Interpretação do Enunciado: Trata-se de questão sobre estrutura e competências dos órgãos da Câmara Municipal de Abaetetuba segundo o seu Regimento Interno. O conhecimento do texto regimental é fundamental, especialmente na distinção entre Plenário, Comissões e Mesas.

Legislação Aplicável:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Abaetetuba:
Art. 2º: “O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.”
Art. 36: Define as Comissões Permanentes enquanto órgãos técnicos.
Art. 38: Comissões Especiais são para fins específicos e duração determinada.

Tema Central: O núcleo da questão é saber distinguir a função doutrinária e legal de Plenário, Comissões Permanentes e Comissões Especiais.

Exemplo Prático: Em uma votação para aprovar uma lei municipal, a decisão final cabe sempre ao Plenário, composto por todos os vereadores. Já a análise prévia do projeto é feita pelas comissões técnicas (comissões permanentes).

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta, pois replica exatamente o Art. 2º do Regimento Interno. Também há respaldo doutrinário (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro) e jurisprudência do STF (RE 197.917) ao afirmar o Plenário como órgão soberano.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Incorreta, pois a direção dos trabalhos em plenário é atribuição da Mesa Diretora e da Presidência, não das Comissões Permanentes (Art. 11 e 21 do Regimento Interno).

C) Incorreta ao confundir o papel das comissões com o das mesas. Mesas não são órgãos de caráter técnico-legislativo, mas sim órgão diretivo.

D) Incorreta, pois descreve Comissões Especiais, e não Permanentes. As comissões permanentes existem durante toda a legislatura; as especiais são de duração limitada (Art. 38).

Pegadinhas: Atenção aos termos “permanente”, “especial” e às atribuições de direção dos trabalhos. O edital costuma confundir os conceitos para testar sua atenção!

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A) Correta. Plenário: constituído pelos vereadores em exercício no município, reunidos em local, forma e número para deliberar. Cada Regimento Interno estabelece a constituição de seu próprio Plenário.

B) Errada. É o Presidente da Câmara quem dirige os trabalhos em Plenário. Por sua vez, cada Comissão elegerá seu próprio Presidente, que será responsável por dirigir seus trabalhos específicos.

C) Errada. São as Comissões (Permanentes ou Temporárias) que têm a atribuição de apreciar as proposições submetidas ao seu exame, e sobre elas emitir parecer. A Câmara só possui uma Mesa, de composição variável de acordo com o Regimento Interno.

D) Errada. As Comissões TEMPORÁRIAS é que possuem caráter eventual e são constituídas para fins próprios e com duração estabelecida.