Análise do Tema da Questão:

A questão aborda as vedações do Presidente da Câmara quanto à participação em comissões e as atribuições da Mesa Diretora, tendo como referência o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte e a Lei Orgânica Municipal.

1. Fundamento Legal:

Art. 24 do Regimento Interno: “O Presidente da Câmara não poderá fazer parte das Comissões Permanentes ou Especiais.”
Art. 30, IV da Lei Orgânica Municipal: “Compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições: IV - determinar a reconstituição de processos extraviados ou retidos indevidamente.”

2. Tema central:

A questão testa se o aluno reconhece as limitações ao Presidente da Câmara (impedimento de fazer parte de comissões) e a responsabilidade da Mesa sobre processos extraviados. Em concursos, é fundamental dominar a literalidade das normas e as competências dos órgãos internos do Poder Legislativo Municipal.

3. Exemplo prático:

Imagine que um processo importante desapareça. Cabe à Mesa Diretora determinar sua reconstituição e não cabe ao Presidente, enquanto exerce sua função, participar de nenhuma comissão para evitar acúmulo de poder e conflito de interesses.

4. Justificativa da alternativa correta (A):

As duas afirmativas estão corretas. A afirmativa I está de acordo com o Art. 24 do Regimento Interno e a II, com o Art. 30, IV da Lei Orgânica Municipal. Ambas exigem atenção à redação da lei, pois trazem exatamente o que está nos dispositivos.

5. Análise das alternativas incorretas:

• B (I verdadeira, II falsa): A II não está falsa, pois corresponde ao texto da Lei Orgânica.
• C (II verdadeira, I falsa): A I está correta conforme redação expressa do Regimento Interno.
• D (ambas falsas): Ambas são verídicas segundo a legislação local.

6. Dicas de Prova e Pegadinhas:

Fique atento a palavras como “apenas” e “dentre outras atribuições”. Elas testam sua atenção à literalidade da lei! Sempre confira se a redação da questão é idêntica à legislação vigente.

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É vedada a participação do presidente da câmara em comissões