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Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Saneamento |
Q4176066
Legislação Federal
Ao analisar as diretrizes e metas de universalização
previstas no plano municipal de saneamento básico,
verificou-se a necessidade de aplicar os princípios
fundamentais que regem o planejamento e a prestação
desses serviços públicos. Para garantir a
conformidade jurídica das metas estipuladas pelo
município, foi necessário correlacionar as ações
propostas à definição legal do princípio da
integralidade. Com base nas bases regulatórias
fixadas pela legislação nacional de saneamento
básico, Lei n.º 11.445/2007, a aplicação CORRETA
do princípio da integralidade em um plano de metas
ocorre quando o gestor assegura: