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Q4253970
Legislação Federal Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica , Saneamento básico e domiciliar ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |
Q4253970 Legislação Federal
Segundo a Lei Federal nº 9.984/2000, que dispõe sobre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), as normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico devem
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