Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 611

Q4240241

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |

Q4240241 Legislação Federal

Segundo o art. 10, da Lei nº 12.527/11, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, qual o prazo que o órgão ou entidade que receber o pedido terá para fornecer a informação, ou indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial ou, ainda, comunicar que não a possui, indicando, se for do seu conhecimento, quem a possui?

A

30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco) dias, mediante justificativa expressa.

B

Inferior a 25 (vinte e cinco) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, mediante justificativa expressa.

C

Não superior a 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.

D

20 (vinte dias) corridos, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, mediante justificativa expressa.

E

20 (vinte) dias úteis, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) dias, mediante justificativa expressa.

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Q4240240

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |

Q4240240 Legislação Federal

Sendo negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal após recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão, o requerente poderá recorrer a qual órgão para obter a informação?

A

Controladoria Geral da União.

B

Receita Federal.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Tribunal de Contas do Estado.

E

Procuradoria da República.

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Q4240234

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |

Q4240234 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, no art. 4º, apresenta elementos e características importantes da informação. Com base nisso, associe o elemento à sua definição:

I – Disponibilidade;
II – Autenticidade;
III – Integridade;
IV – Primariedade.

( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

II – III – IV – I.

B

IV – I – II – III.

C

III – I – II - IV.

D

I – IV – III – II.

E

IV – II – III – I.

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Q4239813

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239813 Legislação Federal

De acordo com a Lei de criação da Guarda Municipal de Beneditinos, são finalidades da Guarda Municipal, EXCETO:

A

Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, os serviços e as instalações municipais.

B

Atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego da Polícia Militar.

C

Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais.

D

Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

E

Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.

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Q4239812

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239812 Legislação Federal

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais, previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais, EXCETO:

A

Proteção dos bens, equipamentos e prédios públicos do município.

B

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

C

Patrulhamento preventivo.

D

Compromisso com a evolução social da comunidade.

E

Uso progressivo da força.

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Q4239811

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239811 Legislação Federal

Consoante a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), são princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), EXCETO:

A

Proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública.

B

Fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis.

C

Eficiência na prevenção e no controle das infrações penais.

D

Otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições.

E

Simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade.

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Q4239810

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239810 Legislação Federal

Acerca das prerrogativas inerentes aos guardas municipais, estabelecidas consoante o Estatuto Geral das Guardas Municipais, marque a opção INCORRETA:

A

Nos primeiros 04 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente, com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

B

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

C

Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

D

O direito ao porte de arma de fogo dos guardas municipais suspende-se somente em razão de decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

E

Ao guarda municipal é assegurado o recolhimento à cela, isolado dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

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Q4239274

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Administrativo |

Q4239274 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Segundo as disposições do Art. 8º da referida lei, na divulgação das informações, deverão constar, no mínimo, entre outras:

I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
III. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4239266

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Analista de Cadastro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Orientador em Saúde Mental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4239266 Legislação Federal

Segundo os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos na Lei Federal nº 12.288/2010 aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham criado conselhos de:

A

Controle de despesas.

B

Promoção da igualdade étnica.

C

Igualdade econômica.

D

Promoção de impostos.

E

Controle de gastos.

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Q4236204

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4236204 Legislação Federal

Segundo as disposições do Art. 11 da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato à (ao):

A

Ministério Público e à Secretaria de Direitos Humanos.

B

Ministério Público e ao Poder Judiciário.

C

Secretaria de Direitos Humanos e à Procuradoria Geral Municipal.

D

Poder Judiciário e ao Conselho Tutelar.

E

Conselho Tutelar e à Secretaria de Direitos Humanos.

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Q4225160

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de História |

Q4225160 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial é incorreto afirmar:

A

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

B

O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.

C

O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado com distinção.

D

A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

E

Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

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Q4224158

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Artes |

Q4224158 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 12.288/2010 analise as assertivas e em seguida assinale a alternativa correta:

I- Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

II- É dever somente do Estado garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

III- Para efeito deste Estatuto, considera-se desigualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

A

Apenas I está correta;

B

Apenas I e II estão corretas;

C

Apenas I e III estão corretas;

D

I, II e III estão corretas;

E

Apenas II e III estão incorretas.

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Q4223515

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Agente Comunitário de Saúde |

Q4223515 Legislação Federal

Segundo a Política Nacional de Atenção Básica e as atribuições, competências e habilidades do Agente Comunitário de Saúde (ACS), identifique a opção que melhor representa uma atribuição específica do ACS:

A

Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético.

B

Realizar consulta ou solicitar exames.

C

Executar pequenos procedimentos cirúrgicos ou prescrever medicações conforme protocolos.

D

Executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores.

E

Informar, sempre por escrito, os usuários sobre as datas e os horários de consultas e de exames agendados.

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Q4222504

Ano: 2022 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2022 - USP - Psicologia |

Q4222504 Legislação Federal

“É uma política pública de inclusão social que visa contribuir e fortalecer o processo de desinstitucionalização, instituída pela Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que provê auxílio - reabilitação para pessoas com transtorno mental egressas de internação de longa permanência”.

Nesse trecho, descreve-se o:

A

Programa de Atenção Domiciliar.

B

Benefício de Prestação Continuada.

C

Programa de Volta para Casa

D

Empreendimento Solidário.

E

Programa de Braços Abertos.

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Q4217082

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2022 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Tecnologia da Informação |

Q4217082 Legislação Federal

De acordo com a Instrução normativa SGD/ME nº 1/2019 e suas atualizações em seu Art. 29, a fase de Gestão do Contrato se iniciará com a assinatura do contrato e com a nomeação dos integrantes da Equipe de Fiscalização do Contrato. Assinale a alternativa que possui um dos integrantes da Equipe de Fiscalização do Contrato.

A

Stakeholder.

B

Fiscal do Projeto.

C

Fiscal Técnico do Trabalho.

D

Fiscal Administrativo do Contrato.

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Q4217081

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2022 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Tecnologia da Informação |

Q4217081 Legislação Federal

Segundo a Instrução normativa SGD/ME nº 1/2019 e suas atualizações, em seu Art. 28, é função da Equipe de Planejamento da Contratação, durante a fase de Seleção do Fornecedor:

I. analisar as sugestões feitas pelas Áreas de Licitações e Jurídica para o Termo de Referência ou Projeto Básico e demais documentos de sua responsabilidade.

II. apoiar, em sua área de atuação, o pregoeiro ou a Comissão de Licitação na resposta aos questionamentos ou às impugnações dos licitantes; e (Alterado pela Instrução Normativa nº 31, de 23 de março de 2021).

III. apoiar, em sua área de atuação, o pregoeiro ou a Comissão de Licitação na análise e julgamento das propostas e dos recursos apresentados pelos licitantes e na condução de eventual verificação de Amostra do Objeto. (Alterado pela Instrução Normativa nº 31, de 23 de março de 2021).

Assinale

A

se somente o item I estiver correto.

B

se somente o itens I e II estiverem corretos.

C

se somente o itens II e III estiverem corretos.

D

se todos os itens estiverem corretos.

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Q4217080

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2022 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Tecnologia da Informação |

Q4217080 Legislação Federal

Segundo o Art. 5º da Instrução normativa SGD/ME nº 1/2019 e suas atualizações, é correto o que se afirma que

A

É vetado estabelecer vínculo de subordinação com funcionários da contratada;

B

Deve-se prever em edital a remuneração dos funcionários da contratada;

C

Fica o órgão livre para indicar pessoas para compor o quadro funcional da contratada;

D

Deve prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna dos fornecedores.

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Q4215912

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Assistente Social |

Q4215912 Legislação Federal

A declaração da Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020, caracterizando a COVID-19 como uma pandemia, ensejou medidas excepcionais pela administração pública. Neste contexto, a aquisição de vacinas contra a Covid-19 pode ser feita por:

A

União.

B

Estados.

C

Municípios.

D

União e Estados

E

União, Estados e Municípios.

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Q4215905

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Assistente Social |

Q4215905 Legislação Federal

O Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, não:

A

Extinguiu o Programa Bolsa Família, revogando a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

B

Ampliou a cobertura e a abrangência das prestações do Programa Bolsa Família, alterando a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 que o instituiu.

C

Constitui uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania a que se referem o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.

D

Prevê que sua execução se dê por meio da integração e da articulação de políticas, de programas e de ações direcionadas ao fortalecimento das ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

E

Tem como um dos seus objetivos a promoção da cidadania com garantia de renda e o apoio, por meio dos benefícios e serviços ofertados pelo Suas, à articulação de políticas direcionadas aos beneficiários, com vistas à superação das vulnerabilidades sociais das famílias.

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Q4215856

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2022 - UNILAB - Contador |

Q4215856 Legislação Federal

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. O artigo 4º da referida Instrução trata das hipóteses em que não haverá retenção, que se darão nos pagamentos efetuados, dentre outros, a

I. templos de qualquer culto;
II. associações militares;
III. Itaipu Binacional;
IV. instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;
V. clubes de futebol.

Estão corretos os itens

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II, IV e V, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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