A iniciativa popular de leis municipais exige que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, 5% dos cidadãos residentes no município, independentemente de sua condição de eleitor. 

Tanto o plebiscito quanto o referendo são instrumentos de participação direta que podem ser convocados pela Câmara Municipal de ofício, sem necessidade de requisição popular, para deliberar sobre questões relevantes para o município. 

O regimento interno da Câmara deve estabelecer as normas para o funcionamento da tribuna livre, garantindo o direito de fala a representantes da comunidade, associações e sindicatos sobre assuntos de interesse coletivo.  

A iniciativa legislativa é privativa dos vereadores e do Prefeito Municipal, sendo vedada à Mesa Diretora da Câmara e aos cidadãos, para preservar a técnica e a segurança jurídica do processo legislativo.