De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Bras...

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Q4266114
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |
Q4266114 Legislação Federal
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
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