Questões de Regimento Interno - Regimento Interno do Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR) para Concurso

Q4327745

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327745 Regimento Interno

No suporte logístico às atividades do Plenário do CRA-PR, um agente administrativo recebe a determinação da presidência para formalizar as convocações dos Conselheiros Regionais para duas reuniões institucionais distintas que ocorrerão no mesmo mês. A primeira refere-se ao calendário regular da autarquia para julgamento de processos de rotina; a segunda decorre de uma situação excepcional e urgente, exigindo uma pauta de deliberação imediata e extraordinária. Diante do impacto dos prazos de comunicação na validade dos atos do colegiado, e, ainda, considerando as regras do Regimento Interno do CRA-PR relativas à ordem dos trabalhos, o agente administrativo deverá proceder de modo que:

A

As reuniões ordinárias ocorram de maneira presencial, sendo a modalidade de videoconferência reservada para as convocações de caráter extraordinário e urgente.

B

A convocação ordinária observe a antecedência mínima de sete dias, enquanto a extraordinária, com pauta e justificativa prévias, seja realizada até vinte e quatro horas antes da reunião.

C

Ambas as modalidades exijam o mesmo prazo de antecedência mínima de sete dias, diferenciando-se pela dispensa de indicação de pauta específica na convocação para o ato extraordinário.

D

A convocação extraordinária prescinda de justificativa formal por parte da presidência, desde que o requerimento de urgência tenha sido assinado pela maioria simples dos membros efetivos.

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Q4327740

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327740 Regimento Interno

No exercício de suas funções de suporte técnico na Diretoria de Fiscalização e Registro do CRA-PR, determinado agente administrativo é responsável por organizar a pauta de processos de infração que serão julgados na próxima sessão do Plenário. Durante a instrução dos autos, ele constata que um dos processos vinculados a uma empresa fiscalizada envolve matéria classificada formalmente como “urgente”, cuja tramitação está atrelada a um prazo legal improrrogável. Diante das regras regimentais de movimentação, o agente administrativo deverá orientar a chefia de que, caso um Conselheiro peça vista desse processo específico em mesa, a deliberação:

A

Ficará suspensa pelo prazo preclusivo de até duas sessões ordinárias consecutivas da autarquia.

B

Exigirá a devolução física dos autos pelo Conselheiro no prazo improrrogável de até setenta e duas horas úteis.

C

Deverá ser apreciada e julgada, obrigatoriamente, no decorrer da própria sessão plenária em que foi solicitada.

D

Será transferida para a competência da Diretoria Executiva, exaurindo a atuação do pleno regional sobre o mérito do processo.

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Q4327739

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327739 Regimento Interno

Durante a redação da ata de uma reunião do Plenário do CRA-PR, o agente administrativo precisa registrar o quórum e o critério de votação de uma matéria que dividiu a opinião dos Conselheiros. Conforme o Regimento Interno, inexistindo disposição específica na norma, as deliberações do colegiado serão tomadas por maioria:

A

Simples de votos, exigida a presença de todos os suplentes.

B

De dois terços, presente a totalidade dos conselheiros efetivos.

C

Simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

D

Absoluta de votos, presente a maioria simples de seus membros.

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Q4327324

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista de Sistemas |

Q4327324 Regimento Interno

Considere, hipoteticamente, que um profissional de Administração, sentindo-se prejudicado pela demora no atendimento de seu pedido de registro profissional, decide formalizar uma reclamação. Para isso, ele acessa o site do CRA-PR e direciona sua manifestação à ouvidoria da autarquia, que recebe a demanda para análise, triagem e encaminhamento. Com base nas competências e na natureza jurídica da ouvidoria definidas no Regimento Interno do CRA-PR – Resolução Normativa CFA nº 651/2024 e, ainda, sobre a atuação desse órgão do Conselho Regional, assinale a afirmativa correta.

A

A ouvidoria possui caráter executivo e decisório, cabendo-lhe julgar o mérito da reclamação e aplicar sanções disciplinares diretas aos servidores responsáveis pelo atraso no atendimento.

B

A ouvidoria é uma unidade de serviço de natureza mediadora, sem caráter administrativo, executivo, deliberativo ou decisório, que tem por finalidade melhorar a comunicação entre o Conselho Regional e os profissionais.

C

Compete à ouvidoria atuar como primeira instância de julgamento nas infrações à legislação que rege a profissão, substituindo o Plenário nos casos de menor complexidade administrativa previstos no Regimento Interno do CRA-PR.

D

O ouvidor é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo presidente do CRA-PR, escolhido obrigatoriamente entre profissionais de mercado não vinculados ao Conselho, visando garantir a imparcialidade e a confiança da presidência.

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Q4327322

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista de Sistemas |

Q4327322 Regimento Interno

Considere que o CRA-PR decide instituir um novo grupo de trabalho para coletar dados e estudar um tema específico e emergencial relacionado a novas tecnologias na gestão pública, objetivando orientar os órgãos do Conselho. Deverão constar da Portaria de criação do grupo os limites e requisitos regimentais para a sua composição. Nos termos do Regimento Interno do CRA-PR (Resolução Normativa CFA nº 651/2024), quanto à formação de Comissões Especiais e grupos de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado ao presidente instituir grupos de trabalho, cuja competência é privativa do Plenário após ouvida a Diretoria Executiva.

B

Após oitiva da Diretoria Executiva, as Comissões Especiais e os grupos de trabalho serão compostos por, no máximo, cinco membros designados pelo presidente.

C

As Comissões Permanentes e Especiais possuem a mesma finalidade e prazo de duração, diferenciando-se pela obrigatoriedade de remuneração de seus membros.

D

A composição das Comissões Especiais restringe-se a conselheiros regionais efetivos, não sendo permitida a participação de profissionais inscritos que não detenham mandato eletivo.

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Q4327320

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista de Sistemas |

Q4327320 Regimento Interno

Considere a seguinte situação hipotética: durante a instrução de um complexo processo administrativo de fiscalização no CRA-PR, determinada matéria foi levada ao Plenário. Um dos conselheiros percebe a necessidade de analisar a documentação com maior profundidade antes de proferir seu voto. O servidor que assessora a Mesa Diretora foi questionado pelo presidente sobre as regras regimentais para a concessão do pedido de vista. De acordo com o Regimento Interno do CRA-PR, assinale a afirmativa que orienta corretamente o trâmite do pedido de vista.

A

Ao conselheiro que participou da apreciação e deliberação da matéria em Comissão estará assegurado o direito de pedir vista no Plenário, garantindo-se o princípio do duplo grau de jurisdição interna.

B

Em caso de matéria caracterizada como urgente, o pedido de vista suspenderá a tramitação do processo por até quinze dias, prazo em que o conselheiro deverá apresentar seu voto fundamentado por escrito.

C

Toda matéria submetida à apreciação do Plenário poderá ser objeto de até dois pedidos de vista, devendo o processo ser devolvido, preferencialmente, na mesma sessão ou, obrigatoriamente, na sessão plenária subsequente.

D

O pedido de vista é direito ilimitado no Plenário, podendo a matéria ser objeto de sucessivos pedidos por diferentes conselheiros para o saneamento das questões técnicas e jurídicas, dando plenas condições para o julgamento do Pleno.

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Q4327319

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista de Sistemas |

Q4327319 Regimento Interno

Considere, hipoteticamente, que, durante a ausência temporária do presidente do CRA-PR por motivo de viagem institucional ao exterior, surge a necessidade inadiável de assinar um contrato administrativo de prestação de serviços continuados. O servidor responsável pelo trâmite do documento precisa colher a assinatura da autoridade competente em exercício, mas constata que o vice-presidente também se encontra afastado, em licença médica na mesma data. Nessa situação específica e, ainda, de acordo com a linha de sucessão estabelecida no Regimento Interno do CRA-PR, deverá substituir o presidente:

A

O diretor de relações institucionais, por se tratar de matéria afeta a contratos externos e parcerias com instituições privadas.

B

O ouvidor do CRA-PR, uma vez que detém mandato autônomo e atua como mediador das relações institucionais da autarquia.

C

O diretor de administração e finanças, que é o próximo na linha de sucessão regimental nas ausências do presidente e do vice-presidente.

D

O conselheiro regional efetivo de registro mais antigo que, independentemente de ocupar cargo na Diretoria Executiva, assumirá imediatamente a presidência.

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Q4327318

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista de Sistemas |

Q4327318 Regimento Interno

Considere que um servidor de nível superior do CRA-PR atua no suporte administrativo às sessões plenárias, sendo responsável por controlar a lista de presenças. O profissional observa que determinado conselheiro regional efetivo, devido a compromissos particulares, faltou a diversas sessões ordinárias ao longo do ano, sem comunicar previamente ou apresentar justificativa à Presidência do Conselho. Com base nas regras do Regimento Interno do CRA-PR (Resolução Normativa CFA nº 651/2024) sobre a perda do mandato de conselheiro, assinale a afirmativa que indica corretamente a consequência para a conduta descrita.

A

O conselheiro perderá o mandato se faltar a cinco sessões ordinárias consecutivas, sendo a decisão de competência exclusiva do presidente do CRA-PR, sob homologação do Plenário.

B

O conselheiro perderá o mandato se, durante um ano, faltar sem justificativa prévia a três sessões ordinárias consecutivas ou a seis sessões intercaladas, mediante decisão do Plenário por maioria absoluta.

C

A ausência não justificada enseja a convocação do suplente estritamente para a sessão específica, não havendo previsão regimental de perda de mandato por faltas, em respeito à soberania do voto dos registrados.

D

A perda do mandato ocorrerá automaticamente após a segunda falta consecutiva não justificada, dispensando-se a deliberação do Plenário por se tratar de critério objetivo de assiduidade, na forma e nos termos do Regimento Interno.

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Q4327316

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista de Sistemas |

Q4327316 Regimento Interno

Considere o seguinte caso hipotético: três meses após o término de seu mandato, determinado ex-membro do Plenário do CRA-PR é convidado por uma empresa privada de consultoria para atuar como coordenador técnico em um projeto remunerado, a ser prestado diretamente ao CRA-PR. O servidor do departamento de licitações e contratos do Conselho Regional, ao analisar a documentação da empresa, identifica a presença do ex-conselheiro na equipe técnica. Considerando as vedações expressas no Regimento Interno do CRA-PR inerentes ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

A contratação é lícita, pois o término do mandato extingue de imediato o vínculo jurídico com a autarquia, prevalecendo o princípio constitucional da livre iniciativa e do livre exercício profissional.

B

A vedação regimental para prestação de serviços remunerados aplica-se a ex-membros da Diretoria Executiva (presidente e diretores), não alcançando conselheiros regionais que atuam no Plenário.

C

A contratação é permitida, desde que o ex-membro do Plenário atue de forma pro bono (gratuita) nos primeiros doze meses, restando à empresa, contudo, o direito à remuneração integral pelo contrato.

D

Fica proibida a prestação, direta ou indireta, de serviços remunerados aos Conselhos Federal e Regionais de Administração por parte de ex-membro do Plenário do CRA-PR pelo período de seis meses, contado a partir da data de afastamento do cargo.

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Q4326549

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador |

Q4326549 Regimento Interno

Carlos exerce o cargo de administrador no CRA-PR e atua na área de relacionamento institucional da autarquia. No âmbito das ações de integração com novos profissionais registrados, foi-lhe designada a organização de uma palestra institucional voltada à apresentação da estrutura do Conselho e ao estímulo do engajamento dos profissionais nas atividades corporativas e colegiadas, com o objetivo de fortalecer a participação no Sistema CFA/CRAs. Durante a preparação do material a ser apresentado, verificou-se a necessidade de esclarecer, de forma objetiva, a composição e o funcionamento das Comissões Permanentes, das Comissões Especiais e dos Grupos de Trabalho do CRA-PR. Considerando a situação hipotética descrita e as disposições da Resolução Normativa CFA nº 651/2024, que aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Administração do Paraná, assinale a afirmativa correta.

A

Salvo disposição específica, as Comissões Permanentes serão compostas por três membros, sendo o coordenador, obrigatoriamente, conselheiro efetivo.

B

As Comissões Especiais e os Grupos de Trabalho serão compostos por, no máximo, sete membros, designados pelo presidente, ouvida a Diretoria Executiva.

C

Os Grupos de Trabalho serão compostos por profissionais inscritos no CRA-PR, de reconhecida capacidade profissional na área a ser objeto de análise e estudo.

D

Os membros da Diretoria Executiva poderão integrar a Comissão Permanente de Análise de Contas (CPAC), desde que não exerçam a função de coordenador do colegiado.

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Q4326543

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326543 Regimento Interno

Considere a seguinte situação hipotética: durante a instrução de um complexo processo administrativo de fiscalização no CRA-PR, determinada matéria foi levada ao Plenário. Um dos conselheiros percebe a necessidade de analisar a documentação com maior profundidade antes de proferir seu voto. O servidor que assessora a Mesa Diretora foi questionado pelo presidente sobre as regras regimentais para a concessão do pedido de vista. De acordo com o Regimento Interno do CRA-PR, assinale a afirmativa que orienta corretamente o trâmite do pedido de vista.

A

Ao conselheiro que participou da apreciação e deliberação da matéria em Comissão estará assegurado o direito de pedir vista no Plenário, garantindo-se o princípio do duplo grau de jurisdição interna.

B

Em caso de matéria caracterizada como urgente, o pedido de vista suspenderá a tramitação do processo por até quinze dias, prazo em que o conselheiro deverá apresentar seu voto fundamentado por escrito.

C

Toda matéria submetida à apreciação do Plenário poderá ser objeto de até dois pedidos de vista, devendo o processo ser devolvido, preferencialmente, na mesma sessão ou, obrigatoriamente, na sessão plenária subsequente.

D

O pedido de vista é direito ilimitado no Plenário, podendo a matéria ser objeto de sucessivos pedidos por diferentes conselheiros para o saneamento das questões técnicas e jurídicas, dando plenas condições para o julgamento do Pleno.

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Q4326542

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326542 Regimento Interno

Considere que um servidor de nível superior do CRA-PR atua no suporte administrativo às sessões plenárias, sendo responsável por controlar a lista de presenças. O profissional observa que determinado conselheiro regional efetivo, devido a compromissos particulares, faltou a diversas sessões ordinárias ao longo do ano, sem comunicar previamente ou apresentar justificativa à Presidência do Conselho. Com base nas regras do Regimento Interno do CRA-PR (Resolução Normativa CFA nº 651/2024) sobre a perda do mandato de conselheiro, assinale a afirmativa que indica corretamente a consequência para a conduta descrita.

A

O conselheiro perderá o mandato se faltar a cinco sessões ordinárias consecutivas, sendo a decisão de competência exclusiva do presidente do CRA-PR, sob homologação do Plenário.

B

O conselheiro perderá o mandato se, durante um ano, faltar sem justificativa prévia a três sessões ordinárias consecutivas ou a seis sessões intercaladas, mediante decisão do Plenário por maioria absoluta.

C

A ausência não justificada enseja a convocação do suplente estritamente para a sessão específica, não havendo previsão regimental de perda de mandato por faltas, em respeito à soberania do voto dos registrados.

D

A perda do mandato ocorrerá automaticamente após a segunda falta consecutiva não justificada, dispensando-se a deliberação do Plenário por se tratar de critério objetivo de assiduidade, na forma e nos termos do Regimento Interno.

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Q4326541

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326541 Regimento Interno

Considere, hipoteticamente, que, durante a ausência temporária do presidente do CRA-PR por motivo de viagem institucional ao exterior, surge a necessidade inadiável de assinar um contrato administrativo de prestação de serviços continuados. O servidor responsável pelo trâmite do documento precisa colher a assinatura da autoridade competente em exercício, mas constata que o vice-presidente também se encontra afastado, em licença médica na mesma data. Nessa situação específica e, ainda, de acordo com a linha de sucessão estabelecida no Regimento Interno do CRA-PR, deverá substituir o presidente:

A

O diretor de relações institucionais, por se tratar de matéria afeta a contratos externos e parcerias com instituições privadas.

B

O ouvidor do CRA-PR, uma vez que detém mandato autônomo e atua como mediador das relações institucionais da autarquia.

C

O diretor de administração e finanças, que é o próximo na linha de sucessão regimental nas ausências do presidente e do vice-presidente.

D

O conselheiro regional efetivo de registro mais antigo que, independentemente de ocupar cargo na Diretoria Executiva, assumirá imediatamente a presidência.

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Q4326539

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326539 Regimento Interno

Considere o seguinte caso hipotético: três meses após o término de seu mandato, determinado ex-membro do Plenário do CRA-PR é convidado por uma empresa privada de consultoria para atuar como coordenador técnico em um projeto remunerado, a ser prestado diretamente ao CRA-PR. O servidor do departamento de licitações e contratos do Conselho Regional, ao analisar a documentação da empresa, identifica a presença do ex-conselheiro na equipe técnica. Considerando as vedações expressas no Regimento Interno do CRA-PR inerentes ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

A contratação é lícita, pois o término do mandato extingue de imediato o vínculo jurídico com a autarquia, prevalecendo o princípio constitucional da livre iniciativa e do livre exercício profissional.

B

A vedação regimental para prestação de serviços remunerados aplica-se a ex-membros da Diretoria Executiva (presidente e diretores), não alcançando conselheiros regionais que atuam no Plenário.

C

A contratação é permitida, desde que o ex-membro do Plenário atue de forma pro bono (gratuita) nos primeiros doze meses, restando à empresa, contudo, o direito à remuneração integral pelo contrato.

D

Fica proibida a prestação, direta ou indireta, de serviços remunerados aos Conselhos Federal e Regionais de Administração por parte de ex-membro do Plenário do CRA-PR pelo período de seis meses, contado a partir da data de afastamento do cargo.

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Q4326536

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326536 Regimento Interno

Considere, hipoteticamente, que um profissional de Administração, sentindo-se prejudicado pela demora no atendimento de seu pedido de registro profissional, decide formalizar uma reclamação. Para isso, ele acessa o site do CRA-PR e direciona sua manifestação à ouvidoria da autarquia, que recebe a demanda para análise, triagem e encaminhamento. Com base nas competências e na natureza jurídica da ouvidoria definidas no Regimento Interno do CRA-PR – Resolução Normativa CFA nº 651/2024 e, ainda, sobre a atuação desse órgão do Conselho Regional, assinale a afirmativa correta.

A

A ouvidoria possui caráter executivo e decisório, cabendo-lhe julgar o mérito da reclamação e aplicar sanções disciplinares diretas aos servidores responsáveis pelo atraso no atendimento.

B

A ouvidoria é uma unidade de serviço de natureza mediadora, sem caráter administrativo, executivo, deliberativo ou decisório, que tem por finalidade melhorar a comunicação entre o Conselho Regional e os profissionais.

C

Compete à ouvidoria atuar como primeira instância de julgamento nas infrações à legislação que rege a profissão, substituindo o Plenário nos casos de menor complexidade administrativa previstos no Regimento Interno do CRA-PR.

D

O ouvidor é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo presidente do CRA-PR, escolhido obrigatoriamente entre profissionais de mercado não vinculados ao Conselho, visando garantir a imparcialidade e a confiança da presidência.

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Q4320547

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320547 Regimento Interno

No âmbito da organização administrativa do CRA-PR, o Presidente da autarquia é investido de uma série de atribuições de representação e gestão interna para assegurar a continuidade das atividades institucionais. Considerando as regras de competência expressamente outorgadas ao cargo de Presidente pelo Regimento Interno, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No exercício da representação legal e da chefia executiva da autarquia, o Presidente possui atribuição para outorgar procurações destinadas à defesa judicial da entidade, bem como para delegar poderes especiais para o desempenho de atribuições institucionais por ato próprio de sua competência ordinária.

B

A condução das relações de trabalho e a gestão de pessoal no âmbito da autarquia inserem-se nas atribuições do Presidente, a quem cabe formalizar a admissão, a designação e a dispensa de empregados, bem como a aplicação de punições legais, ato em que se faz necessária a oitiva do diretor da área à qual o empregado público estiver vinculado.

C

A inserção e a participação da autarquia perante órgãos externos compreendem a prerrogativa do Presidente de indicar profissionais da Administração, desde que no gozo de seus direitos institucionais, para compor órgãos consultivos de entidades da Administração Pública ou de organizações privadas, englobando a indicação de Vogais voltados à atuação na Junta Comercial do Estado do Paraná.

D

No âmbito do impulso e da regularidade dos procedimentos administrativos internos, incumbe ao Presidente adotar providências ordenatórias voltadas ao célere andamento dos feitos, o que engloba a designação de relatores e o deferimento de pedidos de vista com a respectiva estipulação de prazos, aplicando-se tais medidas tanto aos processos que demandem deliberação do Plenário quanto àqueles que não dependam de pronunciamento do colegiado.

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Q4320546

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320546 Regimento Interno

No que concerne ao rito das reuniões, à ordem dos trabalhos e às regras procedimentais que governam as sessões do Plenário do CRA-PR, exclusivamente com base no seu Regimento Interno, analise as afirmativas a seguir.

I. O regimento assegura aos Conselheiros o direito de requerer a inclusão de assuntos não constantes da ordem do dia durante o desenvolvimento das sessões, exigindo-se, para tanto, que a solicitação seja devidamente fundamentada e conte com a aprovação do órgão colegiado.
II. A sequência estabelecida para a ordem dos trabalhos nas sessões pode sofrer alterações em sua cronologia na hipótese de haver matéria reputada urgente ou em razão de requerimento justificado apresentado por membro do colegiado, dependendo a eficácia da alteração de aprovação do órgão competente.
III. A verificação do quórum regulamentar para instalação e funcionamento dos trabalhos é ato subsequente à discussão e aprovação da ata da reunião anterior, devendo este documento ser assinado por todos os Conselheiros presentes na sessão em curso.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4320545

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320545 Regimento Interno

O Presidente do CRA-PR apresentou uma consulta formal à Procuradoria Jurídica da autarquia devido a impasses procedimentais ocorridos nas últimas sessões. O relatório aponta duas situações distintas: um requerimento assinado por um grupo de Conselheiros, solicitando uma reunião fora do calendário regular e uma votação sobre matéria administrativa geral que terminou empatada. Diante disso, o parecer jurídico deve orientar a diretoria sobre as regras de quórum, convocações e maiorias deliberativas. Com base no Regimento Interno do CRA-PR, assinale a afirmativa correta.

A

A convocação de reunião fora do calendário regular pode se dar por meio de requerimento da maioria absoluta dos membros do colegiado acompanhado de justificativa e pauta prévias; paralelamente, ocorrendo empate em votação de matéria administrativa geral, cumpre ao Presidente dirimir o impasse mediante o exercício do voto de qualidade.

B

A realização de assembleia fora do calendário regular por iniciativa dos pares exige o requerimento firmado pela maioria simples dos integrantes do pleno com especificação de pauta; ademais, a ocorrência de empate em deliberação de caráter administrativo geral obsta a solução imediata na mesma sessão, devendo a matéria ser pautada para a reunião ordinária subsequente

C

O requerimento da maioria absoluta dos membros viabiliza a convocação de sessão fora do calendário regular, diferida a apresentação de justificativa e pauta para o momento de abertura dos trabalhos; por sua vez, caso haja empate em votação administrativa geral, o desempate deve ser solucionado por meio de nova chamada nominal para coleta de votos em escrutínio secreto.

D

A instauração de reunião fora do calendário regular por solicitação dos Conselheiros depende de requerimento subscrito pela maioria simples do colegiado com justificativa definida; o empate verificado em deliberação de matéria administrativa geral deve ser solucionado pelo voto do Conselheiro efetivo que possuir o registro profissional mais antigo na autarquia.

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Q4320544

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320544 Regimento Interno

Tício, na condição de advogado do CRA-PR, foi designado para emitir parecer jurídico em um processo administrativo interno que trata do plano de descentralização institucional e da expansão da representação da autarquia. O processo contém propostas para a implantação de novas estruturas regionais e para a regulamentação das atividades de agentes colaboradores encarregados do relacionamento com a sociedade e com entidades parceiras. À luz das normas estabelecidas no Regimento Interno do CRA-PR, trata-se da orientação jurídica correta que Tício deve fornecer:

A

A atuação dos representantes institucionais fica adstrita aos limites geográficos do território nacional, sendo juridicamente vedada sua designação para representar a autarquia em solo estrangeiro.

B

A criação de Subseções e a subsequente designação de seus respectivos representantes constituem atos de competência autônoma do CRA-PR, em esfera de competência apartada do Conselho Federal de Administração.

C

Os representantes institucionais, dada a relevância e a responsabilidade de suas atribuições de auxílio nos atendimentos relativos a registros e orientações, devem ser formalizados sob regime de prestação de serviços remunerados.

D

A designação de representantes institucionais pelo CRA-PR é cabível para a execução de atividades perante entidades da esfera pública, empresas do setor privado e instituições de ensino superior, exigindo-se indicação do Presidente e referendo do Plenário.

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Q4320236

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320236 Regimento Interno

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG é uma entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais, dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea.

Em seu Regimento Interno, no seu TÍTULO I DO CONSELHO REGIONAL, CAPÍTULO I DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO DO CREAMG está estabelecido, no Artigo 2º, que, no desempenho de sua missão, o CREA-MG é o órgão

A

de classificação, de controle, de coordenação e de aprimoramento do exercício e das atividades profissionais de nível superior da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e de nível médio de Segurança do Trabalho, no território de sua jurisdição.

B

de fiscalização, de controle, de orientação e de aprimoramento do exercício e das atividades profissionais de nível superior da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e de nível médio de Segurança do Trabalho, no território de sua jurisdição.

C

de fiscalização, de controle, de orientação e de aprimoramento do exercício e das atividades profissionais de nível superior da Engenharia, da Administração, da Geologia, da Geografia e da Metrologia e de nível médio de Segurança do Trabalho, no território de sua jurisdição.

D

de normalização, de controle, de orientação e de aprimoramento do exercício e das atividades profissionais de nível superior da Engenharia, da Administração, da Geologia, da Geografia e da Metrologia e de nível médio de Segurança do Trabalho, no território de sua jurisdição.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno do conselho regional de administração do paraná (cra-pr) em regimento interno

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