Questões de Legislação Federal - Saneamento básico e domiciliar para Concurso

Q4090635

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090635 Legislação Federal

Nos contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, está previsto um instrumento, pelo qual se define a repartição objetiva de riscos entre as partes, para arcar com as consequências de eventos supervenientes à contratação que afetem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Esse instrumento é denominado

A

equação econômico-financeira.

B

plano de investimentos.

C

estrutura tarifária.

D

revisão ordinária.

E

matriz de riscos.

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Q4090624

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090624 Legislação Federal

Um Município pretende adequar sua política tarifária às diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico estabelecidas na NR nº 13/2025, aprovada pela Resolução ANA nº 271/2025, para os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Durante os estudos, verificou-se que determinada família inscrita no Cadastro Único possui renda per capita compatível com os critérios da tarifa social e consumo médio mensal de 8 m³ de água.
A concessionária local propôs aplicar desconto apenas sobre o valor excedente a 5 m³ consumidos, mantendo a tarifa integral para a parcela inicial do consumo. Além disso, sugeriu impedir o acesso ao benefício às famílias com débitos anteriores em aberto.
Considerando os princípios gerais da NR nº 13/2025 relacionados à modicidade tarifária, universalização do acesso e proteção de usuários vulneráveis, a medida mais compatível com a norma é

A

vedar a concessão de tarifa social a usuários inadimplentes, pois a existência de débitos elimina automaticamente o caráter essencial do serviço público.

B

substituir integralmente a estrutura tarifária progressiva por tarifa única fixa para todos os usuários residenciais, a fim de simplificar a cobrança dos serviços.

C

aplicar a tarifa social exclusivamente aos serviços de abastecimento de água, excluindo os serviços de esgotamento sanitário por possuírem natureza distinta.

D

permitir a aplicação da tarifa social apenas sobre o consumo excedente ao volume mínimo operacional definido pela concessionária, independentemente da condição socioeconômica do usuário.

E

assegurar mecanismo tarifário diferenciado voltado às famílias vulneráveis, observando critérios objetivos e transparência regulatória, sem criar barreiras desproporcionais ao acesso ao benefício.

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Q4090622

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090622 Legislação Federal

De acordo com a NR nº 11/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, toda edificação permanente que disponha de redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário deve, obrigatoriamente, estar ligada à rede pública.
Desse modo, quanto a essa ligação, analise as afirmativas a seguir.

I. É dever da prestadora do serviço público garantir que o usuário de edificações residenciais desative as soluções alternativas de esgotamento sanitário a partir da efetiva ligação à rede pública de esgotamento sanitário.
II. Nas áreas cobertas por rede pública de esgotamento sanitário, onde o serviço de abastecimento de água é prestado regularmente, os pedidos de nova ligação de água serão atendidos pelo prestador de serviços mediante a solicitação simultânea de ligação do domicílio ao sistema de esgotamento sanitário disponível.
III. O ponto de entrega de água e o de coleta de esgoto deve, preferencialmente, situar-se no limite do lote com o logradouro público e em local de fácil acesso.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q4090616

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090616 Legislação Federal

A NR nº 3/2023 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico estabelece que os bens vinculados à operação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são o conjunto formado pela soma dos bens não reversíveis e bens reversíveis que atende ao objeto do contrato.
Assinale a opção que apresenta, nessa ordem, um bem reversível e outro não reversível.

A

Tratores / estações elevatórias.

B

Tratores / veículos administrativos.

C

Redes de água e esgoto / máquinas de uso geral.

D

Softwares de gestão corporativa / máquinas e equipamentos de uso geral.

E

Softwares específicos essenciais para a prestação dos serviços / estações elevatórias.

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Q4090613

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090613 Legislação Federal

Uma entidade reguladora analisava a política tarifária de um serviço regionalizado de abastecimento de água e esgotamento sanitário após identificar o crescimento da inadimplência em Municípios de baixa renda e o aumento do consumo per capita em áreas de alto padrão econômico.
Durante a discussão regulatória, foram propostas as seguintes medidas:

• adoção de estrutura tarifária com faixas crescentes de consumo;
• previsão de tarifa social para usuários economicamente vulneráveis;
• criação de tarifa uniforme desvinculada do volume consumido;
• incorporação de mecanismos voltados à recuperação eficiente dos custos da prestação.

À luz da Lei nº 11.445/2007, a proposta mais compatível com os objetivos econômicos e sociais da regulação tarifária é

A

estruturar a cobrança de modo a compatibilizar recuperação eficiente dos custos, modicidade tarifária e desestímulo ao consumo excessivo de recursos.

B

limitar a política tarifária à cobertura dos custos operacionais imediatos da prestação, excluindo incentivos relacionados à expansão e eficiência do serviço.

C

desvincular a estrutura tarifária da capacidade de pagamento dos usuários, priorizando neutralidade arrecadatória entre categorias de consumo.

D

restringir subsídios tarifários a situações financiadas exclusivamente por recursos orçamentários externos à estrutura tarifária.

E

substituir mecanismos de progressividade tarifária por cobrança uniforme, reduzindo distorções distributivas entre usuários.

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Q4090612

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090612 Legislação Federal

Em 2025, uma entidade reguladora analisou o plano de investimentos apresentado por uma concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em uma região metropolitana em rápido crescimento populacional.
O contrato, vigente desde 2012 e ainda sem adequação às exigências introduzidas pelo novo marco legal do saneamento, previa que, até 2033, o sistema alcançaria 96% de cobertura em água potável e 82% em coleta e tratamento de esgotos. O plano também não estabelecia metas para a redução de perdas na distribuição, nem indicadores de continuidade do abastecimento.
Durante a análise técnica, discutiu-se a compatibilidade dessas previsões contratuais com as exigências da Lei nº 11.445/2007.
Nesse contexto, assinale a conclusão mais adequada.

A

As metas contratuais permanecem compatíveis com a legislação enquanto estiver em curso processo futuro de revisão contratual.

B

Contratos de prestação podem adotar metas inferiores às previstas legalmente quando houver restrições econômicofinanceiras da concessão.

C

O contrato é incompatível com as metas legais de universalização e com a exigência de metas de eficiência e continuidade dos serviços.

D

A ausência de metas de redução de perdas e continuidade do abastecimento não compromete a regularidade contratual, pois tais parâmetros possuem natureza operacional.

E

As metas legais de universalização restringem-se aos indicadores de cobertura populacional, não abrangendo parâmetros de eficiência operacional do sistema.

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Q4073900

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073900 Legislação Federal

Um estabelecimento de saúde privado e sem fins lucrativos deixou de adimplir no pagamento dos valores relativos ao fornecimento de água. Em razão do inadimple mento, foi formalmente notificado.

Com base na disciplina constante da Lei do Saneamento Básico (Lei Federal no 11.445/2007), é correto afirmar que a interrupção do fornecimento de água é

A

permitida, mas deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

B

expressamente vedada, devendo o concessionário do serviço de água buscar a satisfação do débito no Poder Judiciário.

C

permitida, desde que precedida de notificação extrajudicial para pagamento em até trinta dias.

D

vedada, sendo dever do Município pagar os valores devidos e adotar as providências necessárias perante os dirigentes do estabelecimento de saúde, visando o ressarcimento do valor pago.

E

precedida de prévia desocupação do estabeleci mento e transferência dos pacientes internados para outras instituições privadas na mesma região metropolitana.

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Q4044539

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Técnico em Tratamento de Água e Esgoto |

Q4044539 Legislação Federal

A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece princípios fundamentais para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Considerando esses princípios, analise as assertivas a seguir.
I. A universalização do acesso e a efetiva prestação do serviço integram os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico.
II. A transparência das ações deve ser baseada em sistemas de informações e em processos decisórios institucionalizados.
III. A redução e o controle das perdas de água abrangem, inclusive, a distribuição de água tratada e relacionam-se ao estímulo à racionalização do consumo.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I.

D

I, II e III.

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Q4042653

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar Técnico |

Q4042653 Legislação Federal

Em uma atividade relacionada aos serviços públicos de saneamento básico, a Lei Federal nº 11.445/2007 diferencia as atividades vinculadas ao abastecimento de água daquelas relacionadas ao esgotamento sanitário. Considerando essa distinção, assinale a alternativa correta.

A

A reservação de água tratada integra o serviço público de esgotamento sanitário quando vinculada à operação de unidades coletivas.

B

A distribuição de água mediante ligação predial, com eventuais instrumentos de medição, integra os serviços públicos de abastecimento de água.

C

A disposição final dos lodos originários do tratamento constitui atividade de abastecimento quando associada à reservação de água bruta.

D

A coleta por ligação predial dos esgotos sanitários integra o abastecimento de água quando realizada em áreas urbanas de baixa renda.

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Q3850469

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental |

Q3850469 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.445/2027, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de dezoito meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
( ) O plano de prestação de serviços públicos de saneamento, que deve ser revisto periodicamente, em prazo não superior a dez anos, abrangerá, dentre outras, ações para emergências e contingências.
( ) A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F, V e F.

B

F, V e V.

C

F, F e V.

D

V, F e V.

E

V, V e F.

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Q3997951

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997951 Legislação Federal

Com a promulgação da Lei nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico, a adoção das Normas de Referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) tornou-se condição para acesso a recursos federais. No entanto, a lei prevê exceções em casos específicos. Considerando essas regras, assinale a alternativa correta.

A

Municípios em regiões metropolitanas ficam automaticamente isentos da adoção das normas da ANA se já tinham entidade reguladora própria antes da lei.

B

A exigência de adoção das normas da ANA como condição para recursos federais vale para todos os entes da federação, inclusive órgãos de regulação ambiental, salvo em áreas rurais, comunidades tradicionais ou terras indígenas.

C

Entidades reguladoras devem comprovar periodicamente a adoção das normas da ANA para manter o acesso a recursos federais, mesmo para contratos anteriores à lei, com exceção dos firmados antes da promulgação.

D

Prestadores de serviços com contratos anteriores à lei estão sujeitos às normas da ANA como condição para novos financiamentos, salvo se o serviço for de interesse exclusivamente local e sem compartilhamento de infraestrutura.

E

A exigência de adoção das normas da ANA só se aplica a novos contratos de financiamento, sendo garantida a liberação de recursos prevista em contratos antigos, mesmo que a reguladora local não adote as normas.

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Q3763020

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de Bombas |

Q3763020 Legislação Federal

Segundo a Lei 11.445/2007 (atualizada pela Lei 14.026/2020), dentre as diretrizes operacionais, é verdadeiro:

A

Desconsiderar proteção ambiental em emergências.

B

Garantir qualidade, continuidade e eficiência, com controles operacionais e gestão de riscos, além de proteção ambiental e segurança.

C

Priorizar metas econômicas sobre segurança.

D

Não há exigência de procedimentos internos.

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Q3745812

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745812 Legislação Federal

De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento, a

A

titularidade dos serviços públicos de saneamento é do Município, mesmo estando localizado em região metropolitana.

B

competência para a edição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico é da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

C

participação de companhias estaduais na prestação de serviços de saneamento básico está vedada, devendo haver a privatização compulsória de todas as empresas públicas do setor.

D

definição de saneamento básico, que inclui abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, foi alterada para excluir a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

E

reservação de água bruta não é considerada serviço público de abastecimento de água.

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Q3390465

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |

Q3390465 Legislação Federal

Segundo a Lei n^o 14.898/2024, em relação ao desconto e ao financiamento da Tarifa Social de Água e Esgoto, é correto afirmar que

A

o desconto será progressivo por faixa de consumo das residências, tendo a Lei delegado à ANA a competência para fixação de percentuais de descontos e faixas de consumo.

B

o desconto será aplicado a partir dos 10m3 por residência classificada no benefício, sendo isenta a cobrança pelo consumo até esta faixa.

C

a Tarifa Social será financiada exclusivamente pelo governo federal, por meio da Conta de Universalização do Acesso à Água, por se tratar de benefício instituído por lei federal e que não pode ser suportado por outros usuários ou pelo Poder Concedente.

D

a Tarifa Social será financiada e suportada pelos prestadores de serviço, em razão do interesse público inerente à atividade delegada, cumprindo a função social do contrato e sem possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro.

E

o desconto será de 50% sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, correspondente aos primeiros 15 m3 por residência classificada.

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Q3451070

Q3451070 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal nº 11.445/2007, considera-se serviço público de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculada(s) a essa finalidade, a(s) seguinte(s) atividade(s):

A

coleta dos esgotos sanitários.

B

adução de água bruta.

C

raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos.

D

ligação predial dos esgotos sanitários.

E

tratamento dos esgotos sanitários.

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Q4106786

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Abastecimento de Água |

Q4106786 Legislação Federal

A Lei n° 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, dentre os serviços públicos de saneamento básico prestados estão descritos alguns princípios fundamentais (Art. 2°), dentre eles, marque a alternativa CORRETA.

A

Sustentabilidade econômica do serviço.

B

Minimização do acesso ao serviço.

C

Não efetiva prestação do serviço.

D

Desabastecimento de água.

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Q3663668

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Engenheiro Civil |

Q3663668 Legislação Federal

Qual dos seguintes princípios está contemplado na Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico?

A

Auto-sustentação financeira dos serviços públicos de saneamento.

B

Exclusão da participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saneamento.

C

Centralização das decisões sobre investimentos em nível estadual

D

Desconsideração dos aspectos socioeconômicos na elaboração de políticas de saneamento.

E

Promoção da descontinuidade dos serviços de saneamento em áreas rurais

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Questões de Concurso Sobre saneamento básico e domiciliar em legislação federal

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