Questões de Regimento Interno - Regimento Interno do Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR) para Concurso

Q4377935

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SENAR - GO Prova: Ibest - 2026 - SENAR - GO - Assistente 2 - Assistente Administrativo 2 |

Q4377935 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno do Conselho Administrativo e da Superintendência do SENAR/AR-GO, o Conselho Administrativo é composto por

A

cinco membros titulares e igual número de suplentes.

B

três membros titulares e igual número de suplentes.

C

cinco membros titulares e três suplentes.

D

sete membros titulares e cinco suplentes.

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Q4327745

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327745 Regimento Interno

No suporte logístico às atividades do Plenário do CRA-PR, um agente administrativo recebe a determinação da presidência para formalizar as convocações dos Conselheiros Regionais para duas reuniões institucionais distintas que ocorrerão no mesmo mês. A primeira refere-se ao calendário regular da autarquia para julgamento de processos de rotina; a segunda decorre de uma situação excepcional e urgente, exigindo uma pauta de deliberação imediata e extraordinária. Diante do impacto dos prazos de comunicação na validade dos atos do colegiado, e, ainda, considerando as regras do Regimento Interno do CRA-PR relativas à ordem dos trabalhos, o agente administrativo deverá proceder de modo que:

A

As reuniões ordinárias ocorram de maneira presencial, sendo a modalidade de videoconferência reservada para as convocações de caráter extraordinário e urgente.

B

A convocação ordinária observe a antecedência mínima de sete dias, enquanto a extraordinária, com pauta e justificativa prévias, seja realizada até vinte e quatro horas antes da reunião.

C

Ambas as modalidades exijam o mesmo prazo de antecedência mínima de sete dias, diferenciando-se pela dispensa de indicação de pauta específica na convocação para o ato extraordinário.

D

A convocação extraordinária prescinda de justificativa formal por parte da presidência, desde que o requerimento de urgência tenha sido assinado pela maioria simples dos membros efetivos.

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Q4327740

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327740 Regimento Interno

No exercício de suas funções de suporte técnico na Diretoria de Fiscalização e Registro do CRA-PR, determinado agente administrativo é responsável por organizar a pauta de processos de infração que serão julgados na próxima sessão do Plenário. Durante a instrução dos autos, ele constata que um dos processos vinculados a uma empresa fiscalizada envolve matéria classificada formalmente como “urgente”, cuja tramitação está atrelada a um prazo legal improrrogável. Diante das regras regimentais de movimentação, o agente administrativo deverá orientar a chefia de que, caso um Conselheiro peça vista desse processo específico em mesa, a deliberação:

A

Ficará suspensa pelo prazo preclusivo de até duas sessões ordinárias consecutivas da autarquia.

B

Exigirá a devolução física dos autos pelo Conselheiro no prazo improrrogável de até setenta e duas horas úteis.

C

Deverá ser apreciada e julgada, obrigatoriamente, no decorrer da própria sessão plenária em que foi solicitada.

D

Será transferida para a competência da Diretoria Executiva, exaurindo a atuação do pleno regional sobre o mérito do processo.

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Q4327739

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327739 Regimento Interno

Durante a redação da ata de uma reunião do Plenário do CRA-PR, o agente administrativo precisa registrar o quórum e o critério de votação de uma matéria que dividiu a opinião dos Conselheiros. Conforme o Regimento Interno, inexistindo disposição específica na norma, as deliberações do colegiado serão tomadas por maioria:

A

Simples de votos, exigida a presença de todos os suplentes.

B

De dois terços, presente a totalidade dos conselheiros efetivos.

C

Simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

D

Absoluta de votos, presente a maioria simples de seus membros.

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Q4326549

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador |

Q4326549 Regimento Interno

Carlos exerce o cargo de administrador no CRA-PR e atua na área de relacionamento institucional da autarquia. No âmbito das ações de integração com novos profissionais registrados, foi-lhe designada a organização de uma palestra institucional voltada à apresentação da estrutura do Conselho e ao estímulo do engajamento dos profissionais nas atividades corporativas e colegiadas, com o objetivo de fortalecer a participação no Sistema CFA/CRAs. Durante a preparação do material a ser apresentado, verificou-se a necessidade de esclarecer, de forma objetiva, a composição e o funcionamento das Comissões Permanentes, das Comissões Especiais e dos Grupos de Trabalho do CRA-PR. Considerando a situação hipotética descrita e as disposições da Resolução Normativa CFA nº 651/2024, que aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Administração do Paraná, assinale a afirmativa correta.

A

Salvo disposição específica, as Comissões Permanentes serão compostas por três membros, sendo o coordenador, obrigatoriamente, conselheiro efetivo.

B

As Comissões Especiais e os Grupos de Trabalho serão compostos por, no máximo, sete membros, designados pelo presidente, ouvida a Diretoria Executiva.

C

Os Grupos de Trabalho serão compostos por profissionais inscritos no CRA-PR, de reconhecida capacidade profissional na área a ser objeto de análise e estudo.

D

Os membros da Diretoria Executiva poderão integrar a Comissão Permanente de Análise de Contas (CPAC), desde que não exerçam a função de coordenador do colegiado.

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Q4326547

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador |

Q4326547 Regimento Interno

Quanto à ordem dos trabalhos, segundo as prescrições do Regimento Interno do CRA-PR, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 651/2024, é INCORRETO afirmar que:

A

Toda matéria submetida à apreciação do Plenário poderá ser objeto de até dois pedidos de vista.

B

O quórum para instalação e funcionamento das reuniões corresponde à maioria absoluta de seus membros.

C

As reuniões da Diretoria Executiva e do Plenário poderão ocorrer de maneira presencial ou por videoconferência, ouvido o respectivo colegiado.

D

Farão uso da palavra os conselheiros, em ordem de inscrição; convidados, empregados públicos e demais colaboradores, quando presentes; e outras pessoas, a juízo do presidente.

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Q4326543

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326543 Regimento Interno

Considere a seguinte situação hipotética: durante a instrução de um complexo processo administrativo de fiscalização no CRA-PR, determinada matéria foi levada ao Plenário. Um dos conselheiros percebe a necessidade de analisar a documentação com maior profundidade antes de proferir seu voto. O servidor que assessora a Mesa Diretora foi questionado pelo presidente sobre as regras regimentais para a concessão do pedido de vista. De acordo com o Regimento Interno do CRA-PR, assinale a afirmativa que orienta corretamente o trâmite do pedido de vista.

A

Ao conselheiro que participou da apreciação e deliberação da matéria em Comissão estará assegurado o direito de pedir vista no Plenário, garantindo-se o princípio do duplo grau de jurisdição interna.

B

Em caso de matéria caracterizada como urgente, o pedido de vista suspenderá a tramitação do processo por até quinze dias, prazo em que o conselheiro deverá apresentar seu voto fundamentado por escrito.

C

Toda matéria submetida à apreciação do Plenário poderá ser objeto de até dois pedidos de vista, devendo o processo ser devolvido, preferencialmente, na mesma sessão ou, obrigatoriamente, na sessão plenária subsequente.

D

O pedido de vista é direito ilimitado no Plenário, podendo a matéria ser objeto de sucessivos pedidos por diferentes conselheiros para o saneamento das questões técnicas e jurídicas, dando plenas condições para o julgamento do Pleno.

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Q4326542

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326542 Regimento Interno

Considere que um servidor de nível superior do CRA-PR atua no suporte administrativo às sessões plenárias, sendo responsável por controlar a lista de presenças. O profissional observa que determinado conselheiro regional efetivo, devido a compromissos particulares, faltou a diversas sessões ordinárias ao longo do ano, sem comunicar previamente ou apresentar justificativa à Presidência do Conselho. Com base nas regras do Regimento Interno do CRA-PR (Resolução Normativa CFA nº 651/2024) sobre a perda do mandato de conselheiro, assinale a afirmativa que indica corretamente a consequência para a conduta descrita.

A

O conselheiro perderá o mandato se faltar a cinco sessões ordinárias consecutivas, sendo a decisão de competência exclusiva do presidente do CRA-PR, sob homologação do Plenário.

B

O conselheiro perderá o mandato se, durante um ano, faltar sem justificativa prévia a três sessões ordinárias consecutivas ou a seis sessões intercaladas, mediante decisão do Plenário por maioria absoluta.

C

A ausência não justificada enseja a convocação do suplente estritamente para a sessão específica, não havendo previsão regimental de perda de mandato por faltas, em respeito à soberania do voto dos registrados.

D

A perda do mandato ocorrerá automaticamente após a segunda falta consecutiva não justificada, dispensando-se a deliberação do Plenário por se tratar de critério objetivo de assiduidade, na forma e nos termos do Regimento Interno.

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Q4326541

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326541 Regimento Interno

Considere, hipoteticamente, que, durante a ausência temporária do presidente do CRA-PR por motivo de viagem institucional ao exterior, surge a necessidade inadiável de assinar um contrato administrativo de prestação de serviços continuados. O servidor responsável pelo trâmite do documento precisa colher a assinatura da autoridade competente em exercício, mas constata que o vice-presidente também se encontra afastado, em licença médica na mesma data. Nessa situação específica e, ainda, de acordo com a linha de sucessão estabelecida no Regimento Interno do CRA-PR, deverá substituir o presidente:

A

O diretor de relações institucionais, por se tratar de matéria afeta a contratos externos e parcerias com instituições privadas.

B

O ouvidor do CRA-PR, uma vez que detém mandato autônomo e atua como mediador das relações institucionais da autarquia.

C

O diretor de administração e finanças, que é o próximo na linha de sucessão regimental nas ausências do presidente e do vice-presidente.

D

O conselheiro regional efetivo de registro mais antigo que, independentemente de ocupar cargo na Diretoria Executiva, assumirá imediatamente a presidência.

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Q4326539

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326539 Regimento Interno

Considere o seguinte caso hipotético: três meses após o término de seu mandato, determinado ex-membro do Plenário do CRA-PR é convidado por uma empresa privada de consultoria para atuar como coordenador técnico em um projeto remunerado, a ser prestado diretamente ao CRA-PR. O servidor do departamento de licitações e contratos do Conselho Regional, ao analisar a documentação da empresa, identifica a presença do ex-conselheiro na equipe técnica. Considerando as vedações expressas no Regimento Interno do CRA-PR inerentes ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

A contratação é lícita, pois o término do mandato extingue de imediato o vínculo jurídico com a autarquia, prevalecendo o princípio constitucional da livre iniciativa e do livre exercício profissional.

B

A vedação regimental para prestação de serviços remunerados aplica-se a ex-membros da Diretoria Executiva (presidente e diretores), não alcançando conselheiros regionais que atuam no Plenário.

C

A contratação é permitida, desde que o ex-membro do Plenário atue de forma pro bono (gratuita) nos primeiros doze meses, restando à empresa, contudo, o direito à remuneração integral pelo contrato.

D

Fica proibida a prestação, direta ou indireta, de serviços remunerados aos Conselhos Federal e Regionais de Administração por parte de ex-membro do Plenário do CRA-PR pelo período de seis meses, contado a partir da data de afastamento do cargo.

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Q4326538

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326538 Regimento Interno

Considere que o CRA-PR decide instituir um novo grupo de trabalho para coletar dados e estudar um tema específico e emergencial relacionado a novas tecnologias na gestão pública, objetivando orientar os órgãos do Conselho. Deverão constar da Portaria de criação do grupo os limites e requisitos regimentais para a sua composição. Nos termos do Regimento Interno do CRA-PR (Resolução Normativa CFA nº 651/2024), quanto à formação de Comissões Especiais e grupos de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado ao presidente instituir grupos de trabalho, cuja competência é privativa do Plenário após ouvida a Diretoria Executiva.

B

Após oitiva da Diretoria Executiva, as Comissões Especiais e os grupos de trabalho serão compostos por, no máximo, cinco membros designados pelo presidente.

C

As Comissões Permanentes e Especiais possuem a mesma finalidade e prazo de duração, diferenciando-se pela obrigatoriedade de remuneração de seus membros.

D

A composição das Comissões Especiais restringe-se a conselheiros regionais efetivos, não sendo permitida a participação de profissionais inscritos que não detenham mandato eletivo.

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Q4326536

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326536 Regimento Interno

Considere, hipoteticamente, que um profissional de Administração, sentindo-se prejudicado pela demora no atendimento de seu pedido de registro profissional, decide formalizar uma reclamação. Para isso, ele acessa o site do CRA-PR e direciona sua manifestação à ouvidoria da autarquia, que recebe a demanda para análise, triagem e encaminhamento. Com base nas competências e na natureza jurídica da ouvidoria definidas no Regimento Interno do CRA-PR – Resolução Normativa CFA nº 651/2024 e, ainda, sobre a atuação desse órgão do Conselho Regional, assinale a afirmativa correta.

A

A ouvidoria possui caráter executivo e decisório, cabendo-lhe julgar o mérito da reclamação e aplicar sanções disciplinares diretas aos servidores responsáveis pelo atraso no atendimento.

B

A ouvidoria é uma unidade de serviço de natureza mediadora, sem caráter administrativo, executivo, deliberativo ou decisório, que tem por finalidade melhorar a comunicação entre o Conselho Regional e os profissionais.

C

Compete à ouvidoria atuar como primeira instância de julgamento nas infrações à legislação que rege a profissão, substituindo o Plenário nos casos de menor complexidade administrativa previstos no Regimento Interno do CRA-PR.

D

O ouvidor é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo presidente do CRA-PR, escolhido obrigatoriamente entre profissionais de mercado não vinculados ao Conselho, visando garantir a imparcialidade e a confiança da presidência.

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Q4320547

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320547 Regimento Interno

No âmbito da organização administrativa do CRA-PR, o Presidente da autarquia é investido de uma série de atribuições de representação e gestão interna para assegurar a continuidade das atividades institucionais. Considerando as regras de competência expressamente outorgadas ao cargo de Presidente pelo Regimento Interno, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No exercício da representação legal e da chefia executiva da autarquia, o Presidente possui atribuição para outorgar procurações destinadas à defesa judicial da entidade, bem como para delegar poderes especiais para o desempenho de atribuições institucionais por ato próprio de sua competência ordinária.

B

A condução das relações de trabalho e a gestão de pessoal no âmbito da autarquia inserem-se nas atribuições do Presidente, a quem cabe formalizar a admissão, a designação e a dispensa de empregados, bem como a aplicação de punições legais, ato em que se faz necessária a oitiva do diretor da área à qual o empregado público estiver vinculado.

C

A inserção e a participação da autarquia perante órgãos externos compreendem a prerrogativa do Presidente de indicar profissionais da Administração, desde que no gozo de seus direitos institucionais, para compor órgãos consultivos de entidades da Administração Pública ou de organizações privadas, englobando a indicação de Vogais voltados à atuação na Junta Comercial do Estado do Paraná.

D

No âmbito do impulso e da regularidade dos procedimentos administrativos internos, incumbe ao Presidente adotar providências ordenatórias voltadas ao célere andamento dos feitos, o que engloba a designação de relatores e o deferimento de pedidos de vista com a respectiva estipulação de prazos, aplicando-se tais medidas tanto aos processos que demandem deliberação do Plenário quanto àqueles que não dependam de pronunciamento do colegiado.

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Q4320546

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320546 Regimento Interno

No que concerne ao rito das reuniões, à ordem dos trabalhos e às regras procedimentais que governam as sessões do Plenário do CRA-PR, exclusivamente com base no seu Regimento Interno, analise as afirmativas a seguir.

I. O regimento assegura aos Conselheiros o direito de requerer a inclusão de assuntos não constantes da ordem do dia durante o desenvolvimento das sessões, exigindo-se, para tanto, que a solicitação seja devidamente fundamentada e conte com a aprovação do órgão colegiado.
II. A sequência estabelecida para a ordem dos trabalhos nas sessões pode sofrer alterações em sua cronologia na hipótese de haver matéria reputada urgente ou em razão de requerimento justificado apresentado por membro do colegiado, dependendo a eficácia da alteração de aprovação do órgão competente.
III. A verificação do quórum regulamentar para instalação e funcionamento dos trabalhos é ato subsequente à discussão e aprovação da ata da reunião anterior, devendo este documento ser assinado por todos os Conselheiros presentes na sessão em curso.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4320545

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320545 Regimento Interno

O Presidente do CRA-PR apresentou uma consulta formal à Procuradoria Jurídica da autarquia devido a impasses procedimentais ocorridos nas últimas sessões. O relatório aponta duas situações distintas: um requerimento assinado por um grupo de Conselheiros, solicitando uma reunião fora do calendário regular e uma votação sobre matéria administrativa geral que terminou empatada. Diante disso, o parecer jurídico deve orientar a diretoria sobre as regras de quórum, convocações e maiorias deliberativas. Com base no Regimento Interno do CRA-PR, assinale a afirmativa correta.

A

A convocação de reunião fora do calendário regular pode se dar por meio de requerimento da maioria absoluta dos membros do colegiado acompanhado de justificativa e pauta prévias; paralelamente, ocorrendo empate em votação de matéria administrativa geral, cumpre ao Presidente dirimir o impasse mediante o exercício do voto de qualidade.

B

A realização de assembleia fora do calendário regular por iniciativa dos pares exige o requerimento firmado pela maioria simples dos integrantes do pleno com especificação de pauta; ademais, a ocorrência de empate em deliberação de caráter administrativo geral obsta a solução imediata na mesma sessão, devendo a matéria ser pautada para a reunião ordinária subsequente

C

O requerimento da maioria absoluta dos membros viabiliza a convocação de sessão fora do calendário regular, diferida a apresentação de justificativa e pauta para o momento de abertura dos trabalhos; por sua vez, caso haja empate em votação administrativa geral, o desempate deve ser solucionado por meio de nova chamada nominal para coleta de votos em escrutínio secreto.

D

A instauração de reunião fora do calendário regular por solicitação dos Conselheiros depende de requerimento subscrito pela maioria simples do colegiado com justificativa definida; o empate verificado em deliberação de matéria administrativa geral deve ser solucionado pelo voto do Conselheiro efetivo que possuir o registro profissional mais antigo na autarquia.

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Q4320544

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320544 Regimento Interno

Tício, na condição de advogado do CRA-PR, foi designado para emitir parecer jurídico em um processo administrativo interno que trata do plano de descentralização institucional e da expansão da representação da autarquia. O processo contém propostas para a implantação de novas estruturas regionais e para a regulamentação das atividades de agentes colaboradores encarregados do relacionamento com a sociedade e com entidades parceiras. À luz das normas estabelecidas no Regimento Interno do CRA-PR, trata-se da orientação jurídica correta que Tício deve fornecer:

A

A atuação dos representantes institucionais fica adstrita aos limites geográficos do território nacional, sendo juridicamente vedada sua designação para representar a autarquia em solo estrangeiro.

B

A criação de Subseções e a subsequente designação de seus respectivos representantes constituem atos de competência autônoma do CRA-PR, em esfera de competência apartada do Conselho Federal de Administração.

C

Os representantes institucionais, dada a relevância e a responsabilidade de suas atribuições de auxílio nos atendimentos relativos a registros e orientações, devem ser formalizados sob regime de prestação de serviços remunerados.

D

A designação de representantes institucionais pelo CRA-PR é cabível para a execução de atividades perante entidades da esfera pública, empresas do setor privado e instituições de ensino superior, exigindo-se indicação do Presidente e referendo do Plenário.

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Q4320236

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320236 Regimento Interno

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG é uma entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais, dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea.

Em seu Regimento Interno, no seu TÍTULO I DO CONSELHO REGIONAL, CAPÍTULO I DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO DO CREAMG está estabelecido, no Artigo 2º, que, no desempenho de sua missão, o CREA-MG é o órgão

A

de classificação, de controle, de coordenação e de aprimoramento do exercício e das atividades profissionais de nível superior da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e de nível médio de Segurança do Trabalho, no território de sua jurisdição.

B

de fiscalização, de controle, de orientação e de aprimoramento do exercício e das atividades profissionais de nível superior da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e de nível médio de Segurança do Trabalho, no território de sua jurisdição.

C

de fiscalização, de controle, de orientação e de aprimoramento do exercício e das atividades profissionais de nível superior da Engenharia, da Administração, da Geologia, da Geografia e da Metrologia e de nível médio de Segurança do Trabalho, no território de sua jurisdição.

D

de normalização, de controle, de orientação e de aprimoramento do exercício e das atividades profissionais de nível superior da Engenharia, da Administração, da Geologia, da Geografia e da Metrologia e de nível médio de Segurança do Trabalho, no território de sua jurisdição.

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Q4319946

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319946 Regimento Interno

Durante a condução de uma sessão de julgamento do Plenário do CRA-PR, cujos ritos processuais encontram-se dispostos no Regimento Interno, o Conselheiro Fulano requereu, verbalmente, regime de urgência para a tramitação de determinado processo de fiscalização, sem fundamentação para subsidiar o pleito. Na mesma sessão, constatou-se que o Conselheiro Beltrano reteve um dos processos distribuídos para seu parecer por mais de uma sessão sem oferecer justificativa aceita pelo Plenário, enquanto um terceiro feito, que havia sido objeto de regular pedido de vista pelo Conselheiro Sicrano, não foi devolvido no prazo regulamentar por falta de relatório e voto. Diante desse cenário hipotético e, ainda, com base nas regras regimentais, assinale a afirmativa correta.

A

A retenção do feito pelo Conselheiro Beltrano acarreta o arquivamento definitivo do processo por inércia funcional.

B

O requerimento formulado pelo Conselheiro Fulano deve ser acolhido pela presidência, pois a concessão de regime de urgência ou preferência para determinado feito constitui prerrogativa do cargo.

C

A retenção temporária de autos pelo Conselheiro Beltrano ampara-se no princípio da autonomia relatorial, de modo que a dilação temporal para a entrega de seu parecer prescinde de apresentação de motivos ao presidente ou de aprovação pelo Plenário.

D

Diante da conduta do Conselheiro Sicrano, que deixou de restituir os autos sob vista no prazo regulamentar sem que houvesse justificativa acolhida, a matéria será deliberada pelo órgão colegiado tomando por base o relatório e o voto ofertados na plenária original.

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Q4319945

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319945 Regimento Interno

No exercício de suas atribuições de assessoramento processual, o analista jurídico do CRA-PR deve zelar pela fiel observância do rito procedimental das deliberações plenárias, o que inclui as diretrizes que governam os pedidos de vista de processos em julgamento. Acerca das disposições regimentais sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O pedido de vista deve ser formulado verbalmente pelo Conselheiro interessado após a conclusão do relato em Plenário, operando-se a entrega formal imediata dos autos ao requerente durante o curso da discussão da matéria em apreciação.
II. A restituição dos autos pelo Conselheiro que solicitou vista exige a apresentação formal de relatório e voto devidamente fundamentados, sob pena de se consumar o fenômeno processual da preclusão.
III. O Conselheiro que atuou de forma ativa na análise e na instrução de determinada matéria no âmbito de uma Comissão da autarquia permanece legitimado a formular pedido de vista desse mesmo processo quando de sua apreciação perante o Plenário.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4319944

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319944 Regimento Interno

O Plenário do CRA-PR, na condição de órgão colegiado de deliberação superior, é dotado de um rol expresso de competências administrativas, normativas e julgadoras destinadas a assegurar o cumprimento das finalidades institucionais da autarquia. Considerando as atribuições fixadas para o referido órgão colegiado no regimento interno, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No que concerne ao controle das atividades dos órgãos internos, compete ao Plenário deliberar sobre a homologação das decisões adotadas pela Diretoria Executiva na hipótese de tais atos transbordarem a esfera de atribuições daquele órgão de direção.

B

No âmbito do contencioso fiscal e tributário da autarquia, cumpre ao Plenário processar, julgar e decidir, em primeira instância administrativa, os feitos vinculados à cobrança administrativa, operando o colegiado como juízo originário nesses procedimentos.

C

Na seara de governança e gestão das estruturas descentralizadas, cabe ao Plenário a eleição do representante de subseção e do representante institucional, estabelecendo a norma regulamentar o impedimento de que membros do próprio Plenário exerçam as referidas funções.

D

No tocante às relações institucionais externas, insere-se na competência do Plenário a indicação de profissionais da área da Administração que estejam no pleno gozo de seus direitos para a participação em órgãos de natureza consultiva de entidades da Administração Pública ou de organizações privadas.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno do conselho regional de administração do paraná (cra-pr) em regimento interno

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