Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso - Página 11

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510925 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O PNCRC é conduzido pela Coordenação geral de Programas Especiais do departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - CGPE/DIPOA. O PNCRC/animal é uma ferramenta empregada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) com intuito de promover segurança química dos alimentos de origem animal que são produzidos no Brasil. No âmbito do PNCRC, o pescado, os animais destinados para abate, o leite, ovos e mel produzidos que são encaminhados para processamento em estabelecimentos sob fiscalização pelo serviço de inspeção federal (SIF) são testados para resíduos químicos diferentes.

Baseado neste contexto, a sigla PNCRC se refere ao:

A

Programa Nacional de Contaminantes e Resíduos Circulantes.

B

Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes.

C

Projeto Nacional de Coordenação de Resíduos e Contaminantes.

D

Plataforma Nacional de Contaminantes Residuais Comestíveis.

E

Plano Nacional Coordenado de Resíduos e Contaminantes.

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Q2510922

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510922 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Instrução Normativa Nº 9, de 16 de junho de 2021 “aprova o modelo impresso da guia de trânsito animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal e estabelece o formato eletrônico da GTA, na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal”.

(https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sanidadeanimal-e-vegetal/saude-animal/transito-animal/cgtqa-legis/inmapa-no-9-16-06-2021.pdf/view)

Em relação às informações mínimas que devem estar presentes no e-GTA, no que se refere à carga a ser movimentada, julgue as assertivas a seguir:

I. A e-GTA deve apresentar a espécie, a origem e o destino (com código e nome do estabelecimento, nome do proprietário, entre outros);

II. Na e-GTA não deve constar a finalidade do trânsito, observações e código de barras, isso cabe ao GTA impresso, além de não ter necessidade da quantidade por sexo, faixa etária, categoria, aptidão e produto;

III. Na e-GTA deve estar presente a identificação do eminente e do local de emissão, e assim como as datas de emissão e validade (não há obrigatoriedade da assinatura do eminente).

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q2510919

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510919 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) foi criada por 28 países em janeiro de 1924, frente à necessidade de combater as doenças animais no mundo, além da conscientização desta necessidade. Sua criação ocorreu após um surto de peste bovina na Europa, referida ao trânsito de zebus da Ásia com destino ao Brasil, que pararam para descanso, num porto na Bélgica. Atualmente, a OIE representa mais de 180 países e territórios membros, apresenta doze representações regionais e sub-regionais e possui escritórios em todos os continentes do mundo.
Baseado neste contexto, marque a alternativa abaixo que cita corretamente objetivos da OIE.

A

Agravar o marco jurídico e os recursos dos serviços veterinários.

B

Garantir a segurança dos alimentos de origem animal.

C

Debilitar o bem-estar animal utilizando bases tecnológicas e científicas.

D

Ausência de garantia nas áreas de segurança sanitária dos alimentos.

E

Privação de ajuda técnica e estimular aparecimento de doenças animais no mundo.

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Q2510918

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510918 Engenharia Agronômica (Agronomia)

No que se refere à Defesa Agropecuária e ao Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (AMSF), marque a opção correta.

A

O termo fitossanitário presente no acordo está relacionado à sanidade animal e vegetal, e as medidas sanitárias referentes apenas à inocuidade alimentar.

B

O acordo sobre AMSF regula a aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias no comércio multilateral.

C

O acordo AMSF legitima liberdade ao livre comércio, sem exceções, inclusive quando houver necessidade de proteger a vida das pessoas.

D

Como o acordo AMSF é mais generalista, não houve a necessidade de formação de comitês para os países membros.

E

Para a institucionalização do acordo, foram estabelecidos os subgrupos de trabalho sobre agricultura (SGT 15) e sobre pecuária (SGT 1).

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Q2510915

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510915 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Com o intuito de enfrentar os problemas relacionados às moscasdas-frutas, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) desenvolveu o Programa Nacional de Mosca-das-Frutas (PNMF).
Dentro deste contexto marque a opção correta.

A

O programa Nacional de Mosca-das-Frutas (PNMF) uniformizou a metodologia de enfrentamento do combate a mosca-das-frutas, independente da espécie da mosca, da região por ela afetada e dos danos por ela causados.

B

O programa Nacional de Mosca-das-Frutas (PNMF) tem por característica estar restrito ao setor público, sem a interação com a iniciativa privada, mantendo desta forma a confiabilidade e segurança do programa.

C

As moscas-das-frutas provocam apenas perdas diretas à fruticultura (produtividade e qualidade das frutas), uma vez que a confiabilidade do produto brasileiro independe de comprovação de qualidade, não se configurando como barreira fitossanitária.

D

Quando consideramos as principais frutas exportadas pelo Brasil, ainda que causem prejuízos significativos no contexto econômico e social, as moscas-das-frutas não são classificadas como sendo pragas.

E

O programa Nacional de Mosca-das-Frutas (PNMF) ampara-se na inserção de tecnologias sustentáveis de prevenção e controle, no monitoramento com armadilhas, na educação sanitária, no controle biológico e no manejo integrado de pragas.

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Q2510914

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510914 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O controle de doenças no setor produtivo nacional deve contar com um intenso trabalho de fiscalização de suas fronteiras. Em 1773, na Suíça, Alberto Von Haller, ao suspeitar do caráter infeccioso de uma doença que ocorria na vizinhança (pleuropneumonia), determinou o exame de todos os animais que entrassem no país. Em território brasileiro, a consolidação da vigilância em relação às fronteiras internacionais ocorre em 1934, com a publicação dos regulamentos da Defesa Sanitária Vegetal (Brasil, 1934); e Animal (Brasil, 1934 b).

Ambos os regulamentos se referem em seu primeiro artigo ao controle do ingresso de doenças no país. Dentro deste contexto marque a opção correta.

A

A abertura de novos mercados, assim como a intensificação do comércio internacional, diminui os riscos de entrada e disseminação de doenças e pragas que possam comprometer o meio ambiente, as lavouras e os rebanhos brasileiros.

B

O sistema de vigilância agropecuária internacional (VIGIAGRO) tem por objetivo coordenar e harmonizar os controles nas importações e exportações, com a missão de alerta para promover a vigilância agropecuária internacional.

C

Os países que estejam inseridos no mercado comum do Sul (MERCOSUL) ficam dispensados, por força de legislação internacional, da necessidade de autorização do departamento de defesa animal (DDA) para desembarcar no Brasil em aeroportos e portos.

D

As ações de fiscalização apresentam-se como uma ferramenta de grande importância dentro de um programa de erradicação de doenças, não apresentando efetividade a atuação conjunta entre países vizinhos de fronteiras, uma vez que a legislação adotada é particular de cada país.

E

Para que ocorra o ingresso em território brasileiro de animais vivos é necessário obter uma autorização do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). De posse deste documento cabe ao responsável pelo transporte escolher a melhor rota para que o animal seja entregue ao destinatário.

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Q2510467

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assistente Administrativo |

Q2510467 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com o Regimento Interno de CREA/RN, no que compete à finalidade e à composição da Diretoria,

A

é permitido a membro da Diretoria exercer a função de coordenador de Câmara Especializada.

B

a Diretoria é constituída para os três exercícios seguintes, na última sessão plenária ordinária do ano

C

é vedado a membro da Diretoria pertencer à Comissão de Orçamento e Tomada de Contas.

D

o Conselheiro Regional é indicado pelo vice-presidente do CREA/RN, entre os membros adimplentes, para exercer mandato de um ano, devendo sua indicação ser homologada pelo Plenário por ocasião da primeira sessão plenária ordinária do ano.

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Q2510466

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assistente Administrativo |

Q2510466 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O Regimento Interno do CREA/RN estabelece que a Presidência é o órgão executivo máximo da estrutura básica, que tem por finalidade dirigir a organização e cumprir e fazer cumprir as decisões do plenário. Sobre o mandato e a posse do Presidente, é correto afirmar:

A

É vedado ao profissional ocupar cargo eletivo de Presidente no CREA/RN por mais de dois períodos sucessivos.

B

O período de mandato de Presidente tem duração de quatro anos, iniciando-se no primeiro dia útil do primeiro ano e encerrando-se no último dia útil do último ano do mandato para o qual foi eleito.

C

O Presidente do CREA/RN é substituído, quando houver ausência, impedimento, licença ou renúncia, pelo Conselheiro Regional.

D

O profissional, em exercício no cargo de Presidente do CREA/RN, fará jus, porquanto durar o mandato, ao recebimento de gratificação de representação, com valores estabelecidos em resolução específica.

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Q2510465

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assistente Administrativo |

Q2510465 Engenharia Agronômica (Agronomia)

No âmbito do Regimento Interno do CREA/RN, a respeito da ordem dos trabalhos da Sessão Plenária, é correto afirmar:

A

Os trabalhos da Mesa Diretora são conduzidos pelo secretariado executivo.

B

Os assuntos apreciados pelo Plenário são registrados em ata circunstanciada que, após lida e aprovada, é assinada pelo vice-presidente e pelo secretário da Mesa Diretora.

C

O quorum para instalação e funcionamento da Sessão Plenária corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade da composição do Plenário.

D

A ordem dos trabalhos do Plenário é iniciada pela execução do hino nacional, seguida da verificação do quorum e da leitura, discussão e aprovação da ata da sessão plenária anterior.

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Q2510366

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Fiscal de Sistema |

Q2510366 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com a Decisão Normativa N.º 111, de 30 de agosto de 2017, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), quaisquer Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) deverão ser anuladas pelos CREAS, se

A

for negada, no momento da fiscalização das obras ou dos serviços, a apresentação de documentos julgados pertinentes ao fiscal.

B

houver indícios de caracterização de fraude nos laudos ou alvarás relacionados à obra ou no contrato de prestação de serviço cumulativamente.

C

ficar comprovada, com trânsito em julgado, a ocorrência de acobertamento profissional, nos termos da resolução específica que dispõe sobre a Anotação da Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional.

D

for provado a participação ineficiente e inefetiva do responsável pela atividade e pelo serviço técnico registrado, nos termos da resolução específica que dispõe sobre a Anotação da Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional.

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Q2510361

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Fiscal de Sistema |

Q2510361 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Ainda de acordo com a Decisão Normativa N.º 111/2017, do CONFEA, após oficiar o profissional identificado, por meio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR), ou outro meio legalmente admitido, o prazo determinado pelo CREA, para que ele preste comprovação da efetiva participação na obra ou no serviço relativo a cada ART que restar sem baixa, é de

A

dez dias.

B

trinta dias.

C

quinze dias.

D

quarenta e cinco dias.

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Q2510360

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Fiscal de Sistema |

Q2510360 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Conforme a Decisão Normativa N. º 111, de 30 de agosto de 2017, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), cada Câmara Especializada do CREA indicará a atividade e o serviço técnico que serão objeto de fiscalização pormenorizada para averiguação de ocorrência de infração por acobertamento profissional

A

anualmente.

B

bimestralmente.

C

trimestralmente.

D

semestralmente.

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Q2510359

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Fiscal de Sistema |

Q2510359 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O profissional que tiver o seu registro cancelado por má conduta pública, escândalo ou crime infamante poderá requerer sua reabilitação, mediante novo registro, segundo a Resolução nº 1090, de 03 de maio de 2017, decorridos, no mínimo, de

A

três anos da data do trânsito em julgado da decisão administrativa que ensejou seu cancelamento.

B

cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão administrativa que ensejou seu cancelamento.

C

sete anos da data do trânsito em julgado da decisão administrativa que ensejou seu cancelamento.

D

dez anos da data do trânsito em julgado da decisão administrativa que ensejou seu cancelamento.

Q2510358

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Fiscal de Sistema |

Q2510358 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Segundo a Resolução N.º 1090, de 03 de maio de 2017, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), que dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante, considera-se

A

imperícia a atuação do profissional que, mesmo podendo prever consequências negativas, pratica ato sem considerar o que acredita ser fonte de erro.

B

má conduta pública a atuação incorreta, irregular, que atenta contra as normas legais ou que fere a moral quando do exercício profissional.

C

imprudência a atuação omissa do profissional ou a falta de observação do seu dever, principalmente aquela relativa à não participação efetiva na autoria do projeto.

D

crime infamante a atuação do profissional que se incumbe de atividades para as quais não possua conhecimento técnico suficiente, mesmo tendo legalmente essas atribuições.

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Q2510357

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Fiscal de Sistema |

Q2510357 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A nulidade de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), segundo a Resolução N.º 1.137, de 31/03/2023, ocorrerá, quando

A

for verificada lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão insanável de qualquer dado da ART.

B

for verificada obra inacabada ou com erro irreparável pelo profissional responsável técnico, após decisão transitada em julgado.

C

for caracterizada a desapropriação de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado, após dez dias do recebimento de notificação.

D

for verificada compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do responsável técnico à época do registro da ART.

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Q2510356

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Fiscal de Sistema |

Q2510356 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com a Resolução N.º 1.137, de 31/03/2023, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pode ser classificada em três tipos:

A

de obra ou serviço, de obra ou serviço de rotina, de cargo ou função.

B

de obra ou serviço, temporária ou costumeira, múltipla.

C

de obra, temporária ou costumeira, de cargo ou função.

D

de obra, de obra ou serviço de rotina, múltipla.

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Q2510355

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Fiscal de Sistema |

Q2510355 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com a Resolução N.º 1.137, de 31/03/2023, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. Sendo assim,

A

o início da atividade profissional, sem o recolhimento do valor da ART, ensejará em cancelamento das credenciais técnicas.

B

as assinaturas eletrônicas bem como documentos digitais serão reputados como inválidos, devendo ser entregue as cópias autenticadas em cartório de forma física.

C

o registro da ART efetiva-se após o seu cadastro no sistema eletrônico do CREA e o recolhimento do valor correspondente.

D

os dados da ART deverão ser encaminhados, após o recolhimento do valor correspondente, por email para validação e, posteriormente, anotados no Sistema de Informações CONFEA/CREA (SIC).

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Q2510354

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Fiscal de Sistema |

Q2510354 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A empresa Xis Engenharia, composta por 5 diretores, sendo 1 contador, 1 administrador e 3 engenheiros, buscou o CREA-RN para se registrar. De acordo com a Resolução Nº 1.121, de 13/12/2019,

A

o registro poderá ser feito, desde que, ao menos, um dos engenheiros seja profissional registrado no CREA-RN.

B

o registro poderá ser feito, desde que os três engenheiros sejam profissionais registrados no CREARN.

C

o registro não poderá ser realizado, pois é necessário que todos os diretores possuam o título de engenheiro.

D

o registro será aceito, exclusivamente, pelos profissionais que possuem título de engenheiro, sendo necessário a troca dos dois diretores de outra profissão.

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Q2510350

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Fiscal de Sistema |

Q2510350 Engenharia Agronômica (Agronomia)

No que tange o Decreto N.º 23.196/1933, que regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências, é correto afirmar:

A

Não é atribuição do agrônomo ou engenheiro agrônomo dirigir ou executar a aplicação de medidas de defesa e de vigilância sanitária vegetal.

B

Não constitui atribuição dos agrônomos ou engenheiros agrônomos a execução dos serviços que exijam conhecimentos de indústria animal, de agricultura, ou correlatas.

C

Não será permitido o exercício da profissão aos diplomados por escolas ou cursos feitos por meio de correspondência.

D

Não poderá ser exigido pelas autoridades federais, estaduais ou municipais, o certificado de registro ou apresentação do título registrado para inscrição em concurso ou termo de posse.

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Q2509996

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal |

Q2509996 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Segundo a Instrução Normativa nº 45 (2018), entende-se por Praga Quarentenária Presente (PQP) aquela praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, presente no país, porém não amplamente distribuída e que se encontra sob controle oficial. No anexo I da Instrução Normativa SDA n.º 38, de 1.º de outubro de 2018, contém a lista de PQP no Brasil.
Nos termos da Instrução Normativa SDA n.º 38/2018 e suas alterações, marque alternativa que contém uma Praga Quarentenária Presente (PQP) no Brasil.

A

Anguina tritici.

B

Pseudocercospora fijiensis.

C

Globodera rostochiensis.

D

Candidatus Liberibacter africanus.

E

African cassava mosaic virus.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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