O processo legislativo municipal estabelece requisitos forma...

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Q4335567 Regimento Interno
O processo legislativo municipal estabelece requisitos formais para a concessão de urgência especial e urgência simples, bem como disciplina o procedimento a ser adotado em caso de impossibilidade de andamento regular de proposições já submetidas aos prazos regimentais. Considerando esse contexto, analise os cenários hipotéticos a seguir.

• Caso 1: A concessão de urgência especial foi requerida,mediante provocação por escrito, pela Comissão autora de proposição em assunto de sua competência privativa.
• Caso 2: No âmbito do processo legislativo municipal, foram incluídos em regime de urgência simples o Plano Plurianual (PPA) e determinado veto.
• Caso 3: Concedida urgência especial para projeto ainda sem parecer, foi determinado o levantamento da sessão, para que as Comissões competentes se pronunciassem em conjunto; imediatamente após, o projeto será colocado na ordem do dia da próxima sessão.
• Caso 4: No processo legislativo municipal, foi verificada a retenção indevida de proposição, já estando vencidos os prazos regimentais.
• Caso 5: Durante a tramitação de projeto de lei considerado de relevante interesse público, um vereador apresentou requerimento solicitando a concessão de regime de urgência simples para apreciação da matéria pelo Plenário.

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
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