A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa ...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário |

Q1689392 Regimento Interno

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89).

Não é admissível o requerimento de preferência ou de destaque para votação de emendas.

A iniciativa dos projetos de lei cabe exclusivamente a qualquer dos Vereadores e ao Prefeito.

O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser devolvido para sanção do Executivo até o encerramento da Sessão Legislativa.

Serão admitidos substitutivos parciais, e as emendas, aprovadas pela Câmara, serão incorporadas ao projeto.

Nenhum projeto será discutido e votado sem o parecer das Comissões Permanentes, ainda que em caso de extrema urgência, quando o parecer deverá ser escrito e sucinto.

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A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa ...

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