A Lei n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, alterou dispositiv...

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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q4400077 Legislação Federal

A Lei n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, alterou dispositivos da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Considerando a redação dada pela Lei n.º 14.026/2020 ao art. 3º, inciso VI, da Lei n.º 11.445/2007, a expressão "prestação regionalizada" designa a modalidade de prestação:

integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município

integrada dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja Municípios de uma única unidade federativa

associada dos serviços públicos de saneamento básico mediante consórcio público constituído entre os titulares dos serviços

dos serviços públicos de saneamento básico mediante atuação de um único prestador para dois ou mais Municípios

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