A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (P...

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Q4238754
Legislação Federal Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |
Q4238754 Legislação Federal
A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) é pautada por princípios, diretrizes, objetivos e estratégias para com o intuito de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dessa maneira, assinale a assertiva que corresponde à um princípio da PNSPDS previsto na Lei n° 13.675/2018.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 13.675/2018, art. 4º, IX: "Art. 4º São princípios da PNSPDS:

IX - uso comedido e proporcional da força pelos agentes da segurança pública, pautado nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos de que o Brasil seja signatário;" O enunciado exige a identificação de um princípio da PNSPDS previsto expressamente na lei, e esse inciso corresponde exatamente à alternativa D.

Tema central: Princípios da PNSPDS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A expressão "simplicidade, formalidade, economia procedimental e celeridade" não integra o rol de princípios da PNSPDS do art. 4º da Lei nº 13.675/2018. O erro é de ausência de correspondência com o rol legal exigido pelo enunciado.
B
Errada
Incorreta. "Sigilo nas informações relacionadas à segurança pública" não é princípio previsto no art. 4º da Lei nº 13.675/2018. Pela base, a política trabalha com integração e compartilhamento de dados dentro dos limites legais, de modo que a alternativa não corresponde a princípio legal expresso.
C
Errada
Incorreta. A redação não corresponde ao texto legal dos princípios da PNSPDS. A desconformidade é literal com o art. 4º da Lei nº 13.675/2018, que menciona "direitos e garantias individuais e coletivos", e não "direitos sociais" na forma apresentada. O erro está na divergência com a redação legal exata.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o princípio legal indicado no art. 4º, IX, da Lei nº 13.675/2018. Assim, ela coincide com a previsão normativa expressa cobrada no enunciado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da redação legal exata por fórmulas parecidas e plausíveis, especialmente na alternativa C, além de inserir enunciados genericamente associados à segurança pública, mas que não constam do art. 4º da Lei nº 13.675/2018.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado pedir princípio da PNSPDS, confronte diretamente as alternativas com o rol do art. 4º da Lei nº 13.675/2018.
  • Em questão de literalidade legal, alternativa parecida não basta: a redação deve corresponder ao texto legal ou ao seu conteúdo fiel.
  • Desconfie de expressões genéricas compatíveis com segurança pública se elas não aparecerem no rol legal cobrado.

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D)

Comedido = moderado

Art. 4º São princípios da PNSPDS:

I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e 

coletivos;

II - proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública;

III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção 

da cidadania e da dignidade da pessoa humana;

VII - participação e controle social;

VIII - resolução pacífica de conflitos;

IX - uso comedido e proporcional da força pelos agentes da segurança pública;

XI - publicidade das informações não sigilosas;

XVI - transparência, responsabilização e prestação de contas

Toda Honra e Toda Glória

GAB: D

Art. 4º princípios da PNSPDS:

IX - uso comedido e proporcional da força pelos agentes da segurança pública;

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