Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 60

Q1248920

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Novo Itacolomi - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Novo Itacolomi - PR - Oficial Administrativo |

Q1248920 Regimento Interno

Conforme disposto na Resolução nº 02/2007 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi – PR – Da Eleição Da Mesa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da segunda sessão ordinária seguinte, a fim de preenchê-lo pelo tempo faltante a se completar o biênio respectivo. II. A eleição da Mesa far-se-á presente todos os Vereadores, mediante voto secreto e indevassável, com a indicação de chapa. III. O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período. IV. A mesa será composta por um Presidente, um VicePresidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1198448

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS

Q1198448 Regimento Interno

Conforme o Art. 166 do referido Regime, configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço pelo período de mais de quantos dias consecutivos?

A

10 (dez).

B

25 (vinte e cinco).

C

30 (trinta).

D

40 (quarenta).

E

60 (sessenta).

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Q1189899

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de Içara - SC

Q1189899 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Içara:

A

O Poder Executivo tem atribuição de dirigir seus serviços externos no Legislativo.

B

O Poder Legislativo e o Executivo municipal possuem as mesmas competências legais.

C

A Câmara detém o Poder de Polícia sobre o Poder Executivo e o Poder Discricionário sobre os seus serviços externos.

D

A Câmara tem atribuições para fiscalizar e assessorar o Poder Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.

E

O Poder Executivo exerce a competência de fiscalizar o Poder Legislativo através dos seus Vereadores eleitos.

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Q1168431

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168431 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, com as alterações da Resolução nº 046/2012, é correto afirmar que a Câmara Municipal de Candói possui quantas Comissões Permanentes?

A

03 (três) Comissões Permanentes.

B

04 (quatro) Comissões Permanentes.

C

05 (cinco) Comissões Permanentes.

D

06 (seis) Comissões Permanentes.

E

07 (sete) Comissões Permanentes.

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Q1168430

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168430 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, com as alterações da Resolução nº 046/2012, compete à Mesa da Câmara:

A

Propor ao Plenário, projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.

B

Declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.

C

Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.

D

Encaminhar processos às Comissões permanentes e incluí-los na pauta.

E

Autorizar o desarquivamento de proposições.

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Q1167155

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167155 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança – ES, o Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar. Sobre o Plenário, assinale a alternativa correta:

A

O suplente de Vereador regularmente convocado para o Plenário nunca integrará o Plenário.

B

Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

C

O Plenário não pode apreciar vetos.

D

Quórum é o número não determinado em nenhuma Lei, que significa quem faltou na deliberação.

E

A forma para deliberar nunca será a Sessão.

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Q1167154

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167154 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança – ES, imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público. De acordo com o referido Regimento Interno, O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato:

A

Poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo de quinze dias.

B

Não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo de quinze dias.

C

Deverá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo de quinze dias.

D

Não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo de trinta dias.

E

Não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo de sessenta dias.

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Q1167153

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167153 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança – ES, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“As funções de ______________ consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas esta àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.”

A

Democracia.

B

Fiscalização financeira.

C

Legislar.

D

Julgadoras.

E

Trabalhar.

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Q1166975

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Técnico em Informática |

Q1166975 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Colombo, NÃO constitui hipótese de convocação do suplente:

A

Investidura em cargo de Secretário Municipal.

B

Morte.

C

Renúncia.

D

Licença superior a noventa dias.

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Q1166974

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Técnico em Informática |

Q1166974 Regimento Interno

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Colombo.

A

Ainda que por requerimento de vereador, aprovado pelo Plenário, por maioria qualificada, não é possível que a Câmara se reúna em local diverso de sua sede.

B

As sessões de instalação da legislatura, posse e de eleição da Mesa Diretora, serão presididas pelo vereador mais idoso que estiver presente.

C

É possível posse de vereador por procuração.

D

A sessão legislativa ordinária compreende o período de 15 de fevereiro a 15 de dezembro, com recesso durante o mês de junho.

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Q1166470

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jataizinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Jataizinho - PR - Advogado |

Q1166470 Regimento Interno

Conforme disposto na Resolução nº 04/1998 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho – Estado do Paraná, Capítulo V – Do Plenário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Compete, privativamente, à Câmara Municipal dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores, e a fixação das respectivas remunerações, observados os limites do orçamento anual e dos seus valores máximos, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.

II. Compete, privativamente, à Câmara Municipal fixar o subsídio e a Verba de Representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, na forma da legislação vigente.

III. Compete, privativamente, à Câmara Municipal apreciar os vetos do Prefeito.

IV. Compete, privativamente, à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Somente duas assertivas estão corretas.

D

Somente três assertivas estão corretas.

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Q1166469

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jataizinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Jataizinho - PR - Advogado |

Q1166469 Regimento Interno

Conforme disposto na Resolução nº 04/1998 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho – Estado do Paraná, Capítulo II – Do Presidente, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal constatar a presença dos Vereadores, ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro no final da sessão.

B

No exercício da presidência, estando com a palavra, não poderá o Presidente ser interrompido ou aparteado.

C

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete orçamentário do mês anterior.

D

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal nomear, promover, remover, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinado por lei, e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal.

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Q1147774

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Contador Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Arquivista |

Q1147774 Regimento Interno

Em relação aos serviços administrativos da Câmara, conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá, é correto afirmar que

A

os serviços administrativos da Câmara Municipal, sob orientação geral de seu Presidente, serão executados pela Diretoria Geral, que se regerá por decretos legislativos próprios.

B

a seleção mediante concurso público, a nomeação e a exoneração competem ao Secretário Geral da Câmara, de conformidade com a legislação vigente e o estatuto dos funcionários públicos municipais.

C

a Câmara somente poderá admitir funcionários, mediante concurso público de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, por meio de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros presentes na sessão ordinária da Câmara.

D

os Vereadores não poderão interpelar sobre os serviços administrativos, bem como não poderão apresentar sugestões sobre os mesmos.

E

a estrutura administrativa da Câmara Municipal, o seu quadro próprio de pessoal, bem como a tabela de cargos e salários, sua organização e funcionamento deverão ser fixados por intermédio de lei de iniciativa da Mesa Diretora.

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Q1147666

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo de Imprensa | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Taquígrafo | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Manutenção | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Suporte de Informática | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Almoxarife |

Q1147666 Regimento Interno

Sobre as sessões secretas, o Regimento interno da Câmara Municipal de Mauá dispõe que

A

são vedadas.

B

são permitidas a critério do Presidente da Câmara.

C

são estabelecidas nas hipóteses determinadas pela Mesa da Casa.

D

uma vez iniciadas, não mais poderão se tornar públicas.

E

podem ocorrer, excepcionalmente, para preservação do decoro parlamentar.

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Q1147664

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo de Imprensa | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Taquígrafo | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Manutenção | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Suporte de Informática | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Almoxarife |

Q1147664 Regimento Interno

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá sobre as comissões, assinale a alternativa correta.

A

As Comissões da Câmara são de 03 (três) espécies: Permanentes, Temporárias e Especiais.

B

As Especiais têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar projetos de lei atinentes à sua especialidade.

C

A eleição de todas as Comissões parlamentares será feita em escrutínio secreto, com o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

Não poderão ser candidatos os Vereadores que fazem parte da Mesa Diretora, os licenciados e os suplentes.

E

O Presidente da Comissão, em suas ausências ou impedimentos, será substituído pelo Secretário e este pelo seu suplente de Vereador.

Q1147635

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Motorista Legislativo |

Q1147635 Regimento Interno

A respeito das sessões extraordinárias, o Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece o seguinte:

A

devem ser convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

B

realizar-se-ão em qualquer dia da semana, exceto aos domingos e feriados.

C

serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma e prazo regimentais.

D

nelas poderá ser tratado qualquer assunto trazido ao Plenário, ainda que não seja o que ensejou a convocação.

E

é vedada a sua convocação durante o período de recesso dos Vereadores.

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Q1143861

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143861 Regimento Interno

Considere a seguinte situação hipotética: Um vereador do Município de São Roque está sendo acusado de utilizar o seu cargo para prática de irregularidades e, por essa razão, um grupo de vereadores pretende constituir uma Comissão Especial de Inquérito. No caso em questão, observados os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque, é correto afirmar que

A

uma Comissão Especial de Inquérito somente poderá ser constituída mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

B

após constituída, a Comissão Especial de Inquérito terá prazo de funcionamento não superior a 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado a pedido do Presidente da Comissão.

C

se constituída uma Comissão Especial de Inquérito, os membros deverão reunir-se no gabinete do Presidente da Comissão ou, na sua ausência, no plenário da Câmara.

D

o requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito deverá conter o número de seus membros, que não poderá ser inferior a 05 (cinco) membros.

E

o Relatório Final de uma eventual Comissão Especial de Inquérito independerá de apreciação do Plenário da Câmara, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe o encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

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Q1143860

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143860 Regimento Interno

A Resolução n° 13/1991, do Município de São Roque, dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, estabelecendo as atribuições dos membros daquela casa legislativa. A respeito das competências e atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara, é correto afirmar que

A

expedir decreto legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito é competência privativa do Presidente da Mesa.

B

compete ao 1° Secretário dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão.

C

determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário é atribuição do 1° Vice-Presidente.

D

o 1° Vice-Presidente tem a atribuição de ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário.

E

compete ao Presidente da Mesa mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos.

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Q1135960

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação |

Q1135960 Regimento Interno

Determinada Comissão da Câmara Municipal de Mauá pretende ter livre acesso às dependências de um órgão da Administração Pública do Município, para verificar arquivos, livros e papéis lá existentes. Segundo o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida Comissão

A

poderá ter acesso ao órgão, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao responsável pelo setor, que não poderá obstar o acesso.

B

não poderá ter acesso ao órgão, o qual somente poderá ser viabilizado por meio de ordem judicial com essa finalidade.

C

poderá ter acesso ao órgão, desde que com a anuência do Prefeito, mas os arquivos, livros e papéis não poderão ser verificados.

D

poderá ter acesso ao órgão e seus arquivos, livros e papéis, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao responsável pelo setor, que poderá obstar.

E

poderá ter livre acesso ao órgão, arquivos, livros e papéis, a qualquer momento, independentemente de solicitação.

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Q1134994

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134994 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89), terão apenas uma discussão e votação

A

os projetos de decretos legislativos e de resoluções.

B

os vetos e as leis ordinárias.

C

os projetos de decretos legislativos sobre perda de mandato e as leis complementares.

D

o regimento interno da Câmara e o projeto de lei do plano plurianual.

E

as leis ordinárias e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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