Questões de Concurso Comentadas sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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Q3790610 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Segundo a Instrução Normativa Conjunta MAPA no 2/2018 que trata da rastreabilidade vegetal, esta será fiscalizada:
Alternativas
Q3697818 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Após autuar uma empresa por falta de ART, o CREA precisa garantir que o responsável tome ciência da penalidade. Para isso, o auto de infração pode ser entregue: 
Alternativas
Q3694034 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Registro público eletrônico nacional obrigatório para imóveis rurais no Brasil, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem como objetivo integrar informações ambientais das propriedades rurais, com foco no monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento. No que se refere à área a ser registrada, assinale a alternativa que traz CORRETAMENTE a informação.
Alternativas
Q3662381 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Georreferenciamento é uma técnica que permite a localização precisa de objetos, áreas ou pontos geográficos em um mapa, ou sistema de coordenadas.O Sistema de Informação Geográfica (SIG), é um sistema de hardware, software, informação espacial (dados), procedimentos computacionais (metodologias) e recursos humanos que permitem e facilitam a análise, gestão ou representação do espaço e dos fenômenos que nele ocorrem.
Avalie as seguintes afirmações:

I. No Sistema de Informação Geográfica (SIG), não há necessidade das coordenadas geográficas ou de UTM porque, apenas coletamos e interpretamos as imagens geradas por satélites.
II. Qualquer profissional de nível superior pode fazer o georreferenciamento do imóvel rural.
III. No Brasil, o Georreferenciamento é regulamentado pela Lei nº 10.267/2001, que estabelece as normas para a regularização fundiária rural e urbana.
IV. Além disso, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é responsável por fiscalizar e aprovar os processos de georreferenciamento de imóveis rurais.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas.
Alternativas
Q3629580 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM), instituído pela Lei nº 10.711/2003, foi criado para garantir padrões de qualidade e identidade das sementes e mudas utilizadas no território nacional. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I. O SNSM compreende atividades como produção, certificação, comercialização, fiscalização e utilização de sementes e mudas.
II. A fiscalização das atividades de produção e comercialização compete exclusivamente aos Estados, sem intervenção da União.
III. A inscrição no Registro Nacional de Cultivares (RNC) é condição prévia para a produção, beneficiamento e comercialização de sementes e mudas, salvo exceções previstas na lei.
IV. Agricultores familiares e comunidades tradicionais estão dispensados de inscrição no Renasem quando multiplicarem sementes para fins de troca entre si.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3522749 Engenharia Agronômica (Agronomia)
No Decreto nº 5.741/2006 − Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, para inspecionar e fiscalizar produtos e insumo agropecuários, ficam instituídos os Sistemas Brasileiros de Inspeção. Sobre as inspeções, assinalar a alternativa CORRETA. 
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Q3522748 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Considerando a Lei nº 14.785/2023 — Agrotóxicos, sobre as embalagens, analisar os itens.



I. Devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e a facilitar as operações de lavagem, de classificação, de reutilização e de reciclagem.


II. As alterações de embalagens, de rótulos e de bulas deverão ser realizadas no prazo de até 24 meses, contado da data de homologação da alteração, proibido o uso das embalagens, dos rótulos e das bulas remanescentes na produção.



Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas
Q3500275 Engenharia Agronômica (Agronomia)
As evidências do Censo Agropecuário 2017 revelam uma estrutura agrária brasileira que deve ser compreendida como:
Alternativas
Q3500255 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A criação do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR), no âmbito do MAPA, determina, de acordo com a legislação aplicável:
Alternativas
Q3500253 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, conforme dispõe a legislação pertinente, busca garantir acesso mais amplo e equitativo à proteção contra riscos da atividade agropecuária. Nesse contexto, o Poder Executivo deve assegurar:
Alternativas
Q3500251 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A PNFAF-R deve articular um conjunto de ações estruturantes. Nesse contexto, sua implementação deve priorizar:
Alternativas
Q3500234 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A atuação do MAPA no ProVB é orientada por diretrizes legais que asseguram a execução regulada das operações de compra, venda e subvenção, promovendo o equilíbrio entre planejamento técnico e responsabilidade fiscal. Nesse contexto, o Ministério deverá:
Alternativas
Q3500233 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O ProVB opera sob rígidas determinações legais que alinham a destinação do grão à política de estoques públicos, ao controle orçamentário e à capacidade produtiva dos beneficiários. Nesse cenário, a operacionalização do Programa deve considerar:
Alternativas
Q3500232 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Programa de Venda em Balcão (ProVB), instituído com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho, define critérios específicos para identificar seus beneficiários, resguardando a finalidade pública e o atendimento a agricultores familiares. Nesse contexto, a política de acesso ao Programa deve adotar:
Alternativas
Q3500229 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Com base na Lei n.º 12.429, que autoriza a doação de produtos brasileiros a países e organizações internacionais por meio do Programa Mundial de Alimentos (PMA), e estabelece a atuação da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), do Ministério da Agricultura (MAPA) e das dotações orçamentárias específicas, é possível AFIRMAR que, nos termos da legislação, a operacionalização da entrega dos produtos aos países destinatários deve respeitar:
Alternativas
Q3498527 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Lei n.º 10.823/2003 instituiu o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, com o objetivo de:
Alternativas
Q3498525 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Portaria MAPA n.º 745/2024 instituiu a Plataforma Agro Brasil + Sustentável como um instrumento estratégico para monitoramento, avaliação e divulgação de práticas sustentáveis no setor agropecuário brasileiro. Essa plataforma representa uma inovação na gestão de informações ambientais relacionadas à produção agropecuária. De acordo com a referida portaria, a principal função dessa plataforma é: 
Alternativas
Q3498524 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto n.º 6.040/2007, estabelece um conjunto de diretrizes para orientar a implementação de ações voltadas à proteção e promoção dos direitos desses grupos. Considerando a importância do reconhecimento da diversidade socioambiental brasileira, assinale a alternativa que indica a diretriz que está expressamente prevista nessa política. 
Alternativas
Q3498523 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Decreto n.º 6.040/2007 instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), estabelecendo princípios e diretrizes para o reconhecimento, fortalecimento e garantia dos direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais desses grupos. De acordo com esse decreto, a característica que define os povos e comunidades tradicionais, no contexto da legislação brasileira, é:
Alternativas
Q3498521 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O cooperativismo representa um importante modelo de organização socioeconômica no setor agropecuário brasileiro, permitindo que produtores rurais se unam para obter melhores condições de produção, comercialização e acesso a serviços. A Lei n.º 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo (PNC), estabelece os requisitos e condições para a constituição e funcionamento das cooperativas no Brasil. De acordo com essa legislação, e desconsiderando as exceções previstas no normativo, o número mínimo de pessoas físicas necessário para a constituição legal de uma cooperativa singular é: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: E
4: C
5: D
6: C
7: A
8: C
9: C
10: C
11: B
12: B
13: B
14: A
15: A
16: D
17: B
18: D
19: D
20: B