Q1946201 Veterinária

Julgue o item de acordo com a Lei nº 5.517/1968.


Cabe ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) propor ao Governo Federal alterações legislativas que busquem melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico veterinário.  

Alternativas
Q1945521 Veterinária
Conforme o Código de Ética Profissional, é direito do médico veterinário:
Alternativas
Q1945519 Veterinária
Em relação à Portaria nº 1.428/1993, assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1945518 Veterinária
Considerando-se a Lei nº 6.437/1977, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

I. Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa.
II. Proibição de propaganda.
III. Interdição parcial ou total do estabelecimento.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q1945516 Veterinária
Conforme o Decreto nº 9.013/2017, a importação de matérias-primas e de produtos de origem animal somente deve ser autorizada quando forem preenchidos determinados requisitos, entre eles:

I. Procederem de países cujo sistema de inspeção sanitária foi avaliado ou reconhecido como equivalente pelo Serviço de Inspeção Federal.
II. Procederem de estabelecimentos habilitados à exportação para o Brasil.
III. Estiverem rotulados de acordo com a legislação específica.
IV. Vierem acompanhados de certificado sanitário expedido por autoridade competente do País de origem, nos termos acordados bilateralmente.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1935811 Veterinária
À luz das disposições da Lei n.° 12.514/2011, do Decreto n.° 64.704/1969 e do Decreto n.° 69.134/1971, julgue o item.
O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual.
Alternativas
Q1934142 Veterinária
De acordo com a Portaria MS nº 1.428/1993, analisar os itens abaixo: 
I. A avaliação que objetivará a proteção da saúde do consumidor usará como critério a identificação de fatores de risco e, consequentemente, a prevenção através da intervenção oportuna.
II. As propostas de Padrão de Identidade e Qualidade para produtos na área de alimentos, devidamente assinadas pelo Responsável Técnico pela sua elaboração e/ou implementação, deverão ser apresentadas, em conjunto com as propostas de boas práticas gentílicas, à Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS), por meio dos Serviços de Vigilância Sanitária Estaduais. 
Alternativas
Q1934139 Veterinária
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.970/2019, que institui as ações dos serviços de vigilância sanitária, analisar a sentença abaixo: 
O processo administrativo é destinado a apurar a responsabilidade por infração das disposições dessa Lei e demais normas legais e regulamentares destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde (1ª parte). Constatada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, poderá lavrar o auto de infração sanitária somente no local da ocorrência (2ª parte)

A sentença está: 
Alternativas
Q1934138 Veterinária
Considerando-se a Lei nº 6.437/1977, analisar os itens abaixo: 
I. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
II. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido. 
Alternativas
Q1934137 Veterinária
A respeito das circunstâncias atenuantes e agravantes da sanção de multa prevista no Decreto nº 9.013/2017, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
(1) Atenuante. (2) Agravante.   
(_) A infração ter sido cometida acidentalmente. (_) A infração ter consequência danosa para a saúde pública ou para o consumidor. (_) A infração não afetar a qualidade do produto. (_) A infração não acarretar vantagem econômica para o infrator.
Alternativas
Q1931267 Veterinária
Da Vigilância Veterinária nos Eventos Agropecuários, do Decreto 1.260, de 10 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, compete aos promotores requerer junto ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT a autorização para realização de evento agropecuário, conforme prazo e procedimento pré-estabelecido. Sobre a antecedência da solicitação de autorização que deve ser protocolada no INDEA/MT do município do evento, analise os itens a seguir:
I. ______ para feira e exposição municipal e regional.
II. ______ na hipótese de feira e exposição estadual e nacional.
III. ______ em se tratando de feira e exposição internacional. 
IV. ______ no caso de leilões e demais eventos agropecuários.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Alternativas
Q1931266 Veterinária
Com relação às Medidas de Defesa Sanitária Animal, do Decreto 1.260, de 10 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, no que diz respeito à notificação, ao foco e ao saneamento, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1931265 Veterinária
O Capítulo VII do Decreto 1.260, de 10 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, trata da Vigilância Veterinária em estabelecimentos comerciais de animais vivos. Sobre o conteúdo desse capítulo, analise o texto a seguir.
“Após o estabelecimento comercial solicitar a Expedição de Comercialização de Animal Vivo, de acordo com a espécie animal de interesse da defesa sanitária e nos termos da norma vigente, a vistoria da instalação, do equipamento, do material e outros recursos necessários para a adequada condição de biosseguridade, biossegurança e bem estar animal deve ser realizada por médico veterinário oficial no prazo de _______________, a contar do protocolo do requerimento. Estando em conformidade a documentação e apresentado o laudo de vistoria com parecer favorável, o ___________ deve expedir a Licença no prazo de _______________, a contar da recepção do processo no setor competente.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Alternativas
Q1931264 Veterinária
Em relação ao controle de trânsito de animal, Subproduto e resíduos da produção animal contido no Decreto 1.260, de 10 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, analise as afirmativas abaixo e dê valores verdadeiro (V) ou falso (F).
(  ) Compete ao serviço veterinário oficial deter animal, produto, subproduto de origem animal e, quando houver, o respectivo veículo de transporte, que transitar no território estadual  sem documento de trânsito ou documentação sanitária obrigatória.
(  ) Para determinar o prazo de validade da Guia de Trânsito Animal - GTA ou outro documento de trânsito deve ser analisado o meio de transporte, a distância entre os estabelecimentos rurais, a condição de tráfego e o início do deslocamento dos animais.
(  ) Fica facultado ao produtor de origem o cancelamento da Guia de Trânsito Animal – GTA na ocorrência de desistência da movimentação, sendo cabível a devolução da respectiva taxa recolhida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo
Alternativas
Q1931242 Veterinária
No que diz respeito aos deveres e obrigações das Transportadoras e Condutores de Animais, Subprodutos e Resíduos, dispostos na Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016 sobre a defesa sanitária animal do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1931240 Veterinária
 A Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, e dá outras providências. O Art. 2º dessa Lei se refere às infrações da legislação referente aos produtos de origem animal que acarretará, isolada ou cumulativamente, nas sanções contidas nos seguintes incisos desse artigo:
I. ________, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.
II. ________, de até 25.000 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, nos casos não compreendidos no inciso anterior.
III. ________ das matérias-primas, produtos, subprodutos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas.
IV. ________ de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora.
V. ________, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. 
Alternativas
Q1931239 Veterinária
O Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, regulamenta os artigos 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Sobre a Erradicação e os Controles de Pragas e Doenças contidas nesse decreto, analise as seguintes afirmativas:
I. As estratégias e as políticas de promoção da sanidade e da vigilância agropecuária serão ecossistêmicas e centralizadas, por tipo de problema sanitário, visando ao alcance de áreas livres de pragas e doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País.
II. As campanhas nacionais ou regionais de prevenção, controle e erradicação serão compatíveis com o objetivo de reconhecimento da condição de área, compartimento, zona ou local livre ou área de baixa prevalência de praga ou doença.
III. Os programas de capacitação e treinamento dos Grupos Nacionais, Estaduais ou Regionais de Emergência Sanitária e Fitossanitária serão coordenados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, observando planos de contingência, de controle e de emergência.
Estão corretas as afirmativas.
Alternativas
Q1931238 Veterinária
O Decreto 1.260, de 10 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Sobre as medidas de Imunoprofilaxia, Quimioprofilaxia, Biosseguridade, Biossegurança, Exames ou Provas Diagnósticas, contidas nesse decreto, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2022 - UFSC - Médico Veterinário |
Q1927674 Veterinária
Pesquisadores que queiram desenvolver atividades com finalidade científica ou didática que envolvam o uso de recursos naturais ou o acesso a unidades de conservação federal precisam solicitar autorização ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), através do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade (Sisbio). Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Recolhimento de animais encontrados mortos, quando destinados à instituição científica.
II. Pesquisa envolvendo a observação e gravação de imagem ou som de animais em unidade de conservação federal.
III. Captura de animais silvestres in situ (contenção ou impedimento temporário da movimentação do animal, seguido de soltura, na natureza).
IV. Pesquisa socioambiental em unidade de conservação federal.
Alternativas
Respostas
881: C
882: E
883: A
884: D
885: D
886: D
887: C
888: A
889: B
890: A
891: B
892: A
893: D
894: B
895: D
896: D
897: B
898: C
899: B
900: E