Diante da renúncia de um membro do Conselho Diretor de dete...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |
Q2001322
Legislação Federal
Diante da renúncia de um membro do Conselho Diretor de
determinada agência reguladora nacional, acaba de surgir uma
vaga no referido conselho.
João, potencial interessado em assumir a vaga, é pessoa de notório conhecimento jurídico na área de regulação, mas atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político. Por outro lado, Maria, irmã do atual Ministro de Estado de determinada pasta, também é pessoa com evidente envergadura ética e técnica para o exercício do cargo.
No caso em tela, de acordo com o regime jurídico da Lei nº 9.986/2000, a indicação, para o citado Conselho Diretor, de
João, potencial interessado em assumir a vaga, é pessoa de notório conhecimento jurídico na área de regulação, mas atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político. Por outro lado, Maria, irmã do atual Ministro de Estado de determinada pasta, também é pessoa com evidente envergadura ética e técnica para o exercício do cargo.
No caso em tela, de acordo com o regime jurídico da Lei nº 9.986/2000, a indicação, para o citado Conselho Diretor, de