Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.922 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |
Q2280303
Legislação Federal
No contexto dos dispositivos contidos na Lei Federal
nº 12.527/2011, analise os itens a seguir.
I. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, exceto nos casos de recolhimento a arquivos públicos.
II. Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
IV. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.
Apresentam direitos de obter o acesso à informação os itens
I. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, exceto nos casos de recolhimento a arquivos públicos.
II. Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
IV. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.
Apresentam direitos de obter o acesso à informação os itens
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |
Q2280234
Legislação Federal
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral. Isso é possível
devido à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
que regulamenta o acesso à informação.
Nesse sentido, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação.
( ) Integridade é qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Assinale a sequência correta.
Nesse sentido, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação.
( ) Integridade é qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |
Q2280211
Legislação Federal
João dirige requerimento ao Secretário Municipal de
Obras Públicas de sua cidade, pedindo informações
sobre custos, prazos e condições de uma obra municipal
em curso no bairro onde mora. A obra é executada por
uma empresa contratada pelo Município.
Na hipótese, e considerando o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar:
Na hipótese, e considerando o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2279624
Legislação Federal
Com base no Decreto n.º 8.539/2015 e na Portaria MEC n.º 1.042/2015, julgue o item seguinte.
Para que os documentos nato-digitais e assinados
eletronicamente sejam considerados válidos para efeitos
legais, sua versão original física deve ser conferida e
validada por agente público.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2279623
Legislação Federal
Com base no Decreto n.º 8.539/2015 e na Portaria MEC
n.º 1.042/2015, julgue o item seguinte. Somente agentes públicos têm permissão para enviar
requerimentos via Sistema Eletrônico de Informações (SEI),
mas usuários externos podem acessar esse sistema para
acompanhamento de processos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2279622
Legislação Federal
Com base no Decreto n.º 8.539/2015 e na Portaria MEC
n.º 1.042/2015, julgue o item seguinte. Cabe ao próprio órgão estabelecer ações de proteção contra a
obsolescência de seus equipamentos e programas.
Ano: 2023
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Timbaúba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Agente de Combate às Endemias |
Q2279348
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir: I. A administração pública não pode suspender a prestação
de serviço em razão da falta de pagamento por parte do
usuário que tenha início na sexta-feira, no sábado ou no
domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado,
pois é um direito do usuário garantido na Lei 13.460/2017.
II. É dever do usuário do serviço público agir com educação e honestidade, quando da utilização dos serviços ofertados pela administração pública, conforme estabelece a Lei 13.460/2017. Marque a alternativa CORRETA:
II. É dever do usuário do serviço público agir com educação e honestidade, quando da utilização dos serviços ofertados pela administração pública, conforme estabelece a Lei 13.460/2017. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279329
Legislação Federal
De acordo com a Resolução CFT n.o 109/2020, que disciplina e orienta as prerrogativas e as atribuições dos técnicos industriais em estradas, julgue o item abaixo.
Os técnicos em estradas, dentro de sua especialidade e formação, podem exercer somente as atribuições que estão taxativa e exaustivamente previstas na Resolução CFT n.o 109/2020.
Os técnicos em estradas, dentro de sua especialidade e formação, podem exercer somente as atribuições que estão taxativa e exaustivamente previstas na Resolução CFT n.o 109/2020.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279328
Legislação Federal
De acordo com a Resolução CFT n.o 109/2020, que disciplina e orienta as prerrogativas e as atribuições dos técnicos industriais em estradas, julgue o item abaixo.
Para a regularização das atividades que lhes são autorizadas, os técnicos industriais em estradas precisam emitir o termo de responsabilidade técnica.
Para a regularização das atividades que lhes são autorizadas, os técnicos industriais em estradas precisam emitir o termo de responsabilidade técnica.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279327
Legislação Federal
De acordo com a Resolução CFT n.o 109/2020, que disciplina e orienta as prerrogativas e as atribuições dos técnicos industriais em estradas, julgue o item abaixo.
Os técnicos industriais em estradas podem exercer a função de perito perante os órgãos públicos e setor privado, elaborando laudo de vistoria, avaliação, arbitramento e consultoria.
Os técnicos industriais em estradas podem exercer a função de perito perante os órgãos públicos e setor privado, elaborando laudo de vistoria, avaliação, arbitramento e consultoria.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279326
Legislação Federal
De acordo com a Resolução CFT n.o 109/2020, que disciplina e orienta as prerrogativas e as atribuições dos técnicos industriais em estradas, julgue o item abaixo.
É terminantemente vedado ao técnico em estradas responsabilizar‑se tecnicamente por empresas, independentemente de seus objetivos sociais.
É terminantemente vedado ao técnico em estradas responsabilizar‑se tecnicamente por empresas, independentemente de seus objetivos sociais.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279325
Legislação Federal
De acordo com a Resolução CFT n.o 109/2020, que disciplina e orienta as prerrogativas e as atribuições dos técnicos industriais em estradas, julgue o item abaixo.
É garantido aos técnicos industriais em estradas, de acordo com suas atribuições, o livre exercício profissional nos órgãos públicos da administração direta e indireta, da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, sendo‑lhes vedado apenas atuar em autarquias, fundações públicas e empresas públicas.
É garantido aos técnicos industriais em estradas, de acordo com suas atribuições, o livre exercício profissional nos órgãos públicos da administração direta e indireta, da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, sendo‑lhes vedado apenas atuar em autarquias, fundações públicas e empresas públicas.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279324
Legislação Federal
De acordo com a Resolução CFT n.o 109/2020, que disciplina e orienta as prerrogativas e as atribuições dos técnicos industriais em estradas, julgue o item abaixo.
É prerrogativa dos técnicos industriais em estradas coordenar e fiscalizar as etapas de construção, manutenção e operação de vias urbanas, rurais, ferrovias, pista de pouso e decolagem e pista de taxiamento de aeroporto, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes.
É prerrogativa dos técnicos industriais em estradas coordenar e fiscalizar as etapas de construção, manutenção e operação de vias urbanas, rurais, ferrovias, pista de pouso e decolagem e pista de taxiamento de aeroporto, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279323
Legislação Federal
De acordo com a Resolução CFT n.o 109/2020, que disciplina e orienta as prerrogativas e as atribuições dos técnicos industriais em estradas, julgue o item abaixo.
Os técnicos industriais em estradas são autorizados a elaborar e executar projetos de operações de trânsito.
Os técnicos industriais em estradas são autorizados a elaborar e executar projetos de operações de trânsito.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279322
Legislação Federal
De acordo com a Resolução CFT n.o 109/2020, que disciplina e orienta as prerrogativas e as atribuições dos técnicos industriais em estradas, julgue o item abaixo.
3 As atribuições profissionais dos técnicos industriais em estradas, para efeito do exercício profissional, consistem, exclusivamente, em medir, demarcar e realizar levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos planimétricos, altimétricos e planialtimétrico e locação de obras, além de exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.
3 As atribuições profissionais dos técnicos industriais em estradas, para efeito do exercício profissional, consistem, exclusivamente, em medir, demarcar e realizar levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos planimétricos, altimétricos e planialtimétrico e locação de obras, além de exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279321
Legislação Federal
De acordo com a Resolução CFT n.o 109/2020, que disciplina e orienta as prerrogativas e as atribuições dos técnicos industriais em estradas, julgue o item abaixo.
É vedado aos técnicos industriais em estradas prestar assistência técnica na compra, na venda e na utilização de produtos e equipamentos específicos para a área de terraplenagem, pavimentação e sinalização viária.
É vedado aos técnicos industriais em estradas prestar assistência técnica na compra, na venda e na utilização de produtos e equipamentos específicos para a área de terraplenagem, pavimentação e sinalização viária.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279320
Legislação Federal
De acordo com a Resolução CFT n.o 109/2020, que disciplina
e orienta as prerrogativas e as atribuições dos técnicos
industriais em estradas, julgue o item abaixo.
É prerrogativa dos técnicos industriais em estradas prestar assistência técnica no estudo e no desenvolvimento de projetos.
É prerrogativa dos técnicos industriais em estradas prestar assistência técnica no estudo e no desenvolvimento de projetos.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279319
Legislação Federal
Com base na Resolução CFT n.o 190/2022, que aprova o Plano Nacional de Fiscalização Integrada (PNFI) do Sistema CFT/CRTs para o período de 2023 a 2027, julgue o item abaixo.
As evoluções do PNFI serão efetuadas a cada três anos, se necessário, mediante o recebimento de propostas originárias dos plenários dos Conselhos Regionais, da diretoria de fiscalização e normas do CFT e da Comissão de Registro e Fiscalização do CFT.
As evoluções do PNFI serão efetuadas a cada três anos, se necessário, mediante o recebimento de propostas originárias dos plenários dos Conselhos Regionais, da diretoria de fiscalização e normas do CFT e da Comissão de Registro e Fiscalização do CFT.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279318
Legislação Federal
Com base na Resolução CFT n.o 190/2022, que aprova o Plano Nacional de Fiscalização Integrada (PNFI) do Sistema CFT/CRTs para o período de 2023 a 2027, julgue o item abaixo.
A competência dos Conselhos Regionais, como polícia administrativa, nas atividades de fiscalização dos profissionais e empresas, é considerada uma função sancionatória.
A competência dos Conselhos Regionais, como polícia administrativa, nas atividades de fiscalização dos profissionais e empresas, é considerada uma função sancionatória.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279317
Legislação Federal
Com base na Resolução CFT n.o 190/2022, que aprova o Plano Nacional de Fiscalização Integrada (PNFI) do Sistema CFT/CRTs para o período de 2023 a 2027, julgue o item abaixo.
Os manuais de fiscalização dos regionais deverão atender às diretrizes do Manual de Fiscalização do CFT, observando seus princípios, com ações nos âmbitos da fiscalização educativa, preventiva, corretiva e punitiva.
Os manuais de fiscalização dos regionais deverão atender às diretrizes do Manual de Fiscalização do CFT, observando seus princípios, com ações nos âmbitos da fiscalização educativa, preventiva, corretiva e punitiva.
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