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Q4292425
Legislação Federal Saneamento básico e domiciliar , Lei 8.854 de 1994 - Criação da Agência Espacial Brasileira - AEB ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |
Q4292425 Legislação Federal
À luz da Lei Federal n. 11.445/2010 e de seu Decreto Federal n° 7.217/2010, as atividades administrativas de regulação, inclusive organização, e de fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser executadas pelo titular:
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