Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 488

Q4269652

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente de Defesa Civil |

Q4269652 Legislação Federal

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instituída pela Lei Federal nº 12.608/2012, estabelece que a Proteção e Defesa Civil em todo o território nacional abrange as ações de:

A

Prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

B

Monitoramento, organização, prevenção, mitigação e resposta.

C

Prevenção, mitigação, organização, resposta e recuperação.

D

Avaliação, prevenção, organização, mitigação e recuperação.

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Q4266808

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Contador |

Q4266808 Legislação Federal

Dentro do contexto de Dívida Ativa, identifique o(s) item(s) que está(s) corretamente relacionado ao conceito de " Dívida Ativa Tributária ":
1.Corresponde a uma obrigação legal ligada a tributos, bem como seus adicionais e multas.
2.Refere-se a outros créditos da Fazenda Pública, oriundos de contratos em geral ou de diferentes obrigações legais.
3.Está relacionada a uma obrigação legal vinculada a tributos, seus adicionais e juros.
Assinale a alternativa que apresenta o(s) item(s) correto(s):

A

Os itens 2 e 3.

B

O item 3 apenas.

C

O item 2 apenas.

D

Os itens 1 e 2.

E

O item 1 apenas.

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Q4266114

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266114 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

B

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

C

Se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

D

A lei posterior revoga a anterior mesmo quando expressamente não o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

E

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

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Q4266110

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266110 Legislação Federal

De acordo com a Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
II.Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
III.O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4266104

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266104 Legislação Federal

Em relação a Ação Popular (Lei n.º 4.717/1965), assinale a alternativa CORRETA.

A

Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos não terão limite.

B

Na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

C

A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

D

Em qualquer caso poderá ser negada certidão ou informação.

E

Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da outra pessoas ou entidade, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Município, se houver.

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Q4266043

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Serviços Públicos |

Q4266043 Legislação Federal

O comportamento dos servidores públicos na organização, interfere na imagem da instituição, na imagem profissional e sua postura deve ser respeitosa e não prejudicar seu cargo ou funções, pois diante de tal função representam o Estado. Avalie as afirmações a seguir:

I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.
II. Atender com presteza.
III. Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
IV. Ser assíduo e pontual ao serviço. Fonte: Lei nº 8.027/1990.

De acordo com essas afirmações está correto o que se afirma em:

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

I e IV.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III.

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Q4265831

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Auxiliar de Creche |

Q4265831 Legislação Federal

A chamada Lei de Cotas, de 29 de agosto de 2012, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, criando um sistema de:

A

Fim do vestibular.

B

Alocação dos estudantes aprovados no processo de seleção para ingresso nestas instituições em unidades da sua região.

C

Oficialização do Exame Nacional do Ensino Médio como forma de ingresso nestas instituições.

D

Terceirização e, consequentemente, privatização do processo de seleção para ingresso nestas instituições.

E

Reserva de vagas para determinados grupos populacionais.

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Q4263941

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Médico Ginecologista |

Q4263941 Legislação Federal

A Lei 14.443, de 2 de setembro de 2022, alterou a lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, e entrará em vigor a partir de março de 2023. Assinale a alternativa que não apresenta uma condição prevista na nova lei para a esterilização voluntária.

A

É permitida a mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 anos de idade ou, pelo menos, 2 filhos vivos.

B

A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção no prazo máximo de trinta dias.

C

A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto se observados o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas.

D

Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

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Q4263903

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Educador |

Q4263903 Legislação Federal

De acordo com Lei nº 11.340/2006, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Para a configuração da violência doméstica em relações íntimas de afeto, é necessária a coabitação com o agressor.
( ) É assegurada à mulher em situação de violência doméstica ou familiar, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 9 meses.
( ) Nas causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, os atos processuais não poderão ser realizados em horário noturno.
( ) Constatada a violência doméstica o juiz poderá determinar, de imediato, a prestação de alimentos provisionais.
( ) Nos casos de violência doméstica, o juiz poderá determinar o afastamento do agressor do lar, mas não caberá a prisão preventiva.

A

V – F – V – F – V.

B

F – F – F – V – F.

C

V – V – V – F – V.

D

V – F – F – F – V.

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Q4263010

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q4263010 Legislação Federal

De acordo com a lei 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, exceto.

A

Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

B

Cooperar com as forças armadas, em ações conjuntas com finalidade de contribuírem com a segurança dos chefes do poder executivo.

C

Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.

D

Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

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Q4262006

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Mecânico/Operador de Máquinas Rodoviárias e Agente Operacional de Saúde |

Q4262006 Legislação Federal

Com base na Lei Maria da Penha, o poder público desenvolverá políticas que visem resguardar as mulheres de toda forma de:

A

Vida.

B

Opressão.

C

Dignidade.

D

Respeito.

E

Segurança.

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Q4262004

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Mecânico/Operador de Máquinas Rodoviárias e Agente Operacional de Saúde |

Q4262004 Legislação Federal

O texto do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, na seção referente à moradia, prevê ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos:

A

De viagens.

B

Veiculares marítimos.

C

Habitacionais.

D

Gastronômicos.

E

Veiculares terrestres.

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Q4251895

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q4251895 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei de Biodiversidade, Lei no 13.123/15:

A

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal MatoGrossense e a Zona Costeira são definidos como patrimônio nacional.

B

É restrito a defesa nacional o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado para o desenvolvimento de armas biológicas e químicas.

C

Qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um indivíduo de população indígena ou de comunidade tradicional o detenha.

D

Esta Lei se aplica ao patrimônio genético humano.

E

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

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Q4249708

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4249708 Legislação Federal

Sobre o planejamento familiar, assinale a alternativa que complete a frase de forma correta: “A atenção em saúde _______________ e em saúde ___________________ é uma das áreas de atuação prioritárias da Atenção Básica à ________________. Deve ser ofertada observando-se como princípio o respeito aos ______________ sexuais e aos direitos reprodutivos.

A

As palavras que completam a frase de forma correta são: primário, secundário, saúde e observação.

B

As palavras que completam a frase de forma correta são: sexual, reprodutiva, saúde e direitos.

C

As palavras que completam a frase de forma correta são: alimentar, essencial, pessoa e direitos.

D

As palavras que completam a frase de forma correta são: assistencial, reprodutiva, saúde e moradia.

E

As palavras que completam a frase de forma correta são: sexual, reprodutiva, social e prevenção.

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Q4249339

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Agente Epidemiológico |

Q4249339 Legislação Federal

Para fins da Lei 11.350 de outubro de 2006, a definição a seguir diz respeito a qual conceito importante no trabalho do agente epidemiológico: “Práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.”

A

Conceito de Moradia.

B

Conceito de Bairro.

C

Conceito de Assistência social.

D

Conceito de Assistência nutricional.

E

Conceito de Educação Popular em Saúde.

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Q4245752

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Monitor de Escola | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Monitor de Informática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Secretário de Escola |

Q4245752 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Desigualdade de gênero e raça consiste na assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

B

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas excludentes, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

C

Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados a partir do ensino fundamental.

D

A iniciativa privada adotará programas de ação afirmativa.

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Q4238754

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238754 Legislação Federal

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) é pautada por princípios, diretrizes, objetivos e estratégias para com o intuito de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dessa maneira, assinale a assertiva que corresponde à um princípio da PNSPDS previsto na Lei n° 13.675/2018.

A

A simplicidade, formalidade, economia procedimental e celeridade.

B

Sigilo nas informações relacionadas à segurança pública.

C

O respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos sociais.

D

O uso comedido e proporcional da força.

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Q4238753

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238753 Legislação Federal

Assinale a assertiva correta com base na Lei n° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Guardas Municipais, regulamentando sobre os princípios, diretrizes, prerrogativas, dentre outros.

A

A estrutura hierárquica da Guarda Civil municipal pode utilizar denominação idêntica das forças militares quanto aos títulos, uniformes e distintivos.

B

Quando o guarda municipal for sujeito à prisão antes da condenação definitiva, ele terá a prerrogativa de recolhimento à cela isolada dos demais presos.

C

Para as atribuições da Guarda Civil requere-se capacitação específica com matriz curricular compatível com as atividades, sendo vedada a adaptação da matriz curricular nacional para formação em segurança pública.

D

São requisitos básicos para a investidura em cargo público de guarda civil: nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível fundamental completo de escolaridade, idade mínima de 21 anos, aptidão física e mental e idoneidade moral.

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Q4238740

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238740 Legislação Federal

A respeito das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, que se constituem em violação dos direitos humanos e se caracteriza por atos comissivos e omissivos baseados no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial, assinale a alternativa correspondente à violência psicológica contra a mulher, de acordo com a Lei nº 11.340/2006.

A

Qualquer conduta que ofenda sua integridade física ou saúde corporal, ou cause a mulher dano patrimonial.

B

Qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso de força.

C

Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluído os destinados a satisfazer suas necessidades.

D

Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima, ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações e comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça ou constrangimento.

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Q4236309

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG - Monitor |

Q4236309 Legislação Federal

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, aprovadas em 2010, é CORRETO afirmar que, a finalidade do ensino fundamental é a/o:

I. desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.
II. compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se funda a sociedade.
III. formação para o exercício da cidadania e para a vida em sociedade, em consonância com os princípios democráticos e o respeito aos direitos humanos.
IV. valorização do trabalho artístico, a música, a dança e a educação física na preparação para o mercado de trabalho.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

II e IV.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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