Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro para Concurso - Página 2

Q3881072

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881072 Regimento Interno

Considerando o que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) dispõe sobre a iniciativa legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Um cidadão fluminense protocolou na Alerj, por iniciativa individual, um projeto de lei para um programa estadual de auxílio financeiro a famílias em situação de vulnerabilidade.
II. Um grupo de deputados apresentou projeto de lei que contrata novas despesas para o orçamento anual do Estado, sem anuência do Poder Executivo.
III. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apresentou projeto de lei à Alerj, tratando da organização do Poder Judiciário estadual e da carreira de seus servidores.

Está de acordo com o Regimento o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3881055

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881055 Regimento Interno

Determinada proposição legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ao tomar conhecimento desse encaminhamento, João, Deputado Estadual e que não integra a CCJ, decidiu verificar a possibilidade de assistir às respectivas reuniões e apresentar emenda no âmbito da comissão.
Após analisar o Regimento Interno da Alerj, João concluiu, corretamente, que

A

não pode assistir às reuniões.

B

pode apresentar a emenda, mas necessita de apoiamento de uma liderança partidária.

C

não pode apresentar a emenda, ainda que com o apoiamento de um dos membros da CCJ ou de liderança partidária.

D

pode apresentar a emenda, mas necessita de apoiamento de um dos membros da CCJ, só podendo versar sobre matéria de sua competência.

E

pode assistir às reuniões e apresentar a emenda, mas necessita, nesse último caso, de apoiamento de ao menos 5 (cinco) Deputados Estaduais.

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Q3881053

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881053 Regimento Interno

Determinada proposição legislativa, submetida à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), tramita em regime de urgência, sendo encaminhada para a análise de três comissões permanentes dessa Casa Legislativa.
À luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que

A

as comissões devem emitir parecer, em caráter conjunto, de maneira imediata.

B

os prazos de tramitação ordinária serão contados pela metade, ressalvadas as exceções previstas no Regimento Interno.

C

as comissões devem emitir parecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ou diretamente em Plenário, conforme o despacho da Mesa.

D

a proposição deve ser imediatamente incluída na Ordem do Dia, não sendo previamente encaminhada às comissões, que devem emitir parecer oralmente.

E

as comissões devem emitir parecer, observado, isoladamente, o prazo de 3 (três) dias, ressalvadas as exceções previstas no Regimento Interno.

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Q3881052

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881052 Regimento Interno

Em determinada legislatura, diversos servidores públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) procuraram determinado Deputado Estadual, e informaram que seria conveniente que ocorresse a criação de novos cargos efetivos, de modo a ampliar a qualidade do serviço.
Após analisar o Regimento Interno da Alerj, o Deputado Estadual esclareceu, corretamente, aos servidores que

A

a Mesa Diretora pode editar decreto legislativo criando os novos cargos.

B

apenas a Mesa Diretora pode apresentar o projeto de resolução sobre a matéria.

C

qualquer Deputado Estadual pode apresentar o respectivo projeto de lei sobre a matéria.

D

um terço dos Deputados Estaduais pode apresentar projeto de decreto legislativo sobre a matéria.

E

apenas a Mesa Diretora pode propor à Assembleia a edição de decreto legislativo sobre a matéria.

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Q3881044

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881044 Regimento Interno

Determinado projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno (RI) da Alerj, que

A

as duas comissões devem se limitar a emitir pareceres, que sempre serão submetidos à deliberação do Plenário.

B

as duas comissões devem discutir e votar projeto de lei que, na forma do RI, dispensar a deliberação do Plenário, salvo recurso de um décimo dos membros da Alerj.

C

os projetos de lei sempre serão apreciados em caráter terminativo por ambas as comissões, salvo se a submissão ao Plenário for determinada no despacho inicial da Mesa.

D

a deliberação da CCJ tem caráter terminativo, enquanto a manifestação da CDC pode ser submetida à deliberação do Plenário, se houver recurso de um décimo dos membros da Alerj.

E

as duas deliberações das duas comissões terão caráter terminativo, não sendo submetidas ao Plenário, salvo se for realizado acordo de lideranças, em momento anterior, definindo essa submissão.

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Q3880857

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880857 Regimento Interno

Uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu convocar um Secretário de Estado para prestar informações sobre determinado ente da Administração Pública Indireta vinculado à sua pasta.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que

A

a convocação do Secretário de Estado ser-lhe-á comunicada mediante ofício do Presidente da Alerj.

B

a convocação do Secretário de Estado foi decidida pela maioria dos presentes na sessão em que ocorreu a deliberação pela Comissão.

C

o Secretário de Estado deve encaminhar ao Presidente da Comissão, até a sessão da véspera da sua presença, o sumário da matéria de que irá tratar.

D

a autonomia do ente da Administração Púbica Indireta obsta que o Secretário de Estado seja convocado para prestar informações no lugar dos seus dirigentes.

E

o Secretário de Estado deve atender aos pedidos de esclarecimentos formulados pelos Deputados Estaduais que integram a Comissão, ainda que se ultrapasse o horário normal da sessão ordinária da Alerj.

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Q3880856

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880856 Regimento Interno

Em determinada legislatura, encontrava-se em tramitação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a proposição legislativa que tinha por objeto a delegação ao Governador do Estado do Rio de Janeiro de competências dessa Casa Legislativa.
Nesse caso, à luz dos balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.

A

A proposição deve ter por objeto matérias de competência exclusiva da Alerj.

B

A proposição pode ter surgido de iniciativa de qualquer Deputado Estadual ou Comissão.

C

A proposição, caso tenha por objeto matéria orçamentária, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Alerj.

D

Caso ocorra a delegação e seja determinada a apreciação, pela Alerj, do projeto elaborado pelo Governador, isso deve ocorrer em votação única, vedada qualquer emenda.

E

A delegação deve especificar o conteúdo do ato a ser editado e os termos do seu exercício, bem como a necessidade de ser submetido à Alerj nos cinco dias subsequentes à edição.

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Q3880817

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880817 Regimento Interno

Ao início da sessão legislativa, o Poder Executivo encaminhará à Alerj o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Após o recebimento, a Mesa deverá adotar as providências regimentais, e a matéria passará a tramitar na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle (COFFFC). ,,Paralelamente, verificou-se que o Governador não apresentou as contas à Assembleia no prazo constitucional-regimental, contado a partir da abertura da sessão legislativa, razão pela qual se cogita a instauração do procedimento de tomada de contas. ,,Sobre a hipótese apresentada, à luz do Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.

A

Recebido o PLOA, ele deverá ser lido em Plenário para só então ser numerado e encaminhado à COFFFC; esta, por sua vez, terá o prazo de 30 dias para a audiência pública e o parecer. Encerrada a primeira discussão, abre-se um prazo de 10 dias úteis para as emendas.

B

Não apresentadas as contas do Governador em até 30 dias, contados da abertura da sessão legislativa, a COFFFC procederá à tomada de contas, que será organizada exclusivamente pelo TCE-RJ em 60 dias, sem a possibilidade de convocar ordenadores de despesa.

C

Publicado o parecer da COFFFC sobre o PLOA, o projeto será imediatamente incluído na Ordem do Dia em discussão única; se o parecer for contrário, o projeto será arquivado sem a deliberação do Plenário.

D

Recebido o PLOA, ele é numerado e enviado à COFFFC para a publicação e distribuição para os Deputados. Publicado o parecer, o projeto deve ser incluído na Ordem do Dia para uma primeira discussão, durante duas sessões, vedadas as emendas e os substitutivos nessa fase. Encerrada a discussão, abre-se o prazo de 5 dias úteis para as emendas na COFFFC, que terá até 10 dias úteis para emitir o parecer sobre elas.

E

A COFFFC não possui atribuição regimental para opinar sobre Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e créditos adicionais, pois tais projetos são apreciados apenas pela Comissão Permanente prevista na Constituição Estadual, sem competência regimental correlata.

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Q3879489

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879489 Regimento Interno

Maria, servidora em atuação junto à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, recebeu a informação de que a Proposição Legislativa nº X (PLX) teve reconhecida, mediante deliberação do Plenário, a primazia na votação sobre outras proposições.
De acordo com o Regimento interno da ALERJ, é correto afirmar que a PLX

A

possui preferência.

B

possui tramitação especial.

C

tramita em regime de urgência.

D

é de autoria do Poder Executivo.

E

tramita em regime de prioridade.

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Q3879484

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879484 Regimento Interno

Pedro, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), foi instado a encaminhar determinado expediente a uma comissão temporária dessa Casa Legislativa.
Após analisar o Regimento Interno da ALERJ, Pedro concluiu, corretamente, que a referida comissão somente pode ser

A

de urgência, de análise ou de prioridade.

B

de inquérito, de julgamento ou de análise.

C

de representação, especial ou de inquérito.

D

de mérito, de representação e de prioridade.

E

de constituição e justiça, de orçamento e de mérito.

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Q3879481

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879481 Regimento Interno

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), com estrita observância dos balizamentos regimentais, expediu aviso aos parlamentares contendo detalhamento sobre a realização de sessão preparatória, o que atrai a incidência de um regramento próprio.
De acordo com o Regimento Interno da ALERJ, é correto afirmar que as referidas sessões

A

são realizadas somente no início de cada legislatura.

B

devem anteceder as sessões ordinárias e as extraordinárias.

C

são de realização facultativa, conforme deliberado pela Mesa.

D

somente são realizadas em momento imediatamente anterior às sessões extraordinárias.

E

devem anteceder a primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura.

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Q789063

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Tecnologia da Informação | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Elétrica | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Mecânica | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Ciências Contábeis | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo -Engenharia Civil | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Arquitetura | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Registro de Debates |

Q789063 Regimento Interno

Em matéria de emendas, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece que:

A

os substitutivos são emendas que alteram substancialmente as proposições, e só podem ser apresentados por comissões, com a assinatura da maioria absoluta de seus membros;

B

as emendas só podem ser apresentadas na fase de discussão, vedada sua sugestão quando as proposições estiverem em exame nas comissões ou quando em Ordem do Dia;

C

não são aceitas subemendas ou substitutivos, ainda que tenham relacionamento imediato com a matéria da proposição principal;

D

não são aceitas emendas modificativas, que são aquelas que alteram outra sem modificá-la substancialmente;

E

são aceitas emendas modificativas, que são aquelas que mandam erradicar qualquer parte de outra ou que pretendem suceder a outra.

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Q789062

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Tecnologia da Informação | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Elétrica | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Mecânica | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Ciências Contábeis | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo -Engenharia Civil | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Arquitetura | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Registro de Debates |

Q789062 Regimento Interno

Após a mídia divulgar matéria jornalística denunciando grave desvio de verba pública em órgão público do Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa resolveu instaurar comissão parlamentar de inquérito para apurar os fatos.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tal comissão tem, além de outros poderes previstos no Regimento Interno da Casa, poderes de investigação próprios das autoridades:

A

judiciais e será criada automaticamente, no prazo máximo de quarenta e oito horas após o requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo;

B

legislativas e será criada automaticamente, no prazo máximo de cinco dias após o requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato certo e por prazo indeterminado;

C

legislativas e será criada automaticamente, no prazo máximo de quinze dias após o requerimento da metade dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo;

D

administrativas e será criada automaticamente, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o requerimento da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato certo e por prazo determinado;

E

tributárias e será criada automaticamente, no prazo máximo de cinco dias após o requerimento da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato certo e por prazo determinado.

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Q789061

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Tecnologia da Informação | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Elétrica | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Mecânica | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Ciências Contábeis | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo -Engenharia Civil | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Arquitetura | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Registro de Debates |

Q789061 Regimento Interno

Em tema de fases de elaboração legislativa, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dispõe que discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário.

Nesse contexto, o mencionado diploma normativo dispõe que:

A

poderá o Deputado permanecer na tribuna além do tempo que lhe for determinado por, no máximo, quinze minutos, permitida uma prorrogação;

B

o serviço de taquigrafia prosseguirá o apanhamento mesmo quando for cassada a palavra do Deputado, em qualquer fase de discussão ou de votação;

C

o orador, ao ocupar a tribuna, não poderá ter o seu discurso interrompido pelo Presidente para recepção de personalidade de excepcional relevo;

D

o Deputado, ao ocupar a tribuna para discursar, ao dirigir-se a qualquer colega, dar-lhe-á o tratamento formal de "Vossa Senhoria";

E

o Presidente poderá cassar a palavra do Deputado que, embora por ele advertido, insista em falar, infringindo, assim, o Regimento.

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Q789060

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Tecnologia da Informação | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Elétrica | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Mecânica | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Ciências Contábeis | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo -Engenharia Civil | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Arquitetura | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Registro de Debates |

Q789060 Regimento Interno

Governador do Estado do Rio de Janeiro vetou projeto de lei que versava sobre meio ambiente encaminhado pela Assembleia Legislativa, após parecer exarado por Procurador do Estado, que concluiu pela inconstitucionalidade do ato normativo.

Com a devolução do projeto de lei vetado, consoante dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Casa Parlamentar:

A

obrigatoriamente deverá arquivá-lo, pois está vinculada ao parecer que apontou inconstitucionalidade no projeto;

B

obrigatoriamente deverá arquivá-lo, independentemente do motivo do veto, por observância ao princípio da separação dos poderes;

C

poderá rejeitar o veto e enviar o projeto ao Governador, para promulgação;

D

poderá rejeitar o veto, hipótese em que o Primeiro VicePresidente da Assembleia Legislativa deverá publicar a lei no prazo de trinta dias;

E

poderá rejeitar o veto, hipótese em que o Presidente da Assembleia Legislativa deverá publicar a lei no prazo de quarenta e oito horas.

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Q789059

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Tecnologia da Informação | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Elétrica | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Mecânica | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Ciências Contábeis | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo -Engenharia Civil | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Arquitetura | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Registro de Debates |

Q789059 Regimento Interno

Em tema de controle interno, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que a administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno serão coordenados e executados por órgãos próprios integrantes da estrutura dos serviços administrativos:

A

do Tribunal de Contas Estadual, sob a supervisão do Primeiro-Secretário;

B

do Tribunal de Contas Estadual, sob a supervisão do Vice-Presidente;

C

do Tribunal de Contas Estadual, sob a supervisão do Presidente;

D

da Assembleia, sob a supervisão do Primeiro-Secretário;

E

da Assembleia, sob a supervisão do Presidente.

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Q789058

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Tecnologia da Informação | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Elétrica | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Mecânica | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Ciências Contábeis | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo -Engenharia Civil | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Arquitetura | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Registro de Debates |

Q789058 Regimento Interno

No que tange às sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, seu regimento interno estabelece que serão:

A

preparatórias aquelas diurnas, com início às quatorze horas e trinta minutos e término às dezoito horas e trinta minutos, realizando-se de terça a sexta-feira, com objetivo de preceder os trabalhos das comissões e do plenário da Casa Legislativa;

B

extraordinárias aquelas diurnas ou noturnas, antes ou depois das sessões ordinárias, ou aos sábados e feriados, e serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da maioria absoluta da Assembleia, a requerimento de qualquer Deputado;

C

ordinárias aquelas diurnas ou noturnas, e terão a duração máxima de três horas, mesmo que devam se prolongar pelo dia seguinte ao da convocação, devendo ser respeitados os temas previstos na ordem do dia;

D

extraordinárias aquelas noturnas, que podem ser convocadas inclusive em finais de semana e feriados, e poderão ser prorrogadas por requerimento escrito de qualquer Deputado, pelo prazo máximo de uma hora;

E

ordinárias aquelas diurnas ou noturnas, e terão a duração máxima de seis horas, podendo ser prorrogadas por mais duas horas, mediante encaminhamento de votação dos líderes das bancadas.

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Q789057

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Tecnologia da Informação | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Elétrica | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Mecânica | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Ciências Contábeis | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo -Engenharia Civil | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Arquitetura | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Registro de Debates |

Q789057 Regimento Interno

Em relação às comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, seu Regimento Interno dispõe que:

A

os membros das comissões permanentes e das temporárias serão designados mediante indicação dos líderes de partido ou bloco parlamentar, por ato do Presidente da Assembleia publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo;

B

as comissões permanentes são aquelas constituídas com finalidades especiais e são compostas por cinco membros, eleitos pelo votos dos Deputados;

C

as comissões permanentes e temporárias são compostas por sete membros eleitos pelos votos dos Deputados, independentemente da proporcionalidade partidária;

D

os membros suplentes das comissões temporárias poderão votar no caso de o membro efetivo do seu partido estar licenciado, sendo vedado, contudo, participar dos trabalhos da respectiva comissão;

E

as comissões temporárias são constituídas por três membros com finalidades específicas e extinguem-se necessariamente com o término da legislatura.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q789056

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Tecnologia da Informação | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Elétrica | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Mecânica | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Ciências Contábeis | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo -Engenharia Civil | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Arquitetura | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Registro de Debates |

Q789056 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Mesa Diretora da Assembleia:

A

é órgão singular, de titularidade do Presidente da Casa Legislativa, a quem compete tomar as providências necessárias para o funcionamento da Assembleia, em qualquer setor ou sob quaisquer circunstâncias;

B

reúne-se ordinariamente uma vez por mês, em dia e hora prefixados, e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por três de seus membros efetivos;

C

é formada por um Presidente, três Vice-Presidentes e um Secretário, que poderão fazer parte de lideranças e de comissões permanentes, sem prejuízo das funções inerentes à mesa;

D

compõe-se de um Presidente, quatro Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatro suplentes, que substituirão os Vice-Presidentes e os Secretários em suas eventuais faltas às reuniões, ocasião em que terão também direito a voto;

E

constitui o órgão colegiado superior da Casa Legislativa e é formada por cinco membros eleitos pelos Deputados, que perderão a função quando deixarem de comparecer a três reuniões consecutivas sem causa justificada.

Q788993

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior |

Q788993 Regimento Interno

Acerca do Decreto Legislativo, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dispõe que os projetos de decreto legislativo se destinam a regular as matérias de:

A

exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado;

B

natureza administrativa do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado;

C

fixação de subsídios e vencimentos dos integrantes do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado;

D

cunho disciplinar dos membros e servidores do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado;

E

regime jurídico dos servidores do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre regimento interno da assembléia legislativa do rio de janeiro em regimento interno

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