Em determinada legislatura, diversos servidores públicos da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)
procuraram determinado Deputado Estadual, e informaram que
seria conveniente que ocorresse a criação de novos cargos
efetivos, de modo a ampliar a qualidade do serviço.
Após analisar o Regimento Interno da Alerj, o Deputado Estadual
esclareceu, corretamente, aos servidores que

Question

Em determinada legislatura, diversos servidores públicos da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)
procuraram determinado Deputado Estadual, e informaram que
seria conveniente que ocorresse a criação de novos cargos
efetivos, de modo a ampliar a qualidade do serviço.
Após analisar o Regimento Interno da Alerj, o Deputado Estadual
esclareceu, corretamente, aos servidores que  Alternativa A: a Mesa Diretora pode editar decreto legislativo criando os
novos cargos. Ou Alternativa B: apenas a Mesa Diretora pode apresentar o projeto de
resolução sobre a matéria.  Ou Alternativa C: qualquer Deputado Estadual pode apresentar o respectivo
projeto de lei sobre a matéria.  Ou Alternativa D: um terço dos Deputados Estaduais pode apresentar projeto
de decreto legislativo sobre a matéria. Ou Alternativa E: apenas a Mesa Diretora pode propor à Assembleia a edição
de decreto legislativo sobre a matéria.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] apenas a Mesa Diretora pode apresentar o projeto de
resolução sobre a matéria.  Gabarito: BFundamento decisivo: Regimento Interno da ALERJ, art. 17, XVIII: "XVIII - propor privativamente à Assembléia projetos de resolução que criem ou extingam cargos nos serviços administrativos e fixem os respectivos vencimentos;" Como o enunciado trata da criação de novos cargos efetivos nos serviços administrativos da Alerj, a iniciativa é privativa da Mesa Diretora e o instrumento cabível é projeto de resolução, o que conduz à alternativa B.Tema central: Iniciativa privativa da Mesa DiretoraAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O erro está na espécie normativa e também na forma de atuação atribuída à Mesa. O Regimento não autoriza a Mesa Diretora a editar diretamente decreto legislativo para criar cargos. O art. 17, XVIII, prevê que ela deve propor privativamente à Assembleia projetos de resolução sobre a matéria.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz os dois elementos juridicamente decisivos do art. 17, XVIII, do Regimento Interno da ALERJ: a matéria deve ser veiculada por projeto de resolução e a iniciativa é privativa da Mesa Diretora. Como a criação de cargos nos serviços administrativos da Assembleia está expressamente abrangida pelo dispositivo, não cabe iniciativa parlamentar comum nem outra espécie normativa.CErradaIncorreta. Há dois vícios jurídicos objetivos: o instrumento indicado é inadequado, porque o Regimento prevê projeto de resolução, e não projeto de lei; além disso, a iniciativa não pertence a qualquer Deputado Estadual, mas privativamente à Mesa Diretora, conforme o art. 17, XVIII.DErradaIncorreta. O Regimento não prevê, para criação de cargos nos serviços administrativos da ALERJ, iniciativa de um terço dos Deputados. Também não admite projeto de decreto legislativo para essa matéria. O art. 17, XVIII, reserva a proposição à Mesa Diretora e exige projeto de resolução.EErradaIncorreta. A alternativa acerta o legitimado, mas erra a espécie normativa. O art. 17, XVIII, fala expressamente em projetos de resolução, não em decreto legislativo. Como a espécie normativa integra o núcleo da regra, o item está juridicamente errado.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre acertar apenas o legitimado e ignorar a espécie normativa correta: nesta matéria, não basta saber que a iniciativa é da Mesa Diretora; é indispensável saber que o instrumento é projeto de resolução, e não decreto legislativo nem projeto de lei.Dica para questões semelhantesEm matéria de cargos nos serviços administrativos da Assembleia, confira sempre dois pontos ao mesmo tempo: quem tem a iniciativa e qual é a espécie normativa prevista no Regimento.Se o Regimento usar a fórmula "propor privativamente", isso exclui Deputado individualmente e fração de parlamentares da iniciativa da matéria.Quando o dispositivo mencionar expressamente "projetos de resolução", elimine alternativas que troquem por decreto legislativo ou projeto de lei.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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