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Q4262004
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Mecânico/Operador de Máquinas Rodoviárias e Agente Operacional de Saúde |
Q4262004 Legislação Federal
O texto do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, na seção referente à moradia, prevê ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos: 
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