Determinado projeto de lei apresentado na Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) foi encaminhado
para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz do Regimento
Interno (RI) da Alerj, que

Question

Determinado projeto de lei apresentado na Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) foi encaminhado
para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz do Regimento
Interno (RI) da Alerj, que Alternativa A: as duas comissões devem se limitar a emitir pareceres, que
sempre serão submetidos à deliberação do Plenário. Ou Alternativa B: as duas comissões devem discutir e votar projeto de lei que,
na forma do RI, dispensar a deliberação do Plenário, salvo
recurso de um décimo dos membros da Alerj.  Ou Alternativa C: os projetos de lei sempre serão apreciados em caráter
terminativo por ambas as comissões, salvo se a submissão ao
Plenário for determinada no despacho inicial da Mesa. Ou Alternativa D: a deliberação da CCJ tem caráter terminativo, enquanto a
manifestação da CDC pode ser submetida à deliberação do
Plenário, se houver recurso de um décimo dos membros da
Alerj.  Ou Alternativa E: as duas deliberações das duas comissões terão caráter
terminativo, não sendo submetidas ao Plenário, salvo se for
realizado acordo de lideranças, em momento anterior,
definindo essa submissão.

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Alternativa [B] as duas comissões devem discutir e votar projeto de lei que,
na forma do RI, dispensar a deliberação do Plenário, salvo
recurso de um décimo dos membros da Alerj.  Gabarito: BFundamento decisivo: Art. 26. Compete às comissões permanentes:I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a deliberação do Plenário, salvo recurso de um décimo dos membros da Assembleia Legislativa;Como o enunciado trata de projeto de lei encaminhado à CCJ e à CDC, ambas comissões permanentes, aplica-se essa regra regimental, o que torna correta a alternativa B.Tema central: Competência das comissões permanentesAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma que as comissões se limitariam a emitir pareceres e que estes sempre iriam ao Plenário. O art. 26, I, atribui às comissões permanentes competência para discutir e votar projeto de lei nas hipóteses em que o Regimento dispensa a deliberação plenária.BCertaA alternativa B está correta porque traduz a hipótese prevista no art. 26, I, do RI da Alerj: as comissões permanentes podem discutir e votar projeto de lei quando o próprio Regimento dispensa a deliberação do Plenário, ressalvada a possibilidade de recurso de um décimo dos membros da Assembleia Legislativa. No caso, a distribuição do projeto à CCJ e à CDC envolve comissões permanentes competentes para atuar nessa forma regimental de apreciação, e não uma exigência automática de ida ao Plenário.CErradaEstá errada por generalização indevida. O caráter terminativo não é regra para todos os projetos de lei, mas apenas para aqueles que, na forma do Regimento, dispensarem a deliberação do Plenário.DErradaEstá errada porque cria um regime geral de caráter terminativo para a CCJ e uma disciplina distinta para a CDC. O RI não estabelece essa diferença como regra geral. A peculiaridade da CCJ é a seguinte: “sempre que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluir, por unanimidade dos membros presentes, pela inconstitucionalidade de uma proposição, a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora, ainda que distribuída a outras comissões, cabendo recurso do autor no prazo máximo de 30 dias da publicação do parecer. Inexistindo recurso, ou sendo o mesmo rejeitado pelo Plenário, a proposição será tida como definitivamente rejeitada; caso contrário, será encaminhada à próxima comissão.”EErradaEstá errada porque substitui a exceção normativa expressa no art. 26, I, por hipótese não prevista. O dispositivo fala em “recurso de um décimo dos membros da Assembleia Legislativa”, e não em acordo de lideranças.Pegadinha da questãoA banca misturou a ideia de parecer com a de deliberação conclusiva em comissão e tentou induzir a confusão entre a regra geral das comissões permanentes e a peculiaridade da CCJ sobre inconstitucionalidade.Dica para questões semelhantesEm Regimento Interno, identifique se a comissão apenas opina ou também pode discutir e votar conclusivamente.Não transforme a expressão “na forma do Regimento” em regra universal para todo projeto de lei.Ao aparecer a CCJ, lembre que sua regra específica é a do parecer unânime de inconstitucionalidade, distinta da regra geral do art. 26, I.Quando houver dispensa de Plenário, procure a exceção expressa do dispositivo: aqui, é o recurso de um décimo dos membros da Assembleia.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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