Questões de Legislação Federal - Saneamento básico e domiciliar para Concurso

Q4437715

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Trindade - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4437715 Legislação Federal

Durante o diagnóstico de um núcleo urbano, foram identificadas deficiências na captação e na distribuição de água, lançamento de esgoto sem tratamento, acúmulo de resíduos domiciliares e de varrição, além de alagamentos relacionados à insuficiência da rede pluvial. Ao elaborar o plano de intervenção, a equipe precisou delimitar corretamente os quatro componentes do saneamento básico e articulá-los à proteção da saúde. À luz da Lei nº 11.445/2007, com a redação vigente, assinale a interpretação adequada.

A

Na organização dos serviços, a captação, a produção e as ligações prediais integram o abastecimento de água potável. A coleta, o transporte, o tratamento e a destinação do esgoto integram o esgotamento sanitário. A coleta dos resíduos domiciliares pertence ao manejo de resíduos sólidos, enquanto varrição, asseio e conservação urbana ficam classificadas como manutenção geral do município. A retenção de cheias, o tratamento, a disposição das águas pluviais e a limpeza preventiva das redes compõem a drenagem. O conjunto deve articular promoção da saúde, proteção ambiental e peculiaridades locais.

B

Na organização dos serviços, a captação, a produção e as ligações prediais integram o abastecimento de água potável. A coleta, o transporte, o tratamento e a destinação do esgoto, inclusive para produção de água de reúso, integram o esgotamento sanitário. A cadeia dos resíduos domiciliares e da limpeza urbana pertence à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. A retenção de cheias, o tratamento, a disposição das águas pluviais e a limpeza preventiva das redes compõem a drenagem. O conjunto deve articular promoção da saúde, proteção ambiental e peculiaridades locais.

C

Na organização dos serviços, o abastecimento de água potável começa na saída do tratamento; a captação integra a gestão do manancial, e não esse componente. A coleta, o transporte, o tratamento e a destinação do esgoto, inclusive para produção de água de reúso, integram o esgotamento sanitário. A cadeia dos resíduos domiciliares e da limpeza urbana pertence à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. A retenção de cheias, o tratamento, a disposição das águas pluviais e a limpeza preventiva das redes compõem a drenagem. O conjunto deve articular promoção da saúde, proteção ambiental e peculiaridades locais.

D

Na organização dos serviços, a captação, a produção e as ligações prediais integram o abastecimento de água potável. A coleta, o transporte e o tratamento integram o esgotamento sanitário, mas a destinação para produção de água de reúso passa a compor a gestão de recursos hídricos. A cadeia dos resíduos domiciliares e da limpeza urbana pertence à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. A retenção de cheias, o tratamento, a disposição das águas pluviais e a limpeza preventiva das redes compõem a drenagem. O conjunto deve articular promoção da saúde, proteção ambiental e peculiaridades locais.

E

Na organização dos serviços, a captação, a produção e as ligações prediais integram o abastecimento de água potável. A coleta, o transporte, o tratamento e a destinação do esgoto, inclusive para produção de água de reúso, integram o esgotamento sanitário. A cadeia dos resíduos domiciliares e da limpeza urbana pertence à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. A drenagem abrange a condução das águas pluviais, enquanto retenção de cheias, tratamento, disposição final e limpeza preventiva das redes são classificados como gestão ambiental. O conjunto deve articular promoção da saúde, proteção ambiental e peculiaridades locais.

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Q4408513

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408513 Legislação Federal

Analise as assertivas a seguir, considerando o Decreto Federal nº 11.599/2023 que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico.

I. A União poderá ofertar cursos de capacitação técnica destinados aos gestores públicos municipais, apenas em consórcio com os Estados, para a elaboração e implementação dos planos de saneamento básico.

II. As metas dos planos regionais e dos contratos de prestação regionalizada deverão se referir conjunto de Municípios que compõe a região objeto do plano apenas de forma agregada.

III. O apoio técnico e financeiro da União para a adaptação dos serviços de saneamento aplica-se a quaisquer formas de regionalização.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Somente a III.

E

Somente a II.

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Q4400077

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q4400077 Legislação Federal

A Lei n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, alterou dispositivos da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Considerando a redação dada pela Lei n.º 14.026/2020 ao art. 3º, inciso VI, da Lei n.º 11.445/2007, a expressão "prestação regionalizada" designa a modalidade de prestação:

A

integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município

B

integrada dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja Municípios de uma única unidade federativa

C

associada dos serviços públicos de saneamento básico mediante consórcio público constituído entre os titulares dos serviços

D

dos serviços públicos de saneamento básico mediante atuação de um único prestador para dois ou mais Municípios

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Q4397695

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397695 Legislação Federal

Uma unidade residencial é ocupada por família inscrita no CadÚnico, com renda familiar per capita inferior a meio salário-mínimo. Os bancos de dados utilizados pelo prestador permitem identificar automaticamente a elegibilidade. No mês, a residência consumiu 20 m³ de água. Considerando a Lei nº 14.898/2024, assinale a alternativa correta.

A

A família elegível deve requerer pessoalmente o benefício, pois a identificação pelos bancos oficiais apenas autoriza o prestador a iniciar o procedimento de cadastramento social.

B

O benefício assegura desconto mínimo de 50% sobre toda a fatura mensal da unidade elegível, inclusive sobre consumo superior à primeira faixa e sobre serviços acessórios cobrados.

C

A inclusão pode ocorrer de forma automática, mas depende de comunicação prévia e de concordância expressa do responsável familiar antes da aplicação do desconto tarifário.

D

O desconto social alcança somente os primeiros 10 m³; ultrapassado esse volume, perde-se o benefício no ciclo de faturamento e aplica-se a tarifa ordinária a todo o consumo.

E

A unidade deve ser classificada automaticamente; o desconto mínimo de 50% incide sobre a primeira faixa nos primeiros 15 m³, e o excedente pode ser cobrado pela tarifa regular.

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Q4397694

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397694 Legislação Federal

Em serviço público de saneamento submetido à regulação, o prestador sustenta que a entidade reguladora deve seguir as determinações do chefe do Poder Executivo quanto ao conteúdo de suas decisões técnicas. À luz da Lei nº 11.445/2007, assinale a alternativa correta.

A

A regulação deve ser exercida exclusivamente pelo titular do serviço, sendo incompatível com a Lei nº 11.445/2007 sua atribuição a entidade autárquica especializada.

B

A entidade reguladora pode ter autonomia administrativa e financeira, mas suas decisões técnicas permanecem subordinadas às determinações do chefe do Poder Executivo.

C

A entidade reguladora deve ter natureza autárquica, independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, com atuação técnica, transparente e objetiva.

D

As normas de referência editadas pela ANA substituem as decisões das entidades reguladoras locais sempre que tratarem da mesma matéria técnica ou econômico-financeira.

E

A independência decisória da entidade reguladora afasta subordinação técnica ao Executivo e também impede revisão judicial ou controle externo sobre seus atos regulatórios.

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Q4352365

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico de Saneamento |

Q4352365 Legislação Federal

No município Alfa, a autarquia municipal responsável pela prestação dos serviços públicos de saneamento básico implantou rede pública de esgotamento sanitário em área urbana anteriormente desprovida dessa infraestrutura. Após a disponibilização do serviço, passaram a incidir sobre os usuários as regras relativas à utilização da rede, à cobrança pelos serviços públicos correspondentes e às condições de conexão das edificações, nos termos da legislação de regência. Com base na situação hipotética descrita e nas disposições normativas do Marco Legal do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/2007, assinale a afirmativa correta

A

A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.

B

A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverão estabelecer prazo não superior a dois anos para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, onde disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.

C

O serviço de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário deverá gozar de gratuidade, ainda que os serviços públicos de saneamento básico sejam prestados mediante concessão, observado, quando couber, o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

D

Quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desse serviço, sendo-lhe assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, salvo se a sua edificação não estiver conectada à rede pública.

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Q4323981

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323981 Legislação Federal

Em relação às diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, é correto afirmar que:

A

Compete aos Estados definir parâmetros mínimos de potabilidade da água.

B

A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.

C

No âmbito da política federal de saneamento básico, deverá ser estimulado o aproveitamento das águas das chuvas em novas edificações como fonte alternativa de captação e alimentação da rede de abastecimento público.

D

As águas de chuva e as águas cinzas passarão por processo de tratamento que assegure sua utilização segura, previamente à acumulação e ao uso na edificação antes de integrar a rede pública de abastecimento.

E

Para manter a ampla capilaridade do serviço de saneamento básico, as novas edificações e unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária e de parcelamento de solo urbano deverão arcar com os custos da infraestrutura de rede até os respectivos pontos de conexão.

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Q4292425

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292425 Legislação Federal

À luz da Lei Federal n. 11.445/2010 e de seu Decreto Federal n° 7.217/2010, as atividades administrativas de regulação, inclusive organização, e de fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser executadas pelo titular:

A

Mediante delegação, por meio de convênio de cooperação, a órgão ou entidade de outro ente da Federação ou a consórcio público do qual não participe, instituído para gestão associada de serviços públicos.

B

Indiretamente, mediante entidade de sua administração indireta.

C

Diretamente, sendo vedado fazê-lo por meio de consórcio público.

D

Mediante delegação, sendo vedado fazê-lo por meio de consórcio público do qual não participe.

E

Mediante centralização, por meio de convênio de cooperação.

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Q4290052

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290052 Legislação Federal

Suponha que o município ABC deseja prestar o serviço público de saneamento básico por entidade que não integre a administração pública. De acordo com o disposto na Lei do Saneamento Básico (Lei n° 11.445/2007), é correto afirmar que, para tanto, o município ABC dependerá da celebração de

A

contrato de programa.

B

convênio.

C

termo de parceria.

D

contrato de concessão, mediante prévia licitação.

E

contrato de parceria público-privada, mediante prévia licitação.

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Q4284820

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284820 Legislação Federal

Os terrenos alagadiços em zonas urbanas devem ser drenados quando oferecerem risco à saúde da população. A drenagem do solo, como medida de saneamento do meio, será exercida pelo(a)

A

órgão sanitário competente.

B

construtor responsável pelo loteamento e/ou edificação.

C

proprietário do lote e/ou da edificação.

D

associação de moradores.

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Q4276144

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276144 Legislação Federal

O saneamento básico compreende um conjunto de serviços voltados à salubridade ambiental, abrangendo o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, além da drenagem de águas pluviais. Entre as diretrizes da política do setor está a universalização desses serviços. Considerando essa diretriz, assinale a alternativa que a conceitua CORRETAMENTE.

A

A universalização designa a prestação integrada dos serviços em regiões metropolitanas por um mesmo prestador, com tarifas uniformes.

B

A universalização consiste no conjunto das atividades e componentes de cada serviço que propicia à população o acesso a eles.

C

A universalização significa a geração de receitas suficientes para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.

D

A universalização corresponde à ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao conjunto dos serviços de saneamento básico.

E

A universalização abrange os mecanismos que garantem à sociedade informação e participação na formulação da política do setor.

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Q4255880

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4255880 Legislação Federal

Os serviços de saneamento básico são essenciais para a melhoria das condições de vida de toda a população. Sobre os serviços de saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

O novo marco legal do saneamento básico foi instituído pela Lei nº 14.026/2018.

B

O novo marco legal do saneamento básico foi instituído pela Lei nº 14.026/2019.

C

O novo marco legal do saneamento básico foi instituído pela Lei nº 14.026/2020.

D

O novo marco legal do saneamento básico foi instituído pela Lei nº 14.026/2022.

E

O novo marco legal do saneamento básico foi instituído pela Lei nº 14.026/2024.

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Q4253970

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |

Q4253970 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 9.984/2000, que dispõe sobre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), as normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico devem

A

estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços.

B

incentivar o monopólio na prestação dos serviços com vistas à regulação mais eficiente.

C

desestimular a regionalização da prestação dos serviços, de modo a contribuir para a eficiência e a universalização dos serviços.

D

estabelecer critérios que incentivem a concentração da prestação dos serviços em locais economicamente mais rentáveis.

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Q4247045

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador |

Q4247045 Legislação Federal

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.026/2020 no marco legal do saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

Caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) delegar aos municípios o estabelecimento de normas de referência sobre padrões de qualidade de saneamento básico.

B

A ANA disponibilizará, em caráter indenizatório e mediante pecúnia, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam prestadores de serviços de saneamento básico.

C

No processo de elaboração das normas de referência, caberá aos governos estaduais definir os parâmetros regulatórios aplicáveis aos serviços públicos de saneamento básico.

D

As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico deverão estimular a livre concorrência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços.

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Q4247025

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Engenheiro (Elétrica) | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Biólogo |

Q4247025 Legislação Federal

A gestão dos recursos hídricos e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico envolvem a atuação de órgãos reguladores e entidades da Administração Pública responsáveis por estabelecer diretrizes, fiscalizar atividades e promover a adequada utilização dos recursos naturais. A Lei Federal n° 9.984/2000 dispõe que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

A

deve fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União, sendo vedado delegar essa competência a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.

B

é dirigida por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, sendo um deles o Diretor-Presidente, que é nomeado pelo Presidente da República e investido na função pelo prazo de 4 (quatro) anos, sendo permitido que, nesse período, ele exerça outra atividade profissional ou empresarial.

C

deve instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico que estimulem a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços.

D

é uma empresa pública, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Q4247023

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Engenheiro (Elétrica) | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Biólogo |

Q4247023 Legislação Federal

Saneamento básico é um conjunto de serviços essenciais relacionados à saúde pública, à proteção ambiental e à melhoria da qualidade de vida da população. Segundo a Lei Federal n° 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, sendo vedadas outras formas adicionais.

B

Também constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, ainda que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços

C

Eficiência e sustentabilidade econômica são princípios fundamentais que devem orientar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

D

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

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Q4182127

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4182127 Legislação Federal

A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar o nível de renda da população da área atendida e as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas. É CORRETO afirmar que os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais observando-se o intervalo mínimo de:

A

36 meses.

B

24 meses.

C

12 meses.

D

6 meses.

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Q4179590

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal Sanitário |

Q4179590 Legislação Federal

Durante uma reunião promovida pela Secretaria Municipal de Saúde, foram discutidas ações voltadas à melhoria das condições sanitárias da população. Entre os temas abordados, destacou-se a importância do saneamento básico como medida fundamental para a prevenção de doenças e promoção da saúde pública.

De acordo com o Marco Legal do Saneamento Básico, o saneamento básico compreende:

A

Os serviços de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais, excluindo os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que possuem regulamentação própria.

B

Os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

C

Apenas os serviços de abastecimento de água potável destinados ao consumo humano, por serem considerados a principal medida de proteção da saúde coletiva.

D

Os serviços de abastecimento de água e o fornecimento de energia elétrica à população, considerados essenciais para a qualidade de vida e o desenvolvimento urbano.

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Q4176066

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Saneamento |

Q4176066 Legislação Federal

Ao analisar as diretrizes e metas de universalização previstas no plano municipal de saneamento básico, verificou-se a necessidade de aplicar os princípios fundamentais que regem o planejamento e a prestação desses serviços públicos. Para garantir a conformidade jurídica das metas estipuladas pelo município, foi necessário correlacionar as ações propostas à definição legal do princípio da integralidade. Com base nas bases regulatórias fixadas pela legislação nacional de saneamento básico, Lei n.º 11.445/2007, a aplicação CORRETA do princípio da integralidade em um plano de metas ocorre quando o gestor assegura:

A

A estruturação de modelos de gestão tarifária que priorizem a modicidade das taxas cobradas dos usuários de baixa renda, garantindo o equilíbrio econômico do prestador por meio de subsídios cruzados entre distritos territoriais.

B

O ordenamento de ações e serviços de modo que o planejamento das metas setoriais ocorra de forma independente e autônoma em cada bacia hidrográfica, mitigando os custos de captação e recalque das companhias regionais.

C

O fornecimento compulsório e contínuo de água tratada para a totalidade dos domicílios da malha urbana densa, sobrepondo os investimentos de abastecimento público às demandas de drenagem de águas pluviais.

D

A execução integrada de um conjunto de atividades e componentes de cada um dos serviços públicos que possibilite o atendimento das necessidades da população e potencialize a eficiência das ações estatais e dos resultados.

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Q4149437

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4149437 Legislação Federal

De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa CORRETA:

A

O saneamento básico compreende exclusivamente o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário.

B

O saneamento básico inclui abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

C

O saneamento básico refere-se apenas às ações de controle de vetores e vigilância epidemiológica realizadas pelos serviços de saúde.

D

O saneamento básico limita-se à coleta de lixo domiciliar e à limpeza de vias públicas.

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Questões de Concurso Sobre saneamento básico e domiciliar em legislação federal

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