Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Auxiliar de Manutenção/Obras |

Q4345887 Regimento Interno

Considerando as normas constantes do Estatuto e do Regimento Geral, são presidentes de órgãos colegiados da Universidade ou de suas Unidades, EXCETO:

A

Reitor(a).

B

Vice-Reitor(a).

C

Pró-Reitor(a).

D

Diretor(a).

E

Vice-Diretor(a).

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Q4343204

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343204 Regimento Interno

Considerando as situações hipotéticas descritas a seguir, de acordo com as regras de quórum e maiorias fixadas expressamente na Lei Orgânica do Município de Potirendaba, assinale a alternativa que apresenta um procedimento juridicamente regular.

A

O Tribunal de Contas do Estado emite parecer prévio rejeitando as contas anuais apresentadas pelo Prefeito Municipal. O parecer é submetido ao Plenário da Câmara Municipal que, em votação nominal, decide afastar a conclusão da Corte de Contas e aprovar a gestão financeira por meio do voto concordante de seis vereadores.

B

Durante uma sessão ordinária, diante de fato com relevante motivação, um dos parlamentares propõe que os trabalhos passem a correr de forma sigilosa. A deliberação é colocada em votação imediata e obtém o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa, passando a sessão a ser secreta a partir daquele momento.

C

Um projeto de lei ordinária que altera as regras de sinalização viária local é integralmente rejeitado pelo Plenário da Câmara Municipal. Na semana seguinte, ainda dentro da mesma sessão legislativa, um grupo composto por um terço dos membros do parlamento propõe um novo projeto versando sobre a mesma matéria, o qual é admitido para tramitação.

D

A Mesa Diretora pauta para votação o projeto do novo Código de Posturas do Município. Na respectiva sessão de deliberação, verificando-se o comparecimento e a presença em plenário de sete vereadores, a proposta recebe quatro votos favoráveis e três contrários, sendo considerada validamente aprovada sob o fundamento de ter alcançado a maioria dos votos dos presentes.

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Q4335567

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335567 Regimento Interno

O processo legislativo municipal estabelece requisitos formais para a concessão de urgência especial e urgência simples, bem como disciplina o procedimento a ser adotado em caso de impossibilidade de andamento regular de proposições já submetidas aos prazos regimentais. Considerando esse contexto, analise os cenários hipotéticos a seguir.

• Caso 1: A concessão de urgência especial foi requerida,mediante provocação por escrito, pela Comissão autora de proposição em assunto de sua competência privativa.
• Caso 2: No âmbito do processo legislativo municipal, foram incluídos em regime de urgência simples o Plano Plurianual (PPA) e determinado veto.
• Caso 3: Concedida urgência especial para projeto ainda sem parecer, foi determinado o levantamento da sessão, para que as Comissões competentes se pronunciassem em conjunto; imediatamente após, o projeto será colocado na ordem do dia da próxima sessão.
• Caso 4: No processo legislativo municipal, foi verificada a retenção indevida de proposição, já estando vencidos os prazos regimentais.
• Caso 5: Durante a tramitação de projeto de lei considerado de relevante interesse público, um vereador apresentou requerimento solicitando a concessão de regime de urgência simples para apreciação da matéria pelo Plenário.

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.

A

No caso 1, a concessão de urgência especial independe de assentimento do Plenário, podendo ser deferida diretamente pela Mesa.

B

No caso 2, a inclusão do PPA no regime de urgência simples ocorre a partir do escoamento de duas terças partes do prazo que o Legislativo dispõe para apreciá-lo, e o veto a partir do escoamento da primeira metade desse mesmo prazo.

C

No caso 3, não sendo possível a obtenção imediata do parecer conjunto das Comissões, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.

D

No caso 4, o presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará sua retramitação, independentemente de a Mesa ser ouvida.

E

No caso 5, o regime de urgência simples somente poderá ser requerido pela Mesa Diretora ou pelo Poder Executivo.

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Q4335566

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335566 Regimento Interno

No âmbito das funções institucionais do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito configuram instrumento de fiscalização e controle, observando normas que orientam sua instituição e atuação nas atividades investigatórias. À luz desse instituto, analise os cenários hipotéticos a seguir.

• Caso 1: Foi requerida a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito pelos membros da câmara municipal, tendo sido instituída sem deliberação plenária.
• Caso 2: Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada com prazo de cento e vinte dias para conclusão de seus trabalhos, sendo posteriormente prorrogado por igual período, mediante deliberação do Plenário.
• Caso 3: A Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída por ato da Presidência, com três membros efetivos e dois suplentes, após indicações, respeitada a proporcionalidade partidária. Após a escolha dos membros, a Comissão deverá eleger o Presidente, o Relator e o Secretário até o dia subsequente.
• Caso 4: A Comissão Parlamentar de Inquérito designou um de seus membros para a realização de diligências necessárias aos seus trabalhos, sem comunicação prévia à Mesa, valendo-se diretamente de normas do Código de Processo Penal.
• Caso 5: Ao término dos trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito, o relatório circunstanciado com suas conclusões foi apresentado ao Plenário da câmara municipal e, após aprovação, houve encaminhamento à Mesa Diretora para adoção das providências cabíveis.

A partir das disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.

A

No caso 1, a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação plenária, independentemente do número de vereadores que tenham subscrito o requerimento.

B

No caso 2, o requerimento, que solicita a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, deverá ser apreciado na sessão subsequente à de sua apresentação.

C

No caso 3, a constituição da Comissão é válida, mas a eleição de Presidente, Relator e Secretário não observa a exigência legal.

D

No caso 4, a Comissão poderá designar membro para diligências independentemente de conhecimento prévio à Mesa, aplicando subsidiariamente as normas contidas no Código de Processo Penal.

E

No caso 5, determinado o encaminhamento à Mesa Diretora para as providências de sua alçada, eventual projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, deverá ser incluído na ordem do dia dentro de duas sessões.

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Q4335563

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335563 Regimento Interno

No âmbito da atividade legislativa municipal, há regras que orientam a organização e o desenvolvimento dos trabalhos legislativos, especialmente no que se refere à tramitação de matérias e à condução dos debates em Plenário. À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins, analise as afirmativas a seguir.

I. Não será aceita proposição que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do legislativo.
II. Terão discussão única as matérias que tenham sido colocadas em regime de urgência especial, bem como aquelas que se encontrem em regime de urgência simples.
III. Os projetos que versem sobre a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual devem ter dois turnos de discussão e votação.
IV. O encerramento da discussão de proposição poderá ser requerida independentemente da manifestação de outros vereadores, desde que o autor já tenha se pronunciado.
V. O adiamento da discussão, através do pedido de vista, terá o prazo de trinta dias, admitida uma única prorrogação por igual período.

Com base na legislação supracitada, está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, IV e V.

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Q4335530

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335530 Regimento Interno

O Plenário da Câmara Municipal de Montanha está debatendo um polêmico projeto de lei ordinária de autoria do Poder Executivo. Durante a primeira discussão, que ocorreu artigo por artigo, uma vereadora apresenta um requerimento verbal solicitando o adiamento da discussão por cinco dias, para melhor análise. Em seguida, argumentando que o assunto já está exaurido, outro vereador apresenta requerimento para encerramento da discussão. Com base nas regras do Regimento Interno sobre a disciplina dos debates e discussões, assinale a afirmativa que indica o procedimento regimental correto a ser adotado pelo presidente da Câmara.

A

O presidente deve submeter ambos os requerimentos à votação simultânea, prevalecendo aquele que obtiver a maioria absoluta dos votos dos presentes.

B

O presidente deve acatar o pedido da vereadora para adiamento, pois este tem preferência absoluta e suspende a sessão; não havendo previsão regimental de deliberação pelo Plenário.

C

O projeto de lei ordinária está sujeito a uma única discussão em bloco, não havendo previsão regimental para o debate artigo por artigo. Ademais, o encerramento da discussão é prerrogativa exclusiva do autor do projeto.

D

O requerimento de adiamento não poderá ser recebido, pois só pode ser proposto antes do início da discussão da proposição. Quanto ao encerramento, só poderá ser requerido se já tiverem falado pelo menos dois vereadores favoráveis e dois contrários à proposição.

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Q4335529

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335529 Regimento Interno

No início de cada ano, a Câmara Municipal de Montanha precisa cumprir obrigações legais de prestação de contas. Simultaneamente, um vereador sofre condenação criminal transitada em julgado. A Mesa Diretora se reúne para deliberar sobre as providências cabíveis para ambas as situações. Com base nas competências privativas da Mesa da Câmara previstas no Regimento Interno da Casa, nas regras da Lei Orgânica Municipal (LOM) sobre a perda de mandato e, ainda, em harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa que indica os procedimentos jurídicos corretos a serem adotados para o caso hipotético.

A

A Mesa deve enviar as contas do exercício anterior ao prefeito até o dia vinte de janeiro. Em relação à condenação criminal, a perda do mandato do edil deverá ser decidida pelo Plenário da Câmara, por maioria absoluta e em votação nominal.

B

A Mesa Diretora deve enviar ao prefeito as contas do exercício anterior até o último dia de janeiro. Quanto ao vereador condenado, a Mesa deve declarar diretamente a perda do mandato, uma vez que a condenação criminal é fato objetivo que dispensa a deliberação do Plenário.

C

A Mesa deve enviar as contas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado até o dia trinta e um de janeiro. A perda do mandato do vereador deverá ser submetida ao Plenário, que decidirá por maioria absoluta e voto secreto, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa.

D

Compete à Mesa elaborar a proposta orçamentária do Município até quinze de janeiro. Quanto ao vereador, a perda do mandato deve ser decidida pelo Plenário por maioria qualificada e voto aberto, conforme jurisprudência prevalente do STF sobre a deliberação parlamentar em casos de perda de mandato.

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Q4327745

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327745 Regimento Interno

No suporte logístico às atividades do Plenário do CRA-PR, um agente administrativo recebe a determinação da presidência para formalizar as convocações dos Conselheiros Regionais para duas reuniões institucionais distintas que ocorrerão no mesmo mês. A primeira refere-se ao calendário regular da autarquia para julgamento de processos de rotina; a segunda decorre de uma situação excepcional e urgente, exigindo uma pauta de deliberação imediata e extraordinária. Diante do impacto dos prazos de comunicação na validade dos atos do colegiado, e, ainda, considerando as regras do Regimento Interno do CRA-PR relativas à ordem dos trabalhos, o agente administrativo deverá proceder de modo que:

A

As reuniões ordinárias ocorram de maneira presencial, sendo a modalidade de videoconferência reservada para as convocações de caráter extraordinário e urgente.

B

A convocação ordinária observe a antecedência mínima de sete dias, enquanto a extraordinária, com pauta e justificativa prévias, seja realizada até vinte e quatro horas antes da reunião.

C

Ambas as modalidades exijam o mesmo prazo de antecedência mínima de sete dias, diferenciando-se pela dispensa de indicação de pauta específica na convocação para o ato extraordinário.

D

A convocação extraordinária prescinda de justificativa formal por parte da presidência, desde que o requerimento de urgência tenha sido assinado pela maioria simples dos membros efetivos.

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Q4327740

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327740 Regimento Interno

No exercício de suas funções de suporte técnico na Diretoria de Fiscalização e Registro do CRA-PR, determinado agente administrativo é responsável por organizar a pauta de processos de infração que serão julgados na próxima sessão do Plenário. Durante a instrução dos autos, ele constata que um dos processos vinculados a uma empresa fiscalizada envolve matéria classificada formalmente como “urgente”, cuja tramitação está atrelada a um prazo legal improrrogável. Diante das regras regimentais de movimentação, o agente administrativo deverá orientar a chefia de que, caso um Conselheiro peça vista desse processo específico em mesa, a deliberação:

A

Ficará suspensa pelo prazo preclusivo de até duas sessões ordinárias consecutivas da autarquia.

B

Exigirá a devolução física dos autos pelo Conselheiro no prazo improrrogável de até setenta e duas horas úteis.

C

Deverá ser apreciada e julgada, obrigatoriamente, no decorrer da própria sessão plenária em que foi solicitada.

D

Será transferida para a competência da Diretoria Executiva, exaurindo a atuação do pleno regional sobre o mérito do processo.

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Q4327739

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327739 Regimento Interno

Durante a redação da ata de uma reunião do Plenário do CRA-PR, o agente administrativo precisa registrar o quórum e o critério de votação de uma matéria que dividiu a opinião dos Conselheiros. Conforme o Regimento Interno, inexistindo disposição específica na norma, as deliberações do colegiado serão tomadas por maioria:

A

Simples de votos, exigida a presença de todos os suplentes.

B

De dois terços, presente a totalidade dos conselheiros efetivos.

C

Simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

D

Absoluta de votos, presente a maioria simples de seus membros.

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Q4326549

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador |

Q4326549 Regimento Interno

Carlos exerce o cargo de administrador no CRA-PR e atua na área de relacionamento institucional da autarquia. No âmbito das ações de integração com novos profissionais registrados, foi-lhe designada a organização de uma palestra institucional voltada à apresentação da estrutura do Conselho e ao estímulo do engajamento dos profissionais nas atividades corporativas e colegiadas, com o objetivo de fortalecer a participação no Sistema CFA/CRAs. Durante a preparação do material a ser apresentado, verificou-se a necessidade de esclarecer, de forma objetiva, a composição e o funcionamento das Comissões Permanentes, das Comissões Especiais e dos Grupos de Trabalho do CRA-PR. Considerando a situação hipotética descrita e as disposições da Resolução Normativa CFA nº 651/2024, que aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Administração do Paraná, assinale a afirmativa correta.

A

Salvo disposição específica, as Comissões Permanentes serão compostas por três membros, sendo o coordenador, obrigatoriamente, conselheiro efetivo.

B

As Comissões Especiais e os Grupos de Trabalho serão compostos por, no máximo, sete membros, designados pelo presidente, ouvida a Diretoria Executiva.

C

Os Grupos de Trabalho serão compostos por profissionais inscritos no CRA-PR, de reconhecida capacidade profissional na área a ser objeto de análise e estudo.

D

Os membros da Diretoria Executiva poderão integrar a Comissão Permanente de Análise de Contas (CPAC), desde que não exerçam a função de coordenador do colegiado.

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Q4326547

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador |

Q4326547 Regimento Interno

Quanto à ordem dos trabalhos, segundo as prescrições do Regimento Interno do CRA-PR, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 651/2024, é INCORRETO afirmar que:

A

Toda matéria submetida à apreciação do Plenário poderá ser objeto de até dois pedidos de vista.

B

O quórum para instalação e funcionamento das reuniões corresponde à maioria absoluta de seus membros.

C

As reuniões da Diretoria Executiva e do Plenário poderão ocorrer de maneira presencial ou por videoconferência, ouvido o respectivo colegiado.

D

Farão uso da palavra os conselheiros, em ordem de inscrição; convidados, empregados públicos e demais colaboradores, quando presentes; e outras pessoas, a juízo do presidente.

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Q4326543

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326543 Regimento Interno

Considere a seguinte situação hipotética: durante a instrução de um complexo processo administrativo de fiscalização no CRA-PR, determinada matéria foi levada ao Plenário. Um dos conselheiros percebe a necessidade de analisar a documentação com maior profundidade antes de proferir seu voto. O servidor que assessora a Mesa Diretora foi questionado pelo presidente sobre as regras regimentais para a concessão do pedido de vista. De acordo com o Regimento Interno do CRA-PR, assinale a afirmativa que orienta corretamente o trâmite do pedido de vista.

A

Ao conselheiro que participou da apreciação e deliberação da matéria em Comissão estará assegurado o direito de pedir vista no Plenário, garantindo-se o princípio do duplo grau de jurisdição interna.

B

Em caso de matéria caracterizada como urgente, o pedido de vista suspenderá a tramitação do processo por até quinze dias, prazo em que o conselheiro deverá apresentar seu voto fundamentado por escrito.

C

Toda matéria submetida à apreciação do Plenário poderá ser objeto de até dois pedidos de vista, devendo o processo ser devolvido, preferencialmente, na mesma sessão ou, obrigatoriamente, na sessão plenária subsequente.

D

O pedido de vista é direito ilimitado no Plenário, podendo a matéria ser objeto de sucessivos pedidos por diferentes conselheiros para o saneamento das questões técnicas e jurídicas, dando plenas condições para o julgamento do Pleno.

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Q4326542

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326542 Regimento Interno

Considere que um servidor de nível superior do CRA-PR atua no suporte administrativo às sessões plenárias, sendo responsável por controlar a lista de presenças. O profissional observa que determinado conselheiro regional efetivo, devido a compromissos particulares, faltou a diversas sessões ordinárias ao longo do ano, sem comunicar previamente ou apresentar justificativa à Presidência do Conselho. Com base nas regras do Regimento Interno do CRA-PR (Resolução Normativa CFA nº 651/2024) sobre a perda do mandato de conselheiro, assinale a afirmativa que indica corretamente a consequência para a conduta descrita.

A

O conselheiro perderá o mandato se faltar a cinco sessões ordinárias consecutivas, sendo a decisão de competência exclusiva do presidente do CRA-PR, sob homologação do Plenário.

B

O conselheiro perderá o mandato se, durante um ano, faltar sem justificativa prévia a três sessões ordinárias consecutivas ou a seis sessões intercaladas, mediante decisão do Plenário por maioria absoluta.

C

A ausência não justificada enseja a convocação do suplente estritamente para a sessão específica, não havendo previsão regimental de perda de mandato por faltas, em respeito à soberania do voto dos registrados.

D

A perda do mandato ocorrerá automaticamente após a segunda falta consecutiva não justificada, dispensando-se a deliberação do Plenário por se tratar de critério objetivo de assiduidade, na forma e nos termos do Regimento Interno.

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Q4326541

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326541 Regimento Interno

Considere, hipoteticamente, que, durante a ausência temporária do presidente do CRA-PR por motivo de viagem institucional ao exterior, surge a necessidade inadiável de assinar um contrato administrativo de prestação de serviços continuados. O servidor responsável pelo trâmite do documento precisa colher a assinatura da autoridade competente em exercício, mas constata que o vice-presidente também se encontra afastado, em licença médica na mesma data. Nessa situação específica e, ainda, de acordo com a linha de sucessão estabelecida no Regimento Interno do CRA-PR, deverá substituir o presidente:

A

O diretor de relações institucionais, por se tratar de matéria afeta a contratos externos e parcerias com instituições privadas.

B

O ouvidor do CRA-PR, uma vez que detém mandato autônomo e atua como mediador das relações institucionais da autarquia.

C

O diretor de administração e finanças, que é o próximo na linha de sucessão regimental nas ausências do presidente e do vice-presidente.

D

O conselheiro regional efetivo de registro mais antigo que, independentemente de ocupar cargo na Diretoria Executiva, assumirá imediatamente a presidência.

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Q4326539

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326539 Regimento Interno

Considere o seguinte caso hipotético: três meses após o término de seu mandato, determinado ex-membro do Plenário do CRA-PR é convidado por uma empresa privada de consultoria para atuar como coordenador técnico em um projeto remunerado, a ser prestado diretamente ao CRA-PR. O servidor do departamento de licitações e contratos do Conselho Regional, ao analisar a documentação da empresa, identifica a presença do ex-conselheiro na equipe técnica. Considerando as vedações expressas no Regimento Interno do CRA-PR inerentes ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

A contratação é lícita, pois o término do mandato extingue de imediato o vínculo jurídico com a autarquia, prevalecendo o princípio constitucional da livre iniciativa e do livre exercício profissional.

B

A vedação regimental para prestação de serviços remunerados aplica-se a ex-membros da Diretoria Executiva (presidente e diretores), não alcançando conselheiros regionais que atuam no Plenário.

C

A contratação é permitida, desde que o ex-membro do Plenário atue de forma pro bono (gratuita) nos primeiros doze meses, restando à empresa, contudo, o direito à remuneração integral pelo contrato.

D

Fica proibida a prestação, direta ou indireta, de serviços remunerados aos Conselhos Federal e Regionais de Administração por parte de ex-membro do Plenário do CRA-PR pelo período de seis meses, contado a partir da data de afastamento do cargo.

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Q4326538

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326538 Regimento Interno

Considere que o CRA-PR decide instituir um novo grupo de trabalho para coletar dados e estudar um tema específico e emergencial relacionado a novas tecnologias na gestão pública, objetivando orientar os órgãos do Conselho. Deverão constar da Portaria de criação do grupo os limites e requisitos regimentais para a sua composição. Nos termos do Regimento Interno do CRA-PR (Resolução Normativa CFA nº 651/2024), quanto à formação de Comissões Especiais e grupos de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado ao presidente instituir grupos de trabalho, cuja competência é privativa do Plenário após ouvida a Diretoria Executiva.

B

Após oitiva da Diretoria Executiva, as Comissões Especiais e os grupos de trabalho serão compostos por, no máximo, cinco membros designados pelo presidente.

C

As Comissões Permanentes e Especiais possuem a mesma finalidade e prazo de duração, diferenciando-se pela obrigatoriedade de remuneração de seus membros.

D

A composição das Comissões Especiais restringe-se a conselheiros regionais efetivos, não sendo permitida a participação de profissionais inscritos que não detenham mandato eletivo.

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Q4326536

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326536 Regimento Interno

Considere, hipoteticamente, que um profissional de Administração, sentindo-se prejudicado pela demora no atendimento de seu pedido de registro profissional, decide formalizar uma reclamação. Para isso, ele acessa o site do CRA-PR e direciona sua manifestação à ouvidoria da autarquia, que recebe a demanda para análise, triagem e encaminhamento. Com base nas competências e na natureza jurídica da ouvidoria definidas no Regimento Interno do CRA-PR – Resolução Normativa CFA nº 651/2024 e, ainda, sobre a atuação desse órgão do Conselho Regional, assinale a afirmativa correta.

A

A ouvidoria possui caráter executivo e decisório, cabendo-lhe julgar o mérito da reclamação e aplicar sanções disciplinares diretas aos servidores responsáveis pelo atraso no atendimento.

B

A ouvidoria é uma unidade de serviço de natureza mediadora, sem caráter administrativo, executivo, deliberativo ou decisório, que tem por finalidade melhorar a comunicação entre o Conselho Regional e os profissionais.

C

Compete à ouvidoria atuar como primeira instância de julgamento nas infrações à legislação que rege a profissão, substituindo o Plenário nos casos de menor complexidade administrativa previstos no Regimento Interno do CRA-PR.

D

O ouvidor é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo presidente do CRA-PR, escolhido obrigatoriamente entre profissionais de mercado não vinculados ao Conselho, visando garantir a imparcialidade e a confiança da presidência.

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Q4320547

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320547 Regimento Interno

No âmbito da organização administrativa do CRA-PR, o Presidente da autarquia é investido de uma série de atribuições de representação e gestão interna para assegurar a continuidade das atividades institucionais. Considerando as regras de competência expressamente outorgadas ao cargo de Presidente pelo Regimento Interno, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No exercício da representação legal e da chefia executiva da autarquia, o Presidente possui atribuição para outorgar procurações destinadas à defesa judicial da entidade, bem como para delegar poderes especiais para o desempenho de atribuições institucionais por ato próprio de sua competência ordinária.

B

A condução das relações de trabalho e a gestão de pessoal no âmbito da autarquia inserem-se nas atribuições do Presidente, a quem cabe formalizar a admissão, a designação e a dispensa de empregados, bem como a aplicação de punições legais, ato em que se faz necessária a oitiva do diretor da área à qual o empregado público estiver vinculado.

C

A inserção e a participação da autarquia perante órgãos externos compreendem a prerrogativa do Presidente de indicar profissionais da Administração, desde que no gozo de seus direitos institucionais, para compor órgãos consultivos de entidades da Administração Pública ou de organizações privadas, englobando a indicação de Vogais voltados à atuação na Junta Comercial do Estado do Paraná.

D

No âmbito do impulso e da regularidade dos procedimentos administrativos internos, incumbe ao Presidente adotar providências ordenatórias voltadas ao célere andamento dos feitos, o que engloba a designação de relatores e o deferimento de pedidos de vista com a respectiva estipulação de prazos, aplicando-se tais medidas tanto aos processos que demandem deliberação do Plenário quanto àqueles que não dependam de pronunciamento do colegiado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4320546

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320546 Regimento Interno

No que concerne ao rito das reuniões, à ordem dos trabalhos e às regras procedimentais que governam as sessões do Plenário do CRA-PR, exclusivamente com base no seu Regimento Interno, analise as afirmativas a seguir.

I. O regimento assegura aos Conselheiros o direito de requerer a inclusão de assuntos não constantes da ordem do dia durante o desenvolvimento das sessões, exigindo-se, para tanto, que a solicitação seja devidamente fundamentada e conte com a aprovação do órgão colegiado.
II. A sequência estabelecida para a ordem dos trabalhos nas sessões pode sofrer alterações em sua cronologia na hipótese de haver matéria reputada urgente ou em razão de requerimento justificado apresentado por membro do colegiado, dependendo a eficácia da alteração de aprovação do órgão competente.
III. A verificação do quórum regulamentar para instalação e funcionamento dos trabalhos é ato subsequente à discussão e aprovação da ata da reunião anterior, devendo este documento ser assinado por todos os Conselheiros presentes na sessão em curso.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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